Concorrência fez averiguações adicionais sobre o segmento em que a Efacec atua, mas concluiu que a dimensão desobrigava-a de avaliar a compra pela Mutares Em julho deste ano chegou à mesa da administração da Autoridade da Concorrência (AdC) a operação de compra da Efacec pela gestora de fundos alemã Mutares. A missão era analisar eventuais problemas a nível concorrencial nos vários segmentos em que ambas atuam. Mas a transação, afinal, não ficou muito tempo naquela mesa: não cumpria os critérios para ter de ser avaliada. Uma decisão diferente da que foi tomada um ano antes, quando a Efacec esteve para ser adquirida pela DST, e da que, em 2015, pôs a maioria da empresa portuguesa nas mãos de Isabel dos Santos. “Inaplicabilidade”: esta é a decisão tomada pela administração, presidida por Nuno da Cunha Rodrigues, quanto à notificação que tinha recebido da alemã Mutares para comprar a nacionalizada Efacec. A AdC foi olhar para a legislação e percebeu que não tinha de se pronunciar: a posição já tinha sido assumida no início do mês, mas só agora é que o documento com a explicação foi publicado e consultado pelo Expresso. Uma das razões para a “inaplicabilidade” da notificação prévia tem a ver com as receitas obtidas no mercado nacional. “O conjunto das empresas que participam na concentração não realizou em Portugal, no último exercício, um volume de negócios superior a EUR100 milhões, líquido dos impostos”, é o que indica a decisão. A Mutares tem uma operação limitada no país (ainda que já acima de EUR5 milhões em 2022), pelo que é a Efacec que mais conta para esse bolo total; só que a empresa tem arrecadado a maior parte das encomendas e dos negócios nos mercados externos, e foi isso que aconteceu no ano passado. As receitas de toda a operação da Efacec foram de EUR161 milhões em 2022, o que corresponde a uma quebra de 28% face ao ano anterior e 62% dos proveitos vêm de fora. As receitas correspondem a um dos critérios que, sendo cumprido, obriga a AdC a averiguar quais os efeitos da operação de concorrência. Não foi alcançado. Mas há outros que, no caso da empresa controlada hoje em dia pelo Estado, não foram também atingidos, fazendo com que a equipa liderada por Cunha Rodrigues não tivesse sequer de analisar uma operação que envolve uma empresa nacionalizada pelo Estado em 2020. Diligências para investigar quota A quota de mercado é outro dos critérios que, atingindo certos patamares, leva a AdC a ter de decidir se aprova ou chumba uma concentração no país. Desde que a junção leve a uma quota igual ou superior a 30% num mercado, a avaliação tem de existir. Mas não há quotas dessa dimensão: inicialmente até se achou, na autoridade, que num mercado específico acontecia, mas depois percebeu-se que não. A Efacec, onde a Parpública detém 72%, tem uma presença no mercado dos serviços de assistência técnica e manutenção na área da energia e a sua força no mercado teve de ser observada mais atentamente. “Realizadas as diligências de investigação adicionais, a AdC concluiu que a quota da empresa naquele mercado era, de facto, inferior a 30%, razão pela qual a operação não carecia de ser notificada à AdC”, indicou a entidade ao Expresso. O valor exato das quotas não é inscrito na decisão, constando apenas o intervalo. Em 2020, a operação da Efacec superava os 30% deste segmento, mas em 2021 e em 2022 não. Nos vários segmentos que foram analisados, os intervalos de quota nunca chegam aos 30%. No mercado da produção e comercialização de transformadores de potência, o intervalo chega a 25%, mas depois a presença é mais diminuta nas restantes áreas em que a empresa opera, da produção e comercialização de equipamentos de alta e média tensão até ao design, projeto e instalação de soluções integradas no tratamento de água. A empresa, que não precisou de passar no crivo da AdC pela sua dimensão reduzida, tem vindo, porém, a consumir verbas do Estado desde que, em 2020, o Governo de António Costa, com Pedro Siza Vieira na Economia, decidiu nacionalizá-la. Segundo os dados que têm sido noticiados, o Estado injetou EUR132 milhões, somando-se EUR85 milhões em garantias. “Impõe-se uma intervenção do Estado que viabilize a sua continuidade, de forma a garantir a estabilidade do valor financeiro e operacional da empresa, que gera um volume de negócios na ordem dos EUR400 milhões, e permitindo, assim, a salvaguarda dos cerca de 2500 postos de trabalho, da valia industrial, do conhecimento técnico e da excelência em áreas estratégicas”, justificou o Governo então. Em 2022, o volume de negócios foi menos de metade e fechou o ano com 1928 trabalhadores. Contactado pelo Expresso para comentar os pormenores da decisão da AdC, o presidente executivo da Efacec, Ângelo Ramalho, remeteu para a esfera acionista, devido ao processo de venda, mas também aí o Expresso se deparou com um muro de silêncio. Tal como a sociedade estatal Parpública, que é a acionista maioritária da Efacec, o Ministério da Economia informou que não iria fazer comentários. O Ministério das Finanças não respondeu. A operação não teve de passar no crivo da AdC, mas isso não quer dizer que as condições para a sua concretização estejam ultrapassadas. Numa operação que envolve fundos públicos, a Direção-Geral da Concorrência da Comissão Europeia será chamada a pronunciar-se. Os obrigacionistas da Efacec têm também de autorizar, já que vão perder 50% do investimento, segundo a proposta em cima da mesa. A primeira reunião está agendada para 12 de setembro, mas, se não houver quórum, ocorrerá só no dia 29 de setembro. Os bancos deverão alinhar no perdão de dívida só se os obrigacionistas aprovarem, como o Expresso já divulgou. dcavaleiro@expresso.impresa.pt NÚMEROS 1928 trabalhadores integram o quadro da Efacec, menos 500 do que aqueles que faziam parte do grupo em 2020, quando a companhia foi nacionalizada -52 milhões de euros é o valor do capital próprio da Efacec. O grupo passou a apresentar em 2022 um património negativo, consumido pelos prejuízos que tem apresentado desde a intervenção do Estado. Em 2022 foram de EUR53 milhões A VENDA ^ Em junho, o Governo aprovou a venda da maioria da Efacec à Mutares. ^ A Mutares espera impor um corte de 50% da dívida nas mãos de obrigacionistas. A assembleia-geral devia ter ocorrido em agosto, mas foi adiada para 12 de setembro. Sem quórum, o encontro só ocorre a 29. ^ A banca (CGD, Novo Banco, Montepio, BPI e BCP) tem exposição de EUR115 milhões à Efacec que, como o Expresso já noticiou, deverá aprovar o corte se os obrigacionistas assumirem posição idêntica. ^ A Autoridade da Concorrência abdicou de pronunciar-se sobre a operação; não há razões sequer para avaliar problemas concorrenciais. ^ A Direção-Geral de Concorrência da Comissão Europeia tem de avaliar se o uso de dinheiros públicos configura auxílio de Estado ilegal. Operações anteriores envolvendo a Efacec estiveram no radar da AdC. A atual não FOTO RUI DUARTE SILVA