A Unidade de Acção Fiscal da GNR não apreendeu qualquer quantidade de vinho tranquilo a granel ilegal entre 2022 e 2024. Apreensões só houve nos produtos intermédios (vinhos do Porto ou licorosos). Há um ano, vários responsáveis do sector vitivinícola reunidos na Universidade Portucalense, no Porto, numa conferência promovida pela Associação Nacional dos Comerciantes e Exportadores de Vinhos e Bebidas Espirituosas (ANCEVE), pediram ao Governo mais fiscalização na estrada e nas adegas, para garantir uma melhor rastreabilidade do vinho rotulado e comercializado em Portugal. Certo é que a acção inspectiva no terreno está dispersa por várias entidades e os resultados da fiscalização são escassos e pouco detalhados, como provam as informações facultadas por duas das entidades a que cabe esse papel: a ASAE e a GNR, através da sua Unidade de Acção Fiscal. A 3 de Agosto, o PÚBLICO noticiou os números avançados pela ASAE. Esta autoridade, liderada desde Novembro de 2023 pelo inspector-geral Luís Filipe Cardoso Lourenço, revelou que, "entre o ano de 2022 e o primeiro semestre de 2025", foram fiscalizados "6259 operadores económicos no âmbito de acções específicas dirigidas ao sector vitivinícola". Foram "apreendidos, no mesmo período, cerca de 626 mil litros de vinho e "instaurados 93 processos de contra-ordenação e 53 processos-crime, tendo as apreensões mais significativas ocorrido nas regiões Norte e Douro, no Centro (com destaque para Bairrada e Dão), bem como no Alentejo e Ribatejo", acrescentou a ASAE. Já a Guarda Nacional Republicana, que actua na fiscalização e no combate aos crimes fiscais e aduaneiros relacionados com a produção e comercialização de vinho e realiza acções de investigação criminal e contra-ordenacional, fiscalização tributária, aduaneira e de mercadorias em colaboração com várias entidades (o Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto - IVDP, por exemplo), mostra números muito próximos de zero. Quarenta litros apreendidos em 2025 Nos anos de 2022, 2023 e 2024, a apreensão em Portugal de vinhos tranquilos a granel (sem rotulagem) em condições ilegais por parte da GNR foi nula. Foram apreendidos zero litros de vinho dessa categoria nos últimos três anos, de acordo com os dados enviados ao PÚBLICO. No primeiro semestre de 2025, os "dados provisórios até 30 de Junho" revelam a apreensão de apenas 40 litros de vinho tranquilo em condições ilegais, através da Unidade de Acção Fiscal da GNR. Os vinhos tranquilos têm um grau inferior a 18% de álcool em volume ou, se forem espumantes, um grau alcoólico inferior a 15%. O seu título alcoométrico (teor alcoólico) tem de resultar inteiramente do processo de fermentação natural, ou seja, sem adição de álcool. Já os produtos intermédios (vinhos generosos, como o Moscatel, vinho do Porto e outros licorosos) são bebidas alcoólicas com entre 1,2% e 22% de álcool em volume. O seu título alcoométrico não deriva necessariamente da fermentação, podendo ser adquirido, por exemplo, através da adição de aguardente. E é aqui, nos produtos intermédios, que a fiscalização da Unidade de Acção Fiscal da GNR obteve alguns resultados nos últimos anos. Os dados enviados ao PÚBLICO mostram que, em 2022, foram apreendidos 42.813,75 litros de produtos intermédios ilegais. Em 2023, os números das apreensões nessa categoria baixaram para apenas 5531 litros. Em 2024, as apreensões de produtos intermédios voltaram a aumentar, cifrando-se nos 83.631,9 litros. Em 2025, os "dados provisórios" contabilizados pela GNR até Junho dão conta da apreensão de 16.253 litros de produtos intermédios ilegais. Nos anos em análise não foi avançada qualquer informação por regiões do país onde as apreensões foram efectuadas, nem a origem geográfica (nacional ou estrangeira) dos produtos ilegais apreendidos. Cada entidade, a sua fiscalização O Ministério da Agricultura garantiu ao PÚBLICO que, sobretudo desde Dezembro de 2024, após a entrada em vigor das novas regras da rotulagem dos vinhos, o Instituto da Vinha e do Vinho (IVV) "reforçou a articulação" com a GNR, a ASAE, a Autoridade Tributária (AT), o Instituto Nacional da Propriedade Industrial (INPI) e as comissões vitivinícolas regionais (CVR), em nome da sã e leal competição entre os operadores e da protecção dos legítimos interesses dos consumidores. Apesar desse "reforço", os números da fiscalização ao sector do vinho remetidos pela GNR e pela ASAE são díspares dos enviados ao PÚBLICO pelo ministério tutelado por José Manuel Fernandes. De acordo com o Ministério da Agricultura, entre 31 de Julho de 2024 e 28 de Fevereiro de 2025, foram realizadas "46 acções de fiscalização a 19 operadores". Daí resultaram "apreensões num total de 150 mil litros de vinhos", devido a "diversos tipos de infracções". Desconhece-se a entidade responsável por estas fiscalizações e as categorias de vinho ou produtos vínicos apreendidos, nem tão-pouco foram avançados números por regiões do país, nomeadamente quanto à detecção da entrada de uvas, mostos e vinho a granel na Região Demarcada do Douro, que tinha sido proibida a 17 de Maio de 2024 pelo Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto (IVDP). Os stocks de vinho em Portugal superam os 1281 milhões de litros ("444 milhões de litros" só na Região Demarcada do Douro, segundo o ministro da Agricultura, José Manuel Fernandes). Dados do INE a que o PÚBLICO teve acesso mostram que o total das importações de vinhos de Espanha ascendeu, em 2022, aos 285,2 milhões de litros. Desse total com origem no país vizinho, 225,8 milhões de litros foram de vinho a granel. Em 2023, o total das importações de vinhos de Espanha foi de 278 milhões de litros, dos quais 218,7 milhões de litros a granel. Em 2024, o vinho oriundo de Espanha chegou aos 200 milhões de litros, 136,1 dos quais vinho a granel. Em 2025, só de Janeiro a Abril foram importados 58,9 milhões de litros, dos quais 41,8 milhões de litros a granel. Teresa Silveira