Direitos reservadosAdeus aos contratos obrigatórios e pagamento direto com cartão ou QR-Code estão entre as principais alterações introduzidas pelo novo regime jurídico aprovado pelo GovernoRui Frias O Governo aprovou o novo Regime Jurídico da Mobilidade Elétrica (RJME), e as mudanças são relevantes para todos os utilizadores de veículos elétricos. O objetivo, tinha anunciado em abril o ministro da presidência, António Leitão Amaro, é fazer com que "para um condutor de veículo elétrico, seja tão fácil carregá-lo como é ir a uma bomba de gasolina". Uma das principais alterações do novo regime reside no facto de "as pessoas, para carregarem o seu veículo, não terem de ter previamente um contrato" com um fornecedor de eletricidade, como acontece atualmente. "Implementar um modelo mais eficiente, com menos intervenientes, logo menos taxas, é uma das novidades deste regime. O Governo quer trazer mais transparência para o setor, desde logo porque os utilizadores têm o direito a uma fatura clara e percetível quando carregam os seus carros", considera o Ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz, em comunicado divulgado esta sexta-feira, 1 de agosto, pelo Governo. Para a Ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, "o Novo Regime da Mobilidade Elétrica promove a liberalização do setor, permitindo o aumento do número de postos de carregamento. Com mais concorrência, tudo aponta para uma redução dos custos e maior transparência nos preços, nomeadamente nas autoestradas". Mas, afinal, o que vai mudar, segundo o diploma aprovado pelo Governo? Adeus aos contratos obrigatórios Até agora, quem queria carregar um carro elétrico precisava de um contrato com um comercializador de eletricidade. Com o novo regime, isso deixa de ser obrigatório. Agora, qualquer condutor poderá carregar o carro diretamente num posto e pagar na hora, como se estivesse a abastecer num posto de combustíveis. Pagamento direto com cartão ou QR code Os postos com potência igual ou superior a 50 kW passam a ser obrigados a aceitar pagamento com cartão bancário no local. Os restantes devem, no mínimo, disponibilizar meios de pagamento eletrónicos alternativos (como QR codes). Não é preciso app, nem cartões especiais, nem contratos. Preços visíveis e transparentes Passa a ser obrigatório afixar os preços em euros por kWh nos postos de carregamento, à semelhança do que já acontece com os combustíveis fósseis. O utilizador sabe, à partida, quanto vai pagar. E pode comparar preços entre postos e operadores. Fim da obrigatoriedade de ligação à rede pública (Mobi.e) Com o novo regime, operadores, comercializadores e clientes deixam de estar obrigados a usar a rede única de mobilidade elétrica, gerida atualmente pela Mobi.e. A entidade gestora deixa de existir e abre-se espaço para novos modelos de negócio e mais concorrência. Mais postos, menos burocracia Para instalar um posto de carregamento passa a ser suficiente uma comunicação prévia, já não é necessária uma licença. Isto deverá acelerar a instalação de novos pontos de carregamento, uma das maiores queixas dos utilizadores. Redução de taxas e menos intermediários A eliminação de intermediários (como a Mobi.e) e contratos obrigatórios também corta custos. Os utilizadores deixam de pagar certas taxas e, com mais concorrência entre operadores, espera-se uma descida nos preços de carregamento, especialmente em zonas mais críticas como as autoestradas. Regime transitório até final de 2026 Para garantir uma transição suave, o Governo estabeleceu um regime transitório até 31 de dezembro de 2026. Durante este período, coexistem o novo modelo e o antigo, para salvaguardar investimentos já feitos. carros elétricosmobilidade elétricacarregamentos Rui Frias