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GOVERNO AVANÇA COM NOVAS REGRAS PARA CARREGAMENTO DE CARROS ELÉTRICOS

PressNET Online

2025-08-01 21:03:37

Alterações incluem pagamento por multibanco e afixação obrigatória de preços nos postos O Governo português aprovou esta quinta-feira, em Conselho de Ministros, o novo regime da mobilidade elétrica, depois de meses em suspenso desde a consulta pública em fevereiro. O objetivo declarado é simplificar o processo de carregamento dos veículos elétricos, promover maior transparência e fomentar a concorrência. Entre as principais novidades estão: Fim da obrigatoriedade de contrato com a MobiE: Deixa de ser necessário ter um contrato com um comercializador de energia para carregar o carro, alinhando-se com a legislação europeia. Pagamento obrigatório por cartão bancário: Todos os postos de carregamento com potência ?50 kW devem aceitar pagamento com cartão bancário. Postos com potência inferior devem garantir opções eletrónicas, como QR Code. Afixação clara de preços: Os preços dos carregamentos deverão ser exibidos de forma visível, tal como acontece nos postos de combustíveis fósseis. Esta medida inclui postos em autoestradas. Faturas transparentes: Os utilizadores devem receber faturas simples e claras após cada carregamento. Segundo o Governo, estas alterações estão em linha com o Regulamento Europeu para Infraestruturas de Combustíveis Alternativos (AFIR) e pretendem estimular o crescimento da rede e reduzir os custos para o utilizador final. A ministra da Energia, Maria da Graça Carvalho, aponta para uma potencial descida de preços, embora vários intervenientes do setor considerem que ainda há incógnitas quanto ao real impacto na concorrência e tarifários. Apesar das boas intenções, entidades como a Miio, a Go.Charge e a Associação de Utilizadores de Veículos Elétricos alertam para riscos na eficácia das medidas, caso não haja um acompanhamento sólido da concorrência e da expansão da rede. A versão final do regime ainda não foi tornada pública, mas deverá manter a maioria das propostas inicialmente colocadas a consulta. [Additional Text]: Carros-elétricos-scaled Redação