Concessão de linhas ferroviárias específicas e das estações ferroviárias junta-se à intenção assumida pelo anterior Governo da AD de promover maior concorrência no serviço ferroviário O novo governo da coligação PSD/CDS assume claramente a intenção de entregar serviços ferroviários a operadores privados, o que passa pela concessão de algumas "linhas ferroviárias específicas" e por um novo "modelo de concessão das estações ferroviárias". A intenção está plasmada no programa do Governo que foi conhecido no fim-de-semana. Nele se lê que uma das medidas para a mobilidade e para os sistemas de transportes coletivos passa pelo "lançamento de concursos para concessão de linhas ferroviárias específicas e aceleração da abertura à concorrência nas linhas que permitam a operação simultânea de vários operadores". No anterior Governo da AD já tinha ficado clara a intenção de "promover maior concorrência do serviço ferroviário". A ideia de concessionar linhas é antiga: durante o governo da AD liderado por Pedro Passos Coelho a hipótese de concessionar a linha de Cascais a privados chegou a ser discutida mas não avançou. A única linha em que há serviço de passageiros concessionado a privados é a ligação de Lisboa (a partir da estação Roma-Areeiro) ao distrito de Setúbal através da ponte 25 de Abril. Está entregue à Fertagus, empresa controlada pelo grupo Barraqueiro, detido pelo empresário Humberto Pedrosa. Foi concessionada em julho de 1999 e a concessão já foi prorrogada três vezes, a última das quais foi anunciada em novembro pelo anterior Governo da AD, tendo o seu prazo passado para 31 de março de 2031. Brevemente deverá ser concluído o corredor internacional sul - através da nova linha entre Évora e Elvas - que permitirá encurtar o trajeto entre Lisboa e Madrid. Inicialmente pensada para o transporte de mercadorias, a nova linha servirá também passageiros, serviço que deverá ser operado pela CP mas também pela espanhola Renfe, que já fez saber que poderá levar passageiros de Espanha pelo menos até Évora. O anterior Governo anunciou uma linha entre o Barreiro e Évora, complementada por uma nova ponte sobre o rio Tejo entre Lisboa e o Barreiro, esta última considerada determinante para a construção do novo aeroporto de Lisboa. O Governo entende também como necessário "definir um novo modelo de concessão das estações ferroviárias, tendo em vista promover a intermodalidade, aumentar as receitas comerciais provenientes do aproveitamento dos espaços das estações ferroviárias e melhorar a qualidade de serviço ao passageiro". Há espaços das estações que já são concessionados para hotéis ou alojamentos locais. Em Lisboa isso acontece por exemplo nas estações de Santa Apolónia, Rossio ou Cais do Sodré. Mas aqui o que se pretende, segundo o programa do Governo, é avançar de forma integrada para a gestão daqueles espaços. É também reforçada a ideia de "promover a transferência modal de mercadorias para a ferrovia, otimizando a taxação da infraestrutura e aumentando a eficiência do transporte". E esse impulso do transporte ferroviário de mercadorias passa por "rever a aplicação da Taxa de Uso da Infraestrutura para comboios de mercadorias, eliminando a distorção existente relativamente ao transporte rodoviário; adotar mecanismos de incentivo à modernização e interoperabilidade do transporte de mercadorias; e eliminar custos de contexto, nomeadamente, limitações na formação de pessoal e das condições de operação". Ligar todas as capitais de distrito por comboio Em matéria de ferrovia há ainda a intenção de impulsionar alguns dos projetos previstos no Plano Ferroviário Nacional aprovado em Conselho de Ministros em abril, tendo na altura sido dadas indicações à Infraestruturas de Portugal para avançar com "a avaliação de investimentos ferroviários prioritários". Fala-se agora na "definição das prioridades na expansão da rede nomeadamente na ligação às capitais de distrito que ainda não estão ligadas (Viseu, Vila Real, Bragança) e linhas metropolitanas (Vale do Sousa e Loures)", estas últimas na área metropolitana do Porto e de Lisboa, respetivamente. A "execução atempada da rede de Alta Velocidade (Porto-Lisboa, Porto-Valença e Lisboa-Caia) bem como da Terceira Travessia do Tejo" é também um dos objetivos assumidos. No que respeita à linha Porto-Lisboa, o contrato do primeiro troço desta linha de alta velocidade (Porto-Oiã) deverá ser assinado até ao final de julho, aguardando-se o lançamento do novo concurso para o segundo troço (Oiã-Soure). Houve um primeiro concurso para o troço Oiã-Soure, a que apenas se apresentou o consórcio LusoLav, liderado pela Mota-Engil, mas o júri do concurso considerou que a proposta apresentada não respeitava o caderno de encargos da obra, o que levou a que fosse necessário lançar um novo concurso. Retomar a compra de comboios O Governo pretende retomar os concursos da CP para a compra de comboios e por isso inscreveu como objetivo "promover a aquisição de material circulante de Alta Velocidade para a CP, preparando-a para atuar em mercado concorrencial". Há também a intenção de "promover a renovação e reforço do material circulante dos serviços de transporte ferroviário convencional e metropolitano, bem como da frota dos serviços de transporte fluvial". A nível dos metros, há o "plano para a integração num sistema único de Metro dos vários sistemas de metropolitano da área metropolitana de Lisboa, ligando as duas margens do Tejo (Metro de Lisboa, o Metro Sul do Tejo e as outras linhas de Metro Ligeiro propostas para a Margem Norte)". Neste caso está em causa nomeadamente a construção de um túnel entre Algés e a Trafaria, que ligará os metros das duas margens do rio Tejo. Na área metropolitana do Porto pretende-se "assegurar o avanço dos projetos para a terceira fase do Metro do Porto, com as novas linhas para Gondomar, Maia, Trofa e Matosinhos, em modo ferroviário ligeiro". "Incentivar o planeamento intermodal das redes de transporte, articulando fisicamente e tarifariamente os vários modos de transporte (ferrovia, rodovia, fluvial e marítimo" é outro dos objetivos referidos no programa do Governo. Na área da mobilidade prevê-se também "fomentar a oferta de transporte público rodoviário, limitando as restrições de operabilidade nas áreas geográficas cobertas por concessões e todas as barreiras relacionadas com utilização de terminais, paragens ou outras". Está previsto "estudar novos modelos de exploração de transporte ferroviário e fluvial de passageiros de natureza eminentemente regional" e a "criação de uma linha ferry entre as regiões autónomas e o continente para fazer o transporte de mercadorias e passageiros". "Reforçar o enquadramento e a regulação da mobilidade em veículos com condutor, nomeadamente o sector do TVDE, reforçando os critérios no licenciamento, formação e segurança para o exercício da atividade" é outra das medidas previstas, assim como "liberalizar o mercado da mobilidade elétrica e dos sistemas de carregamento de veículos, fomentando a concorrência e a transparência, e continuando a apoiar a renovação de frotas" ou "desenvolver a oferta de serviço complementar ao transporte público regular em territórios de baixa densidade ou em situações de baixa procura, garantindo o acesso a pessoas com mobilidade reduzida". O Governo pretende ainda "implementar sistemas tarifários que tragam maior flexibilidade, simplificação e universalidade na utilização do transporte público pelas pessoas, alicerçados em soluções integradas de bilhética" assim como "desenvolver novos modelos de negócio e de exploração das interfaces multimodais efetivando a universalidade de acesso e um melhor serviço aos cidadãos". Pedro Lima Editor-adjunto de Economia Pedro Lima