Entre as principais novas medidas, destacam-se a reforma do Estado, que ganhou um ministério independente no 25º Governo PSD/CDS-PP, a intenção de alterar a legislação laboral, incluindo a lei da greve, rever a Lei de Bases da Saúde e antecipar o compromisso de investir 2% do PIB na Defesa este ano. Um maior controlo da imigração é outra das linhas mestras do programa do segundo executivo liderado por Luís Montenegro, que inclui um novo capítulo em relação ao documento apresentado antes da campanha: uma Agenda Transformativa, que assume os dez eixos prioritários da ação governativa. Estas prioridades são, segundo o executivo: "uma política de rendimentos que valorize o trabalho"; "uma reforma profunda do Estado e uma guerra declarada à burocracia"; "a criação de riqueza baseada no crescimento económico"; "uma política de imigração regulada e humanista"; "serviços essenciais acessíveis a todos, com qualidade e complementaridade entre os sectores público, privado e social"; "uma segurança mais próxima da população"; "uma justiça mais célere e um combate firme à corrupção"; "uma resposta determinada à crise da habitação com mobilização nacional; "o lançamento de novas infra-estruturas"; a implementação do projeto "Água que Une" e um plano estratégico para reforçar o investimento na defesa. Eis, por área, alguns dos principais compromissos expressos no programa de Governo: Trabalho O Governo assume o objetivo de "equilibrar de forma mais adequada" o direito à greve "com a satisfação de necessidades sociais essenciais" e de rever a legislação laboral, "idealmente no contexto da Concertação Social". Pretende-se ainda rever o sistema de atribuição e controlo do rendimento social de inserção (RSI) - que pode ter como contrapartida "obrigações de solidariedade" - e criar uma prestação de incentivo ao trabalho. O objetivo desta prestação, que substituirá "um conjunto alargado de apoios sociais", será permitir "a acumulação de rendimentos do trabalho com apoios sociais", com vista a incentivar a "participação ativa no mercado de trabalho". O Governo pretende ainda dar maior flexibilidade no gozo de férias por iniciativa do trabalhador, com a possibilidade de aquisição de dias de férias, com um limite a definir contratualmente entre as partes e que os trabalhadores voltem a poder escolher se querem receber os subsídios de férias e de Natal em duodécimos ou da forma tradicional. O executivo quer ainda reforçar a possibilidade de transição, "ainda que temporária", entre horários de trabalho semanais, "com eventual ajustamento percentual da remuneração", e a possibilidade de teletrabalho por acordo entre as partes. O Governo está ainda a ponderar a criação de uma licença parental partilhada com um cuidador alternativo aos pais, especialmente para as famílias monoparentais. Imigração O executivo quer rever a lei da nacionalidade e alargar os prazos para a obtenção da cidadania portuguesa, ampliando o período mínimo de residência e presença efectiva em território nacional (atualmente cinco anos) e eliminando a possibilidade de a permanência ilegal ser considerada para efeitos de contagem. No programa, o Governo compromete-se a rever a lei de estrangeiros e a lei de asilo, "limitando os fluxos migratórios, nomeadamente para reagrupamento familiar, à capacidade dos serviços públicos e à integração da sociedade portuguesa". Pretende ainda restringir os vistos para candidatos a emprego a candidatos altamente qualificados e ponderar a introdução de critérios de progresso na língua portuguesa aquando da renovação de certos tipos de autorizações de residência. O Governo quer ainda "rever o processo de emissão de atestados de residência pelas juntas de freguesia" e "criar e implementar o Programa Bom Regresso", para apoiar todas as pessoas que queiram regressar ao seu país de origem mas não tenham condições para o fazer pelos seus próprios meios, bem como avançar com a criação de uma Unidade Nacional de Estrangeiros e Fronteiras da PSP, rejeitada na anterior legislatura. Salários e pensões O Governo estabeleceu como objetivo aumentar o salário mínimo (atualmente de 870 euros) para 1.100 euros até 2029, o salário médio rondar os 2.000 euros até ao final da legislatura e nenhum pensionista ter um rendimento inferior a 870 euros até essa data, o que implicará a continuação da valorização das pensões e o aumento do Complemento Solidário para Idosos. Impostos O Governo prevê reduzir o IRS até ao 8º escalão, no valor de 2 mil milhões de euros até 2029, com uma redução de 500 milhões em 2025 (para além do previsto no OE para 2025). No IRC, o programa prevê uma redução gradual até 17% até ao final da legislatura, com uma redução até 15% no caso das PME nos primeiros 50 mil euros de lucro tributável. É garantida a continuidade de medidas que visam a fixação de jovens, como a "redução estrutural e duradoura do IRS Jovem" e a manutenção da isenção de IMT, Imposto do Selo e garantia pública na compra da primeira habitação para quem tem até 35 anos. Neste programa de governo, as estimativas para o cenário orçamental não foram actualizadas, mas o executivo reitera, no capítulo dedicado ao Tesouro, que "o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são condições fundamentais para um desenvolvimento económico e social sustentável". Saúde O Governo quer rever a Lei de Bases da Saúde - em vigor desde 2019 - e aprovar uma nova Lei de Recursos para o SNS, alegando que estas alterações legislativas são essenciais para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde português. O executivo vai ainda criar unidades de urgência regionais compostas por equipas partilhadas entre hospitais, dando prioridade às "especialidades mais críticas" em termos de recursos humanos, como a obstetrícia e a pediatria. Ainda na área dos cuidados hospitalares, está previsto um novo Sistema Nacional de Acesso a Consultas e Cirurgias (SINACC), que incluirá também o acesso atempado a meios complementares de diagnóstico, substituindo o atual Sistema Integrado de Gestão de Inscritos para Cirurgia (SIGIC). Outra medida prevista no Programa de Governo é a reestruturação da "gestão do SUS, através da sua reorganização com base em Sistemas Locais de Saúde com a participação de entidades públicas, privadas e sociais". Neste novo mandato, o Governo pretende ainda lançar novas parcerias público-privadas (PPP) para as unidades de saúde que "cumpram critérios que garantam uma melhor resposta assistencial", num modelo de gestão privada dos serviços públicos do SUS. Educação O governo pretende proibir os smartphones nas escolas do 1º e 2º ciclos e limitar o seu uso entre os alunos do 3º ciclo, tornando regra as recomendações feitas no início do ano letivo de 2024/2025. Criar um serviço de apoio ao estudo para alunos carenciados ou em risco e construir, em diálogo com diretores e professores, "um novo modelo de autonomia e gestão escolar" são outros dos objectivos, num programa que inclui ainda o compromisso de "revisitar e atualizar os modelos de contrato de associação". A filosofia, seja na saúde ou na educação, passa por "transitar para um paradigma em que as escolas públicas e os hospitais públicos tenham a mesma autonomia de gestão e orçamental que os hospitais em regime de PPP ou as escolas em regime de contrato de associação" e por uma "convergência para a indiferenciação entre prestação pública e privada". Habitação O objetivo é construir 59.000 casas a preços acessíveis e financiar mais projectos, incluindo parcerias público-privadas em propriedades estatais devolutas com potencial habitacional. O Governo avança para a criação de "um regime excecional e temporário que acelere a construção e a reabilitação através da prestação privada ou cooperativa" e compromete-se a reduzir substancialmente os impostos e a aplicar o IVA à taxa mínima de 6% às obras e serviços de construção e reabilitação, bem como a simplificar o licenciamento urbanístico. O Governo propõe ainda a revisão do regime de arrendamento urbano e a sua unificação num modelo de sistema único dos vários sistemas públicos de apoio às rendas existentes, comprometendo-se também a introduzir contratos de arrendamento seguro de longa duração. Justiça e corrupção O Governo vai criar um grupo de trabalho, composto por académicos, juízes e advogados, para aumentar a celeridade dos processos judiciais e eliminar os mega-processos. Propõe ainda, sem adiantar pormenores, alterar as regras de acesso ao Superior Tribunal de Justiça para garantir "o rejuvenescimento do corpo de juízes, de forma a eliminar o risco iminente de falta de juízes no STJ". Rever o "regime de liberdade condicional e de execução sucessiva de penas, bem como os mecanismos de flexibilização das penas" e reforçar o nível de segurança nas prisões com inibidores de sinal para impedir o uso ilegal de telemóveis e drones dentro das prisões são outras medidas. Na área da corrupção, o Governo está empenhado em implementar medidas da Agenda Anticorrupção, aprovada na anterior legislatura, como a regulamentação do lobbying e o registo da "pegada" legislativa do Governo. Reforma do Estado O Governo pretende uma "redução líquida" das entidades da administração direta do Estado, o que passará por uma reorganização que inclui a eliminação de secretarias-gerais sectoriais, estruturas duplicadas e a fusão de entidades. Por outro lado, vai avançar com a avaliação global dos trabalhadores do Estado para antecipar necessidades e identificar "redundâncias", com o objetivo de promover a redistribuição de funcionários. O ministro da Presidência, António Leitão Amaro, já garantiu que a reforma do Estado não implicará despedimentos de funcionários públicos nem cortes salariais. No programa, o Governo compromete-se ainda a "concluir a revisão das carreiras da administração pública" e a evoluir para um sistema de avaliação simples, "com maior peso do desempenho como critério de progressão em oposição ao critério da antiguidade". Será também revisto o "regime de governação do sector empresarial do Estado, reforçando a sua transparência e qualificação, e alienando participações não estratégicas" e será lançado um "processo de deslocalização gradual de vários serviços centrais da administração central do Estado para outras regiões do território nacional fora da capital". Entre as medidas previstas na reforma do Estado está também "um exercício global de revisão da despesa pública" nos principais ministérios, que envolve a partilha das poupanças geradas com entidades, serviços e trabalhadores. Segurança A aposta é no "reforço do policiamento visível, de proximidade e de proximidade como forma de reforçar a tranquilidade pública", através da reorganização da distribuição dos polícias da PSP e dos agentes da GNR, de parcerias com as autarquias locais e da revisão do regime jurídico das polícias municipais. Nesta legislatura, o executivo quer ainda reduzir "a taxa de criminalidade, em particular a violenta e grave" e reforçar o combate à delinquência juvenil e grupal, à violência doméstica, à criação e partilha de conteúdos digitais prejudiciais ao desenvolvimento das crianças e jovens, à sinistralidade rodoviária, ao cibercrime e à desinformação. No programa, o executivo compromete-se com um plano estratégico de combate ao tráfico e consumo de droga e com a revisão da legislação associada a este crime. Defesa Antecipa-se o objetivo de atingir este ano 2% do Produto Interno Bruto em investimento na Defesa - que estava previsto para 2029 -, sendo um quinto desse valor destinado a bens, infra-estruturas e equipamentos. Sem entrar em pormenores, este plano de reforço estratégico inclui entre as suas principais medidas o "estímulo a investimentos susceptíveis de dupla utilização, militar e civil", mas deixa duas condições para atingir este objetivo. "A manutenção do modelo nacional de Estado Social e a criação de um ambiente favorável à indústria nacional de segurança e defesa, capaz de ter um efeito multiplicador do investimento público devido à sua capacidade de absorção interna das despesas efectuadas nesta área", lê-se no documento. A criação de parcerias público-privadas em áreas estratégicas para a Defesa Nacional - citando o modelo das OGMA - é outra das medidas preconizadas no âmbito do apoio às indústrias de Defesa. O programa do Governo será debatido no Parlamento na terça e quarta-feira e inclui medidas já previstas no programa eleitoral da AD, como a redução de impostos e o aumento dos salários e das pensões. Por TPN/Lusa