A Autoridade da Concorrência (AdC) adotou uma decisão de inaplicabilidade à compra da Efacec pela Mutares, notando que esta operação não é abrangida pela obrigação de notificação prévia. Matosinhos, 20/04/2022 - Concentração, na portaria principal do Polo da Arroteia, dos trabalhadores do Grupo Efacec, em greve. (Artur Machado / Global Imagens) © Artur Machado / Global Imagens Comentar A Autoridade da Concorrência (AdC) adotou uma decisão de inaplicabilidade à compra da Efacec pela Mutares, notando que esta operação não é abrangida pela obrigação de notificação prévia. "Em 02 de agosto de 2023, o Conselho de Administração da Autoridade da Concorrência, no uso da competência que lhe é conferida, [...] delibera adotar uma decisão de inaplicabilidade", lê-se numa nota divulgada no site da Concorrência. De acordo com a mesma nota, a compra da Efacec pelo fundo alemão Mutares "não se encontra abrangida pela obrigação de notificação prévia". Em 07 de julho, a AdC tinha sido notificada da aquisição da Efacec pela Mutares. A Mutares anunciou, em 23 de junho, que já tinha assinado o acordo para a aquisição da Efacec ao Estado, por um valor não revelado, estando a conclusão da transação prevista para o terceiro trimestre de 2023. Em 07 de junho, o Governo aprovou a proposta da Mutares para a privatização da Efacec, sem revelar os valores envolvidos. O Estado injetou 132 milhões de euros na Efacec, a que se somam mais 85 milhões de euros em garantias. Em abril, a Parpública anunciou ter recebido propostas vinculativas melhoradas de quatro candidatos à compra de 71,73% da Efacec, no âmbito do processo de reprivatização da empresa. As propostas vinculativas melhoradas foram apresentadas pela Mutares, Oaktree, Oxy Capital e Agrupamento Visabeira-Sodecia. O Governo aprovou em novembro do ano passado um novo processo de reprivatização da participação social do Estado de 71,73%, com um novo caderno de encargos, depois de ter anunciado em 28 de outubro que a venda da Efacec ao grupo DST não foi concluída por não se terem verificado "todas as condições necessárias" à concretização do acordo de alienação.