Ex-ministro e a atual ministra da Defesa respondem no Parlamento sobre os contratos suspeitos no Ministério A ministra da Defesa, Helena Carreiras, e o ex-ministro João Gomes Cravinho, atual ministro dos Negócios Estrangeiros, vão ao Parlamento hoje responder sobre o caso de Marco Capitão Ferreira, o ex-secretário de Estado que foi constituído arguido por corrupção e participação económica em negócio. Eis o que se sabe, o que não se sabe e aquilo que diz a documentação enviada pela Defesa à Assembleia da República. Por que razão foi Capitão Ferreira contratado para uma assessoria na Defesa? Marco Capitão Ferreira foi selecionado por convite, com consulta a três juristas, segundo documentos enviados pela Defesa à comissão parlamentar a que o Expresso teve acesso.com um valor-base de EUR50 mil mais IVA, o objeto era prestar assessoria, no máximo por 60 dias, à equipa de renegociação dos contratos de manutenção dos helicópteros EH-101 com o fabricante italo-britânico Leonardo Helicopters. Capitão Ferreira já tinha trabalhado neste dossiê como assessor jurídico do ex-ministro Severiano Teixeira. O responsável pelo processo foi Paulo Branco, então diretor de serviços na Direção-Geral de Recursos de Defesa Nacional (DGRDN) e hoje arguido por corrupção na Operação Tempestade Perfeita, tal como o ex--secretário de Estado. Dos dois advogados convidados, um desistiu: João Martins Claro não tinha disponibilidade por a tarefa implicar “dedicação exclusiva”. João Gomes de Almeida, que apresentou uma proposta de EUR50,4 mil, acabou excluído por “não estarem cumpridas algumas formalidades legais”, como a entrega do certificado de registo criminal e certidões de não dívida à Segurança Social e às Finanças. Marco Capitão Ferreira, o selecionado, apresentou um preço de EUR50 mil e os documentos em ordem. Porque é que não foi renovado a tempo o contrato de manutenção dos hélis ? É uma questão que o ex-ministro Cravinho terá de explicar. O contrato de manutenção com a Leonardo tinha terminado a 31 de dezembro de 2018, e como os EH-101 salvam vidas no alto-mar já salvaram 58 pessoas só este ano , porque é que o contrato não foi renegociado antes de caducar? Com a empresa a ameaçar parar a manutenção, Cravinho prolongou o contrato por mais três meses, até 31 de março, por um valor de EUR3,2 milhões, sem visto do Tribunal de Contas (TdC). Depois voltou a estendê-lo, como “plano de contingência”, até fim de maio, com um valor superior, de EUR3,52 milhões. Apesar da urgência, o convite da DGRDN aos três juristas só foi lançado a 14 de março de 2019. A 21 de março, Paulo Branco informava Capitão Ferreira de que podia assinar o contrato de assessoria, o que aconteceu a 25 de março. No dia 30, apenas cinco dias depois, a assessoria terminava, com o envio do contrato com a Leonardo para o TdC. A 4 de abril, Capitão recebia EUR61,5 mil. Que trabalho de assessoria produziu Capitão? Apesar de notícias de vários jornais e televisões, incluindo o Expresso, referirem que a PJ não encontrou nas buscas o trabalho realizado pelo ex-secretário de Estado, essas provas constam nos documentos enviados para a comissão de defesa. Capitão Ferreira participou pelo menos em duas reuniões, registadas em ata. Uma delas, porém, realizou-se a 22 de março, antes de o contrato estar formalizado, o que pode ser ilegal (mas fê-lo depois de concluídos os procedimentos de escolha). A outra reunião foi a 27 de março, onde a equipa se congratulou em ata por ter baixado a proposta da Leonardo em EUR267,3 mil, reduzindo o preço de EUR3,78 milhões para EUR3,52 milhões. Mas era exatamente esse o preço anterior. Porque é que o Ministério não enviou o contrato de EUR3,2 milhões para o TdC? No dia 22 de março de 2019, o assessor Marco Capitão particiem pou numa troca de e-mails em que prometeu escrever uma “versão base do ofício” para enviar ao TdC a justificar porque é que a extensão do contrato até 31 de março, decidida por Cravinho, não foi enviada para visto prévio. Dias depois, o jurista enviou uma proposta de texto a explicar que “o procedimento não pode ser aberto com maior antecedência, como seria desejável”, e argumentou com a urgência, pois “qualquer indisponibilidade futura dos helicópteros EH-101” poderia “ter um impacto direto na salvaguarda da vida humana, assim como no prestígio nacional, nomeadamente na capacidade de Portugal em assumir na sua plenitude as obrigações internacionais na sua área de responsabilidade”. O não envio daquele contrato para o TdC é legal? “Não”, respondeu o TdC ao Expresso. Fonte oficial acrescenta que a extensão de contrato decidida por Cravinho de janeiro a março de 2019 “não representa uma prorrogação de qualquer contrato anterior”. Será como um contrato novo. Sem visto do TdC, qualquer contrato acima de EUR950 mil não pode produzir efeitos nem pagamentos. Mas as aeronaves não ficaram terra: partir de 28 de junho, a manutenção de 2º e 3º escalão, que não tinha a mesma abrangência do contrato com a Leonardo, foi assegurada pela OGMA (que já prestava esse serviço subcontratada pelo fabricante). Porque é que não existe o contrato de manutenção que justificou a assessoria de Capitão Ferreira? O contrato entretanto enviado para o TdC não foi o referido prolongamento de janeiro a março de 2019, mas um “plano de contingência” que ia de abril a maio. Porém, dois meses depois de ter enviado o contrato com a Leonardo para o TdC, a Defesa cancelou o pedido de visto prévio. Como o período de vigência do contrato era só até 31 de maio e não podia produzir quaisquer efeitos antes do visto, a DGRDN comunicou a 28 de maio que não mantinha interesse na concessão do visto. O TdC cancelou-o a 12 de junho. A Força Aérea nunca mais assinou um contrato com o fabricante dos EH-101. A manutenção passou a ser assegurada pela OGMA. O último contrato terminou a 31 de março de 2022, segundo fonte oficial da empresa.