Isabel Vicente Jornalista Quase três anos e meio depois da nacionalização de 71,73% do capital social da Efacec, a empresa é vendida a um fundo alemão, a Mutares, depois de o Estado português ter injetado na empresa 200 milhões de euros, disponibilizando-se ainda para conceder mais apoios. Conheça melhor o negócio em 11 perguntas e respostas A Efacec já mudou de mãos e o fundo alemão Mutares tem a totalidade do capital social da empresa desde 31 de outubro. Os novos donos avançaram com uma remodelação temporária da empresa: reconduziram o presidente executivo, Ângelo Ramalho, e mais três administradores, e na presidência não executiva está agora um diretor geral do fundo, Christian Klingler. E foi também recrutado um novo administrador financeiro, Jorge Barreiros. A empresa, considerada estratégica para Portugal pelo executivo socialista, era controlada por Isabel dos Santos, que em 2015 assumiu a posição de acionistas portugueses, quando a empresa apresentava problemas financeiros. Esta é apenas uma parte da história recente da Efacec. 1 Porque foi nacionalizada a posição de Isabel dos Santos na Efacec? Após o escândalo do Luanda Leaks, que revelou a 19 de janeiro de 2020 alegados esquemas financeiros por parte de Isabel dos Santos que lhe terão permitido retirar dinheiro ao Estado angolano através de paraísos fiscais, a empresária angolana, com participações em várias empresas portuguesas, colocou as suas posições à venda, na NOS, no Eurobic (ainda à venda) e na Efacec. O processo de venda na empresa de engenharia (onde a investidora controlava 71,73% do capital) foi aberto em março de 2020, tinha candidatos e chegou a haver reuniões com a banca, mas entrou num impasse. Não houve consenso entre os seis bancos que tinham financiado a compra da Efacec por Isabel dos Santos em 2015 através da sua holding Winterfell. A venda da Efacec estava a demorar e a empresa deparava-se com problemas de tesouraria, dificuldades na entrega de encomendas, falta de capacidade para aceitar novas encomendas e uma instabilidade acionista. A pandemia também não ajudou a melhorar a situação. A Efacec acabou por não ser vendida no primeiro semestre de 2020 e a 2 de julho o Estado nacionalizou a participação de Isabel dos Santos, para segurar um negócio que considerava estratégico para Portugal. Pedro Siza Vieira, o então ministro da Economia, nacionalizou a Efacec prometendo reprivatizá-la seis meses depois da entrada do Estado. O objetivo era resolver o impasse acionista e a fragilidade da empresa, que perdia todos os dias capacidade para concluir as empreitadas que tinha em mãos. Mas essa promessa de entregar a empresa a privados até ao final de 2020 arrastou-se até outubro de 2023, quando o negócio ficou fechado. 2 Porque demorou tanto tempo a ser vendida? A venda demorou mais três anos do que o previsto e entre janeiro de 2021 e outubro de 2023 houve uma venda fracassada ao grupo bracarense DST. Envolta em secretismo, a gestão da Efacec manteve-se - até hoje - em Ângelo Ramalho, o gestor escolhido por Isabel dos Santos, sendo que a venda da Efacec à DST, em outubro de 2022, acabou por não obter a aprovação da Comissão Europeia, pois o desenho da operação não cumpria as regras comunitárias sobre ajudas de Estado. Mais de um ano depois, a venda ao fundo alemão Mutares passou pelo crivo de Bruxelas, segundo o sucessor de Siza Vieira, o ministro António Costa Silva: a Direção Geral de Concorrência da União Europeia aprovou a operação, na qual o Estado coloca mais dinheiro do que o comprador. Todos os investidores perderam dinheiro. Os anteriores acionistas (incluindo os grupos José de Mello e TMG, acionistas minoritários) perderam tudo o que injetaram na empresa (309 milhões de euros), mas não ficaram com qualquer tipo de ónus. Em 2019 as receitas da Efacec ascendiam a 430 milhões de euros e em 2022 tinham encolhido para menos de 100 milhões de euros, altura em que os capitais próprios eram negativos em 52 milhões de euros. 3 Quanto custaria a sua liquidação? Esta segunda-feira, 6 de novembro, na comissão de Orçamento e Finanças, o ministro da Economia, António Costa Silva, afirmou que a falência da Efacec custaria ao Estado entre 60 e 65 milhões de euros por ano, entre subsídios de desemprego e perdas de contribuições sociais. Costa Silva defendeu, também por isso, a importância de a empresa continuar a funcionar e a criar valor. "O país perderia uma empresa que é absolutamente vital na transição energética, no desenvolvimento de tecnologia, no registo de patentes", afirmou Costa Silva aos deputados. Apesar da “desproporção” de esforços reconhecida pelo secretário de Estado das Finanças, João Nuno Mendes afirmou, sobre o esforço financeiro feito pelo Estado antes e depois da reprivatização da Efacec, que “são valores elevados”. Porém, admitiu que se o Estado não reajustasse o balanço da empresa o desfecho poderia ser pior, rematando que "a exposição (do Estado) é a estritamente necessária e não mais do que isso”. 4 O que foi preciso fazer para que fosse vendida? Foi preciso reunir o consenso dos obrigacionistas e dos bancos, se bem que os bancos estavam desde logo disponíveis para efetuar um perdão de divida para que a empresa não fosse para liquidação. Mas foi também preciso que o comprador adiantasse algum dinheiro: neste caso, chegaram 15 milhões de euros da Mutares. A operação, segundo o ministro da Economia, foi “complexa” e exigiu “uma negociação multidimensional”, envolvendo a banca, obrigacionistas, devedores e a Comissão Europeia, a qual foi ao longo do processo impondo alguns limites para que a operação pudesse ter luz verde. A existência de um estudo que atribuiu uma rentabilidade à Efacec de cerca de 14%, como sinalização de que poderá haver recuperação de parte da injeção pública, terá sido igualmente importante para a concretização do negócio. A que custo, ninguém sabe, mas há uma reestruturação a caminho. O Governo não explicou detalhadamente como funcionará o mecanismo de compensação e/ou recuperação das verbas públicas. Nesta venda, os acionistas (Isabel dos Santos, grupo José de Mello e TMG) perderam tudo o que injetaram na empresa (309 milhões de euros); os bancos não só perdoaram como entraram com garantias, e um empréstimo a cinco anos de 94 milhões de euros. O Estado entra com mais dinheiro dos contribuintes mas tem a perspetiva de algum retorno, com base numa estimativa da Mutares. E o Banco de Fomento investe também na Efacec mas poderá tornar-se acionista. 5 Quanto colocou o Estado na empresa e para que serviu o dinheiro? O Estado colocou, a fundo perdido, 200 milhões de euros na empresa, um apoio que serviu para fazer face à tesouraria e pagamento de salários, mas também para indemnizar quadros que saíram da empresa e que, segundo várias fontes próximas da empresa, obtiveram indemnizações robustas, uma das quais no montante de 400 mil euros. Mas o dinheiro terá também sido usado para renovar a frota automóvel dos gestores e altos quadros. E, ainda para pagar faturas não essenciais, segundo uma carta de um ex-administrador que se despediu. 6 Quanto pagará o novo dono por 100% do capital social? O Estado vendeu a totalidade da Efacec (nacionalizada em 2020) ao fundo de investimento alemão Mutares, que injetará 15 milhões de euros em capital e dará garantias para empréstimos no valor de 60 milhões de euros. 7 O que perdoaram os credores e que garantias dão os bancos? Os bancos perdoaram 26 milhões de euros e os obrigacionistas 6 milhões de euros, de uma dívida de 58 milhões que vence em julho de 2024. Os bancos vão ainda dar uma garantia de 94 milhões de euros num empréstimo a cinco anos. Não foi explicado o que foi perdoado face à divida antiga da banca que não era garantida. O Expresso questionou o Ministério das Finanças mas não obteve resposta até à publicação deste artigo. 8 Quanto capital público vai entrar na Efacec depois da venda? Do lado do Estado entram mais 160 milhões de euros, dos quais 30 milhões para contingências (indemnizações para atrasos e incumprimentos de contratos). Do lado do Banco de Fomento entram 35 milhões de euros, através da subscrição de obrigações da Efacec (convertíveis em capital). Atendendo aos 200 milhões de euros já aplicados em suprimentos, o total de exposição pública à Efacec ascenderá a 395 milhões de euros. 9 O Estado garantiu a salvaguarda dos postos de trabalho na Efacec? O ministro da Economia diz que sim, que acredita na palavra da Mutares, mas nada está assumido por escrito, segundo apurou o Expresso. Em 2020 a Efacec tinha 2500 postos de trabalho, desde então reduziu a sua força de trabalho para cerca de 2000. Costa Silva afirmou que a Mutares tem o compromisso de manter a força laboral e o centro operacional e de decisões da Efacec em Portugal. 10 Há garantias de que o Estado vai recuperar o investimento? Como? Não. O Estado, segundo António Costa Silva, acredita que pode vir a recuperar uma parte do investimento. Como? Se houver dividendos a distribuir, o Estado receberá dois terços e a Mutares um terço, se a Efacec for vendida, tal só pode acontecer daqui a três anos, e o Estado receberá 75% do valor da venda e a Mutares o restante. Porém não ficou cabalmente esclarecido quanto tempo dura o acordo entre o Estado e a Mutares quanto a este compromisso, se cinco anos, se oito anos, se mais tempo. 11 Quais os tipos de contingências? Não se sabe se os 30 milhões de euros destinados a indemnizações para atrasos e incumprimentos de contratos também poderão responder perante outras indemnizações, nomeadamente relativas à nacionalização. O Expresso questionou as Finanças sobre este ponto mas não obteve resposta.