O diploma que proíbe a ocultação do rosto em espaços públicos, conhecido como "lei das burcas", entra esta quarta-feira em vigor, prevendo multas de até três mil euros para quem cobrir a cara. Já quem forçar outra pessoa a ocultar o rosto incorre numa pena de até dois anos de prisão ou de até 240 dias de multa, agravada em um terço quando a vítima seja menor. Em declarações à TSF, o professor de Direito da Universidade Portucalense, Daniel Gomes, considera que a lei pode ter apenas "um efeito residual". O diploma prevê algumas exceções, como motivos de saúde, profissionais, artísticos, publicidade, "relacionados com a segurança ou devido às condições climáticas ou sempre que tal decorra de disposição legal que o permita". Segundo o diploma, são espaços públicos as "vias públicas, bem como os locais abertos ao público, afetos ao serviço público, os locais onde sejam prestados serviços geralmente acessíveis aos cidadãos", ficando excluídas da aplicação da lei "aeronaves, instalações diplomáticas e consulares", e "locais de culto" e outros locais sagrados. Ouvido pela TSF, o professor de Direito da Universidade Portucalense, Daniel Gomes, explica que, aos "olhos da cultura jurídica ocidental", a ocultação do rosto pelas mulheres configura "uma prática opressora e não igualitária". Mas, para as mulheres que cresceram noutras culturas, onde andar de rosto coberto é a norma, o professor acredita que esta lei pode ser vista como "discriminatória", pois não dá "o mesmo tipo de presença no espaço público", sublinhando que "ficam mais condicionadas pelo receio de praticarem um ilícito". A lei foi aprovada na Assembleia da República a 17 de julho e promulgada pelo Presidente da República a 18 de agosto. Daniel Gomes deixa críticas a "um processo legislativo desprovido de informação". Durante as várias fases até à aprovação do diploma, o especialista em direito constitucional aponta que, "em nenhum momento, se conseguiu quantificar a dimensão da realidade que estava em causa", ou seja, não há informação sobre quantas pessoas vão ser afetadas pela lei das burcas. Por isso, do ponto de vista prático, "esta lei poderá trazer muito menos do que aquilo que alegadamente trará". O professor considera que pode ter apenas "um efeito residual". Na origem do diploma, que dividiu o parlamento, está um projeto de lei do Chega que teve como objetivo proibir que "as mulheres andem de burca em Portugal", assumiu o presidente do partido, André Ventura, na discussão em plenário, em outubro de 2025. [Additional Text]: Google logo Imagem de contexto do artigo Lei das burcas entra em vigor e prevê coimas até três mil euros por cobrir cara. Medida pode ter Imagem do autor Mariana Pedrosa Mariana Pedrosa