A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) instaurou um processo de avaliação após a receção de denúncias relacionadas com alegados acessos indevidos a informação de saúde de vários utentes, detetados através de consultas no Portal SNS 24. Em comunicado, o regulador explica que a decisão surge “na sequência da receção de um conjunto de exposições sobre alegados acessos indevidos a informação de saúde de vários utentes, detetados por consulta ao Portal SNS 24”. Segundo a ERS, o processo tem como objetivo acompanhar a situação e verificar a adoção, pelas entidades responsáveis, das medidas de mitigação consideradas necessárias. A entidade apelou ainda aos utentes que se encontrem em situações semelhantes para comunicarem os factos através dos canais oficiais de reclamação disponíveis no portal da ERS. O regulador recorda que, no âmbito das suas competências, lhe cabe assegurar os direitos e interesses legítimos dos utentes dos serviços de saúde, incluindo a proteção dos dados pessoais, da reserva da vida privada e do segredo profissional. A ERS sublinha que a informação de saúde inclui todos os dados direta ou indiretamente relacionados com o estado de saúde de uma pessoa, presente ou futuro, abrangendo processos clínicos, fichas médicas, histórico clínico e familiar, resultados de exames, diagnósticos, tratamentos e intervenções médicas. “O regulador destaca ainda que a informação de saúde pertence unicamente ao utente”, por integrar o direito fundamental à reserva da intimidade da vida privada, não pertencendo às unidades de saúde nem aos profissionais que nelas trabalham. Nesse sentido, a ERS lembra que os profissionais de saúde apenas podem aceder a essa informação para efeitos de prestação de cuidados de saúde e, quando aplicável, para investigação clínica, devendo os dados ser utilizados exclusivamente para as finalidades que justificaram a sua recolha. A entidade acrescenta que os estabelecimentos prestadores de cuidados de saúde têm a obrigação de garantir que a informação clínica fica devidamente armazenada, protegida e acessível apenas aos profissionais autorizados, aos próprios utentes ou a terceiros expressamente autorizados por estes. Nas redes sociais, vários utentes relataram alegados acessos indevidos a processos clínicos de crianças através do SNS 24, com notificações a indicar consultas aos registos médicos em diferentes locais do país. Entretanto, a Polícia Judiciária já abriu um inquérito ao caso, na sequência de suspeitas de utilização por terceiros das credenciais de um médico da Unidade Local de Saúde do Alto Minho. lusa/HN A Entidade Reguladora da Saúde (ERS) instaurou um processo de avaliação após a receção de denúncias relacionadas com alegados acessos indevidos a informação de saúde de vários utentes, detetados através de consultas no Portal SNS 24. [Additional Text]: ERS_2024-01-31-ers-instalac-oes-e-diversos051