Maria Manuel Leitão Marques alertou para os riscos que a tecnologia coloca ao Estado de Direito, à proteção de dados e à responsabilização jurídica. Maria Manuel Leitão Marques defendeu, na 9.ª edição da Advocatus Summit, que a inteligência artificial representa uma oportunidade decisiva para a modernização da administração pública, mas alertou para os riscos que a tecnologia coloca ao Estado de Direito, à proteção de dados e à responsabilização jurídica. Na intervenção, a antiga ministra da Presidência e ex-eurodeputada recordou o seu percurso ligado à transformação digital da administração pública portuguesa e ao chamado “pacote digital” europeu, que incluiu o Regulamento dos Serviços Digitais, o Regulamento dos Mercados Digitais e o Regulamento da Inteligência Artificial (AI Act). A ex-ministra salientou, contudo, que a transformação digital “não é apenas tecnológica”, envolvendo também mudanças organizacionais, jurídicas, éticas e culturais. Nesse sentido, identificou três condições essenciais para o sucesso: dados estruturados e organizados, competências técnicas para os analisar e “lideranças fortes, persistentes e resilientes”. Dirigindo-se ao setor jurídico, Maria Manuel Leitão Marques defendeu que os advogados terão um papel central nesta nova realidade, sobretudo em áreas como proteção de dados, compliance algorítmico, auditoria de sistemas de inteligência artificial, contratação pública tecnológica, responsabilidade civil e cibersegurança. Apesar dos ganhos de produtividade proporcionados pelas novas ferramentas, considerou que a inteligência artificial “não substitui o profissional”, limitando-se sobretudo a automatizar tarefas repetitivas e processos de pesquisa. “O juízo crítico, a interpretação e a responsabilidade devem permanecer humanas”, sublinhou. Grande parte da intervenção incidiu sobre os desafios regulatórios associados à inteligência artificial. A antiga eurodeputada recordou os debates no Parlamento Europeu em torno da responsabilidade por decisões automatizadas erradas e da necessidade de garantir mecanismos de transparência e proteção contra discriminação algorítmica. Leitão Marques referiu ainda que a explosão da inteligência artificial generativa obrigou as instituições europeias a adaptar o AI Act numa fase já avançada das negociações, introduzindo alterações de última hora num diploma inicialmente concebido com base numa lógica de categorias de risco. A antiga relatora europeia criticou também o funcionamento do processo legislativo europeu, considerando que existe um “incentivo à complicação” dos diplomas comunitários devido à lógica de negociação e ao elevado número de emendas apresentadas pelos grupos políticos. Sobre a recente revisão do Regulamento da Inteligência Artificial, através do chamado “Omnibus AI”, afirmou que a alteração não correspondeu propriamente a uma simplificação legislativa, mas antes a um alívio parcial das obrigações e ao adiamento de prazos de aplicação. Na reta final da intervenção, Maria Manuel Leitão Marques rejeitou a ideia de que a regulação europeia seja incompatível com a inovação tecnológica. Comparando a inteligência artificial à indústria farmacêutica, defendeu que nenhuma sociedade aceitaria utilizar medicamentos ou sistemas médicos sem testes, supervisão e mecanismos de controlo adequados. “No final, a qualidade das democracias dependerá não apenas da inteligência das máquinas, mas da sabedoria jurídica e ética com que escolhermos governá-las”, concluiu. Filipa Ambrósio de Sousa