O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu que existem "fortes indícios" da prática de vários crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem e fraude fiscal qualificada no processo que envolve o ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia. O Tribunal da Relação de Lisboa (TRL) decidiu, esta quarta-feira, que existem "fortes indícios" da prática de vários crimes de corrupção, recebimento indevido de vantagem e fraude fiscal qualificada no processo que envolve o ex-presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado e os empresários Avelino Farinha e Custódio Correia. Esta decisão, note-se, reverte de forma parcial uma decisão do juiz de instrução que, em fevereiro de 2024, tinha afastados estes indícios, de acordo com o Diário de Notícias da Madeira, que avança com a notícia. O mesmo meio, que cita o acórdão proferido esta quarta-feira e a que o Notícias ao Minuto também teve acesso, o Tribunal da Relação de Lisboa considerou que, "ao contrário da decisão da 1.ª instância de 14-02-2024", há "fortes indícios" para imputar a um dos três arguidos "três crimes de recebimento ou oferta indevidos de vantagem, um crime de corrupção passiva e um crime de fraude fiscal qualificada". Um outro arguido ficou indiciado de "um crime de recebimento ou oferta indevidos de vantagem" e o terceiro arguido está indiciado por "um crime de corrupção ativa". Desta forma, e uma vez que "não se verificaram os pressupostos legalmente estabelecidos - perigo de fuga, perturbação do decurso do inquérito ou da instrução do processo, de continuação da atividade criminosa ou de perturbação da ordem e tranquilidades públicas" -, o Tribunal da Relação de Lisboa manteve como medida de coação o Termo de Identidade e Residência aos três arguidos. Esta decisão, sublinhe-se, vem na sequência de uma decisão do Supremo Tribunal de Justiça que, ao mesmo tempo que anulou as medidas de coação, pediu uma reformulação da decisão do TRL. De recordar que, em janeiro de 2024, foi feita uma megaoperação na Madeira e em causa estão suspeitas de corrupção, branqueamento, prevaricação, fraude fiscal, tráfico de influência, recebimento ou oferta indevida de vantagem e participação económica em negócio. Da operação resultaram três detidos: o presidente da Câmara Municipal do Funchal, Pedro Calado, que renunciou ao cargo dias depois, e dois empresários da Madeira do setor da construção civil, Avelino Farinha, líder do grupo de construção AFA, e Custódio Correia, o principal acionista do grupo Socicorreia. O processo viria a ter como quarto arguido o próprio presidente do Governo Regional da Madeira, Miguel Albuquerque, que não foi detido pela imunidade parlamentar conferida pelo cargo. Entre as suspeitas do Ministério Público está um alegado conluio entre o Governo Regional (PSD/CDS-PP), Pedro Calado e elementos do grupo hoteleiro Pestana, nomeadamente da sociedade Pestana CR7, encontrando-se supostamente envolvidos "num esquema de favorecimento dos interesses e negócios imobiliários daquele grupo no âmbito da construção do projeto imobiliário Praia Formosa". Notícias ao Minuto