Proposta de lei indica que as convenções e as USF-C vão dar médico de família a mais 60 mil utentes até 2029. Duas unidades foram adjudicadas a empresa especializada em videoconsulta. Os centros de saúde geridos pelos sectores privado ou social, as chamadas USF-C, estão atrasados e as convenções com especialistas em medicina geral e familiar privados ainda nem sequer avançaram. A ambição mantém-se, mas o Governo já reviu em baixa as metas que tinha traçado: se o plano de emergência previa a cobertura de 360 mil utentes em 2025 com as USF-C, agora o objectivo passou a ser dar médico de família a mais 60 mil pessoas até 2029, com a ajuda dos privados. A nova meta está na proposta de lei das Grandes Opções para 2025-2029, entregue pelo executivo no Parlamento no final de Abril, que baixou à comissão competente. Segundo o documento, o Governo pretende “contribuir para o aumento do acesso a médico de família, garantindo, através da celebração de convenções em MGF [medicina geral e familiar] e da abertura de USF-C, médico de família a mais 60.000 utentes até 2029”. Anunciadas em Setembro de 2024 pela ministra da Saúde, as USF-C tardam em sair do papel. E além da derrapagem dos prazos, o número de utentes que estas unidades poderão cobrir continua a ser uma incerteza. Ao que o PÚBLICO apurou, há vários concursos lançados e, pelo menos, duas USF-C que já foram adjudicadas e que deverão entrar em funcionamento neste ano. Em Dezembro do ano passado, os ministérios da Saúde e das Finanças autorizaram oito unidades locais de saúde (ULS) , Santa Maria, São José, Lisboa Ocidental, Amadora-Sintra, Estuário do Tejo, Oeste, Leiria e Algarve , a suportarem os encargos com a criação de 20 USF-C, num montante global de 70 milhões de euros até 2030. Até à data, seis ULS abriram concursos , Amadora-Sintra e São José ainda não avançaram , e as USF-C de Torres Vedras e de Silves foram adjudicadas à empresa Knokhealth, especializada em videoconsultas. Contactado pelo PÚBLICO, José Bastos, um dos sócios da empresa mostrou-se “muito satisfeito” com os resultados e convicto de que o projecto vai contribuir para melhorar o acesso dos utentes aos cuidados de saúde primários. Questionado sobre o prazo de entrada em funcionamento da USF-C de São Pedro da Cadeira (Torres Vedras), o empresário explicou que estão a ser resolvidas “questões processuais e burocráticas”, incluindo a aprovação do Tribunal de Contas, e apontou para “final de Junho ou início de Julho”. No caso de Silves, a ULS do Algarve anunciou, entretanto, que aquele centro de saúde gerido por privados foi adjudicado por 2,9 milhões de euros e deverá entrar em funcionamento até ao final do ano, servindo 7750 utentes. Aquela ULS também tinha lançado um concurso para uma USF-C em Lagos, mas ao que o PÚBLICO apurou, todas as candidaturas foram reprovadas. E o mesmo aconteceu com o concurso lançado pela ULS de Leiria para duas unidades (Monte Redondo e Caranguejeira). A ULS do Algarve informou, numa resposta à Lusa no início deste mês, que vai lançar em breve um concurso para uma USF-C em Lagos, com um preço base de 5,2 milhões de euros, estimando que possa servir 13.450 utentes. Entretanto, o concurso lançado pela ULS de Santa Maria para a USF-C do Lumiar está a ser contestado em tribunal por uma das empresas concorrentes, cujo proprietário é António Alvim, presidente da Associação Portuguesa de Médicos de Família Independentes. O médico explicou ao PÚBLICO que pediu a suspensão e a anulação do concurso por entender que as condições exigidas são “ilegais e desproporcionadas”. As alterações, entretanto, efectuadas pela ULS , uma redução das unidades ponderadas que é equivalente a menos um médico e menos um enfermeiro , “não foram suficientes”, referiu António Alvim. Face ao conflito, o prazo para entrega de propostas foi adiado para 14 de Junho. A ministra da Saúde reconheceu, na semana passada em entrevista à Antena 1, que o processo das USF-C “é longo” e ainda não foi possível abrir nenhuma unidade. Ana Paula Martins referiu que este modelo que permite ao sector não público concorrer à gestão de unidades do SNS é “uma espécie de parceria público-privada” dos cuidados primários. “Está tudo atrasado, não consigo perceber a falta de eficácia”, reage o presidente da Associação Portuguesa de Médicos de Família Independentes. Na perspectiva de António Alvim, os atrasos podem ser convenientes para o Governo. “Por um lado, não gastam dinheiro, por outro lado, os privados agradecem”, refere. O médico olha para a revisão em baixa do número de utentes com médico de família com preocupação. “60 mil utentes são mais ou menos seis USF-C”, nota, frisando que aquele número fica abaixo das 20 unidades previstas. Apresentado em Maio de 2024, o Plano de Emergência e Transformação da Saúde previa que a implementação das USF-C cobrisse, numa primeira fase (após 2024), 180 mil utentes, estendendo-se aos 360 mil na fase seguinte (após 2025). Meses depois, quando a medida foi anunciada, em Setembro de 2024, a então secretária de Estado da Gestão da Saúde, Cristina Vaz Tomé, chegou a afirmar que o objectivo era, até ao final daquele ano, dar médico de família a mais 200 mil utentes com as novas parcerias e com a actualização do Registo Nacional de Utentes que estava em curso. Rapidamente se percebeu que aquela meta não era exequível e, entretanto, houve eleições legislativas. Mas, em Janeiro deste ano, a Administração Central do Sistema de Saúde continuava a estimar, em resposta à Lusa, que mais de 250 mil utentes serão abrangidos pelos novos centros de saúde com gestão privada. Uma estimativa que já nem o Governo subscreve, tendo em conta a nova meta que inscreveu na Lei das Grandes Opções. O novo objectivo vem em linha com as posições que têm vindo a ser assumidas pela ministra da Saúde e pelo director executivo do SNS. Em Março, Ana Paula Martins admitiu que o Governo não vai conseguir atribuir médico de família a todos os utentes até 2027, justificando com o facto de estarem a inscrever-se “todos os dias” pessoas novas nos centros de saúde. Poucos dias depois, na Comissão de Saúde, Álvaro Almeida admitiu que as listas de espera e a falta de médico de família são problemas com os quais teremos de viver. Volvidos dois anos desde a apresentação do plano de emergência para a saúde, o número de utentes sem médico de família continua acima dos 1,6 milhões, segundo os últimos dados disponíveis no Portal da Transparência (relativos a Março). Entre Maio de 2024 e Março deste ano, inscreveram-se nos cuidados primários 398 mil novos utentes. Nenhuma ULS lançou convenções Também atrasadas estão as convenções com os sectores privado e social para medicina geral e familiar (MGF). Foram anunciadas em Setembro do ano passado e era suposto avançarem antes do final de 2025, como prometeu Francisco Rocha Gonçalves, anterior secretário de Estado da Gestão da Saúde. Mas o processo ainda está “em fase de implementação”, adiantou a Administração Central do Sistema de Saúde, explicando que as unidades locais de saúde (ULS) são as “entidades responsáveis pela abertura de candidaturas para as convenções MGF”. Ao que o PÚBLICO apurou, até à data nenhuma ULS abriu concurso para convenção em MGF. Contactado pelo PÚBLICO, fonte do Ministério da Saúde referiu que as unidades locais de saúde estão a aguardar pelo fim do concurso para colocação de médicos de família para depois avaliarem se têm ou não necessidade de abrir convenção. Na semana passada, a tutela identificou 711 vagas para a contratação de especialistas em medicina geral e familiar, um número que corresponde a “todos os lugares identificados como necessários pelas unidades locais de saúde”. As vagas ultrapassam o número de médicos que terminaram a especialidade na primeira época de avaliação deste ano. A ideia de alargar as opções de escolha, já implementada noutros anos, visa que mais médicos assinem contrato com o SNS. tp.ocilbup@kcerhcs.seni Em dois anos, o número de utentes sem médico de família manteve-se nos 1,6 milhões, mas há quase 400 mil novos inscritos Daniel Rocha (arquivo) Inês Schreck