Antes de António José Seguro, outros políticos defenderam pactos de regime. O antecessor em Belém, Marcelo Rebelo de Sousa, tentou implementar acordos na justiça, na saúde ou no combate aos incêndios António José Seguro está a promover um pacto para a saúde entre Governo, partidos e representantes do sector. A tentativa de um Presidente da República ou responsável político criar um pacto de regime não é inédita. Mas as experiências passadas foram raras e nem sempre tiveram um desfecho positivo, como mostram os esforços com “sucesso limitado” de Marcelo Rebelo de Sousa para alcançar um pacto na justiça. Ainda no primeiro mandato, o anterior chefe de Estado propôs um pacto que começasse entre os actores judiciais e, depois, se estendesse aos partidos políticos, ideia que lançou na abertura do ano judicial de 2016. Os protagonistas da justiça juntaram-se e entregaram a Marcelo Rebelo de Sousa um Acordo para o Sistema de Justiça com quase 90 medidas, em 2018. Contudo, a iniciativa não chegou a ser implementada pelo poder político com a dimensão que o Presidente da República esperava, como o próprio sinalizou em variados momentos, apesar da disponibilidade manifestada pelos primeiros-ministros António Costa e Luís Montenegro e pelos líderes da oposição Rui Rio que chegou a propor um Compromisso com a Justiça e Pedro Nuno Santos. Embora tenha elogiado alguns avanços, como as alterações ao estatuto dos magistrados judiciais, Marcelo Rebelo de Sousa considerou que o pacto teve um “sucesso limitado”. E, ao longo do seu tempo à frente da Presidência, continuou a apelar à acção do Governo e do Parlamento, insistindo que se tratava de uma “exigência nacional” reformar a justiça. Também o presidente da Assembleia da República tentou alavancar esse objectivo, tendo anunciado uma cimeira entre os agentes da justiça e os partidos, na abertura do ano judicial de 2025. A reunião acabou por decorrer em Novembro do ano passado no Parlamento e dali saiu uma “base de trabalho” e um “denominador comum”, segundo José Pedro Aguiar-Branco. Mas sem grande resultado, como o PÚBLICO noticiou. Aguiar-Branco já tinha defendido um pacto de regime quando foi ministro da Justiça do governo de Pedro Santana Lopes, do PSD, entre 2004 e 2005. Mas foi só em 2006 que um pacto para a justiça chegou a ser efectivamente assinado entre os dois partidos com maior representação parlamentar, por proposta de Alberto Costa, então ministro da Justiça do governo de José Sócrates, do PS. Nessa altura, foram alcançados vários consensos que permitiram aprovar a revisão do Código Penal e do Código de Processo Penal ou a Lei Orgânica do Conselho Superior da Magistratura. Mas o êxito do pacto não é consensual, tendo os agentes da justiça considerado mesmo que esse “modelo não vingou”, como afirmaram no acordo que entregaram a Marcelo Rebelo de Sousa há oito anos. Dos incêndios à saúde Em dez anos, o ex-Presidente da República desafiou ainda os partidos a chegarem a um “pacto de regime na superação” dos incêndios ou “no sentido de haver continuidade política” na saúde. Mas não foi tão longe como António José Seguro que, pouco mais de um mês depois de tomar posse, criou uma estrutura com um coordenador o antigo ministro Adalberto Campos Fernandes, do PS com o objectivo de alcançar um “compromisso colectivo” na saúde até Março de 2027. Na nota que acompanhou a nomeação, Seguro considerou que as “respostas avulsas ou de curto prazo são insuficientes”, sendo necessária uma “visão clara e de longo prazo”. No fundo, o Presidente quer promover um acordo entre as forças políticas e os agentes do sector que sobreviva para lá da actual legislatura, tendo em conta o instável quadro político, como sinalizou quando era candidato a Belém. Está, contudo, a enfrentar o mesmo cepticismo que anteriores pactos, seja porque o pacto para a saúde pode extravasar as competências do Presidente da República, competindo esta iniciativa ao Governo ou à Assembleia da República, ou porque os partidos não acreditam ser possível chegar a um consenso sobre como gerir o Serviço Nacional de Saúde devido a divergências ideológicas. Já a negociação da Lei de Bases da Saúde, em 2019, foi difícil, acabando por ser aprovada apenas pela esquerda. Outras áreas têm sido alvo de pedidos de pactos de regime que não se concretizaram, como o desenvolvimento do interior, proposto por Pedro Siza Vieira, antigo ministro adjunto e da Economia, em 2019, e pelo Movimento pelo Interior, de figuras ligadas ao PSD e PS e apoiado pelo Presidente da República, que chegou a apresentar um documento numa cerimónia com o primeiro-ministro, em 2018. Ainda assim, têm existido vários entendimentos políticos entre PS e PSD desde 1974, das revisões constitucionais aos acordos sobre descentralização e fundos comunitários, em 2018. Já no actual ciclo político, José Luís Carneiro propôs cinco acordos quando se candidatou à liderança do PS, em 2025: na justiça, na política externa e europeia, na segurança, na defesa e na organização do Estado. Mas até agora não foram dados passos nesse sentido entre Governo e oposição. Desenvolvimento do interior é outra das áreas que tem merecido apelos a um pacto de regime Marcelo Rebelo de Sousa tentou promover um pacto na justiça e apontou também à prevenção de incêndios. Seguro quer acordo na saúde Ana Bacelar Begonha