Sob a sombra de Passos, a planar mais à direita: um ano a “deixar o Luís trabalhar” Política migratória e privatização da TAP são dois dos pontos fortes sublinhados pelo Governo de Luís Montenegro neste primeiro ano de legislatura. Saúde e habitação têm sido áreas críticas da governação Já passava da meia-noite quando Luís Montenegro subiu ao palco e abriu o discurso de vitória com a expressão-chave que marcou a campanha eleitoral: “Agora deixem o Luís trabalhar!” Ao lado da mulher e da mãe, o reconfirmado primeiro-ministro concluiu que “o povo quer este Governo e não quer outro”, prometeu “valorizar o trabalho e rendimento dos portugueses” e “continuar a salvar o Estado Social”, da saúde à habitação, passando pela imigração. De lá para cá, criou um ministério para avançar com a reforma do Estado, procurou dar um novo impulso na governação com o PTRR que surgiu para responder às tempestades do início do ano , e não conseguiu ainda implementar uma desejada (mas não anunciada) reforma laboral. Pelo caminho, iniciou a privatização da TAP e viu surgir uma espécie de opositor não declarado: Pedro Passos Coelho. Sem penalização nas urnas depois da polémica com a Spinumviva, o primeiro-ministro procurou dar corpo ao “ímpeto reformista” que o acompanhou nos discursos comício após comício: criou o ministério da reforma do Estado, com o ministro Gonçalo Matias sob sua alçada. A intenção é a de criar um Estado mais ágil, leve e moderno e a promessa passava por reorganizar os ministérios até “meados” deste ano com fusões, extinções e centralizações. Mas o plano, tendo começado, está longe de terminar. Afinal, como sublinhou o próprio ministro, a “reforma do Estado não se faz num dia”. A grande vitória deste primeiro ano está na política migratória. Foram as primeiras propostas de lei que o Governo fez chegar ao Parlamento, foram precisas muitas horas de debate e negociação, ultrapassar vetos do Tribunal Constitucional, mas conseguiu cumprir a missão a que se propôs: apertar as regras para a entrada de estrangeiros e dificultar o acesso à nacionalidade. De resto, aquando da primeira aprovação parlamentar da Lei da Nacionalidade, o primeiro-ministro fez uma declaração ao país, rodeado de bandeiras nacionais, realçando que “para ser português é preciso muito mais do que trabalhar em Portugal”. “Não queremos portugueses de ocasião”, sublinhou. Alvo de muitas críticas à esquerda, o processo revelou que os entendimentos parecem mais fáceis à direita. Apesar de ter prometido “planar” para os dois lados, mantendo-se central, foi neste tema que começou a descair a estibordo, afastando-se do PS e navegando com o Chega. O que parece, ao dia de hoje, o caminho possível para a reforma laboral. Pedras no sapato Como as últimas semanas têm revelado, as alterações à lei laboral correm sérios riscos de não avançar. O assunto não foi tema de campanha e surgiu com estrondo no espaço público, levando até as centrais sindicais a convocar a primeira greve geral dos últimos 12 anos. O executivo desvalorizou, mas o braço de ferro teve efeitos que se prolongam até hoje, não sendo certo se há margem para que seja bem-sucedida. Perante os dados em cima da mesa e falhado o acordo na Concertação Social , o Governo não desiste, mas Montenegro já disse que o país não acaba se a lei não mudar. No entanto, não será com o PS, tudo indica, que o executivo poderá contar. Só o Chega parece disposto a ir a jogo. Outra das áreas de pressão no executivo é a habitação. Se do primeiro Governo vieram as primeiras medidas (como a garantia pública para jovens ou isenção de IMT), o trabalho continuou nos últimos meses, sobretudo com um pacote de medidas de desagravamento fiscal para estimular a oferta de habitação. As mudanças foram recentemente promulgadas por Belém, pelo que ainda não é possível medir o impacto, mas mês após mês os preços da habitação não têm parado de subir. Na saúde, a ministra, que já estava debaixo de críticas na primeira legislatura, continua a ser um dos alvos preferidos da oposição somando pedidos de demissão. “Têm de nos deixar trabalhar”, apelou recentemente Ana Paula Martins, mas os dados não são animadores. Mais tempo de espera e menos consultas e cirurgias no SNS, nos primeiros meses do ano, a somar aos problemas das urgências hospitalares, têm deixado o Governo fragilizado nesta área. Para conter danos e acelerar resposta, destaque para a criação das urgências regionais na Grande Lisboa e a insistência numa regulamentação mais apertada para médicos tarefeiros no SNS. Entretanto, um novo regime jurídico para o INEM também já foi aprovado em Conselho de Ministros para tentar dar novo fôlego à emergência pré-hospitalar. Natureza adversa No último ano, os fenómenos extremos também não ajudaram o executivo. O ano passado foi o segundo pior da última década na área ardida, só ficando atrás do trágico 2017, e a gestão feita pelo executivo foi amplamente criticada. Mais: o próprio primeiro-ministro, ao discursar na Festa do Pontal enquanto as televisões mostravam imagens em directo de incêndios no país, saiu fragilizado da gestão que foi feita. Mas não apenas ele. A ex-ministra da Administração Interna foi amplamente criticada e, com as intempéries do início do ano, não resistiu no cargo. Maria Lúcia Amaral alegou falta de condições pessoais e políticas, forçando Luís Montenegro a uma remodelação: foi buscar Luís Neves à liderança da Polícia Judiciária para segurar um ministério sempre complicado. Além da queda da governante, o comboio de tempestades de Janeiro também não ajudou a imagem do executivo. No entanto, Luís Montenegro aproveitou a crise para a transformar em oportunidade e lançou o PTRR, programa de resposta à catástrofe e reconstrução da região Centro, mas também a pensar em várias reformas e investimentos num horizonte de nove anos. “Propaganda” ou “operação de marketing”, foram as críticas da oposição acerca deste plano que serviu para um relançar público dos objectivos do executivo. Outros voos Dos últimos 365 dias sobressai o início do processo de venda da TAP.com a promessa de que a “valorização financeira é absolutamente central”, este é um dossier que o Governo tem acenado como missão cumprida. O mesmo se pode dizer da reputação internacional do país. É ponto obrigatório em praticamente todos os discursos de Montenegro, à boleia da distinção da The Economist que colocou Portugal como economia do ano 2025. No entanto, esses são dados que não parecem animar uma figura que regressou à ribalta nos últimos meses: Pedro Passos Coelho. Qual o destino final que quer o antigo primeiro-ministro, só ele saberá, mas foram notórias as várias aparições que fez, recheadas de críticas sobre o rumo do país e da governação. O mal-estar culminou com Luís Montenegro a desafiar Passos Coelho, sem o nomear, quando convocou as próximas eleições no PSD: “Se houver caminho alternativo e diferente, que seja apresentado.” “Não estou candidato a coisíssima nenhuma”, respondeu o antigo líder, aconselhando Montenegro a concentrar-se na missão de governar o país e “distrair-se pouco com o resto”. Passos tem continuado a aparecer, em sessões fechadas à comunicação social, mas as palavras têm acabado nos jornais. De acordo com a Lusa, numa das últimas intervenções, sublinhou que “a maior parte da malta que está na política quer estar lá, quer fazer como o dr. António Costa, gerir o dia-a-dia, arranjar empregos para os amigos, colocar os apoiantes, controlar, mandar, ser obedecido. Porquê? Porque essa é a natureza do poder”. “Conheço-os a todos”, disse também aquele que, inesperadamente, se tornou no maior opositor do Governo destes últimos 365 dias. Ministro dos Negócios Estrangeiros em queda Uma constante na imagem do Governo: ministra da Saúde é a menos popular Cumpre-se nesta segunda-feira um ano desde as eleições legislativas de 18 de Maio de 2025, que voltaram a dar a vitória à AD após a queda do primeiro Governo de Luís Montenegro. A opinião sobre os diferentes ministros do actual executivo tem vindo a flutuar.com uma constante: Ana Paula Martins, que lidera a pasta da Saúde, é de longe a pior governante, segundo as sondagens. Olhando para os estudos de opinião que avaliam a actuação dos ministros, quatro meses depois das eleições de 2025, um barómetro da Aximage para o Diário de Notícias mostrava que o governante com o melhor desempenho para os inquiridos era Paulo Rangel, ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros (42% dos inquiridos deram nota positiva). Seguiam-se Fernando Alexandre, ministro da Educação, Ciência e Inovação (41%), e Joaquim Miranda Sarmento (40%), ministro de Estado e das Finanças. Por outro lado, a ministra da Saúde era a governante menos popular em Setembro de 2025, com 65% dos inquiridos a responderem que actuava “mal” ou “muito mal”. Ana Paula Martins é precisamente a ministra que mais pedidos de demissão tem enfrentado por parte da oposição por causa dos problemas no Serviço Nacional de Saúde (SNS): da falta de médicos de família e encerramentos de urgências aos tempos de espera das consultas, cirurgias e emergência pré-hospitalar, passando pelos partos em ambulâncias. No top três dos ministros com pior classificação encontravam-se ainda a ex-ministra da Administração Interna, Maria Lúcia Amaral (56%) que se demitiu no seguimento das tempestades de Janeiro e Fevereiro , e o ministro das Infra-Estruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz (52%). Mais de seis meses depois, o barómetro da Intercampus para a CMTV, publicado em Abril deste ano, mantém a ministra da Saúde como a pior governante para 25,8% dos inquiridos, com grande destaque face aos restantes membros do executivo. Contudo, os ministros menos populares a seguir a Ana Paula Martins são agora o da Defesa (5,3%) e o de Estado e dos Negócios Estrangeiros (4,9%). Uma avaliação que surge depois das notícias acerca da utilização da Base das Lajes pelos Estados Unidos da América na guerra com o Irão. Já o ministro com melhor desempenho passou a ser o novo titular da pasta da Administração Interna, Luís Neves, com 8,4% de avaliações positivas. A escolha do ex-director nacional da Polícia Judiciária, que entrou no Governo em Fevereiro, foi aplaudida da esquerda à direita, tendo em conta a sua experiência passada. E uma sondagem da Aximage de Abril deste ano sinaliza que a maioria dos entrevistados está satisfeita com a decisão: 38% dizem ter sido “boa” e 15% “muito boa”. Em segundo e terceiro lugares estão, respectivamente, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, e o ministro de Estado e das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento, ambos com 7,9%. No fim da lista, Gonçalo Matias, responsável pela Reforma do Estado, reúne o menor número de opiniões, tanto negativas, como positivas, o que pode indicar que passa mais despercebido para os portugueses. Governo em perda? Por sua vez, a imagem de Luís Montenegro registou quebras ligeiras ao longo do mandato. Na sondagem da Aximage de Setembro passado (a primeira sondagem geral após as legislativas), o primeiro-ministro tinha a confiança de 28% dos inquiridos para liderar o país, ficando acima de José Luís Carneiro, secretário-geral do PS, e de André Ventura, presidente do Chega. O valor desceu ligeiramente na sondagem da mesma empresa relativa a Abril deste ano, para 27%. Já no barómetro da Intercampus, o líder do Governo foi escolhido por 28,5% dos entrevistados, mas ficou em empate técnico com o líder do PS (29,5%). E tem vindo a perder popularidade desde a primeira sondagem para a CMTV após cerca de um mês da tomada de posse: em Agosto de 2025 obteve uma nota média de 2,9 (numa escala de um a cinco pontos, sendo três o ponto médio), que desceu para 2,6 em Abril. Quanto ao Governo, a maioria dos inquiridos considera que o executivo que saiu das eleições de 18 de Maio de 2025 é pior do que o anterior governo da AD (48,4%) e do que o passado Governo do PS, liderado por António Costa (50,8%), de acordo com a sondagem da Intercampus de Abril. E para mais de 66% dos inquiridos, este executivo revelou-se pior do que antecipavam quando a AD ganhou as legislativas do ano passado. Foi em finais de 2025 que a imagem do Governo começou a degradar-se, passando de uma avaliação média de 2,8 em Outubro para 2,5 em Abril. Para esta avaliação poderão ter contado factores como a resposta do Governo às regiões afectadas pelas tempestades (42% dos entrevistados defendem que foi “má”, segundo a sondagem da Aximage de Abril) ou à crise económica provocada pela guerra no Irão (77% vêem como “insuficiente”). A conclusão de que o Governo piorou está em linha com outras sondagens, como a do Cesop para o PÚBLICO, RTP e Antena 1, de Dezembro de 2025: a avaliação negativa (de inquiridos que classificam o executivo como “mau” ou “muito mau”) subiu para 32%, “a percentagem mais elevada desde que Montenegro se tornou primeiro-ministro”, em 2024. Porém, se compararmos a sondagem da Aximage de Setembro do ano passado com a mais recente, de Abril, vemos o cenário oposto: há seis meses, 31% declaravam que a governação estava “bem” ou “muito bem” e 59% que estava “mal” ou “muito mal”, o que compara com 41% e 55%, respectivamente. Finanças públicas Um ano de choques que pode forçar o Governo a abandonar os excedentes O ano de 2026 já era, reconhecia o próprio ministro das Finanças, mais difícil que os anteriores do ponto de vista orçamental, por ser o último de execução do PRR, mas os choques sofridos logo nos primeiros meses vieram colocar sob pressão adicional as finanças públicas portuguesas. E o Governo pode, ao fim de três anos de excedentes, ver-se forçado a um regresso aos défices. Depois de tomar posse pela segunda vez como ministro das Finanças no actual Governo há um ano, Joaquim Miranda Sarmento garantiu, contrariando os receios revelados por diversas entidades, que Portugal iria, tanto em 2025 como nos anos seguintes, continuar a registar excedentes nas suas contas públicas. Depois de em 2023 ter atingido um excedente de 1,1% e de, em 2024, o saldo positivo ter sido de 0,6%, o Governo apontava inicialmente para que, em 2025, o superávite continuasse progressivamente a diminuir e se ficasse por 0,3%, baixando depois em 2026 para 0,1%. O argumento para a nova diminuição em 2026 era precisamente o peso que a execução das despesas financiadas por empréstimos do PRR teria no resultado final deste ano. No entanto, com o passar dos meses, as contas tiveram de ser revistas. Por um lado, pela positiva, o resultado de 2025 acabou por ser bem melhor do que o previsto. Em vez de um excedente de 0,3% do PIB, Portugal acabou por registar, de acordo com os dados até agora estimados em Março pelo INE, um excedente de 0,7% do PIB. Tal como em anos anteriores, as principais causas para o brilharete orçamental foram o desempenho muito positivo do mercado de trabalho, que fez com que a receita fiscal e contributiva ficasse acima do previsto, e a execução abaixo do estimado do investimento público. Tempestades e Irão Por outro lado, pela negativa, apesar de o ponto de partida para este ano se ter tornado consideravelmente mais favorável, a verdade é que as expectativas do Governo para o saldo orçamental de 2026 se deterioraram. Em Abril, quando entregou em Bruxelas a actualização das suas projecções orçamentais, Joaquim Miranda Sarmento passou a antecipar, não um excedente, mas sim um saldo nulo, tendo tanto ele como o primeiro-ministro não afastado a hipótese de se poder mesmo registar um défice este ano. A justificação dada pelo Governo para esta alteração nas contas está em dois choques externos que, logo no primeiro trimestre deste ano, atingiram a economia portuguesa, prometendo condicionar as contas públicas. Em primeiro lugar, o comboio de tempestades que abalou o país, especialmente a região Centro, e depois a guerra no Irão, pelas consequências que está a ter no mercado energético mundial. Estes dois acontecimentos têm, quer pelo efeito que podem ter no ritmo de crescimento da economia, quer pelas medidas de apoio às empresas e famílias que estão a ser adoptadas pelo Governo como resposta, um impacto potencial nas receitas fiscais e na despesa pública que fazem com que o saldo orçamental possa registar, de 2025 para 2026, uma deterioração muito significativa. Como detalha o executivo no Relatório Anual de Progresso (RAP) publicado em Abril, “a tempestade Kristin e os restantes eventos climáticos que assolaram o país no início do ano afectaram negativamente a receita fiscal, especialmente a arrecadada nas zonas mais afectadas, e originaram uma pressão adicional do lado da despesa pública, associada à reconstrução de infra-estruturas e ao apoio às famílias e empresas mais afectadas”. Para além disso, a “escalada do conflito no Médio Oriente originou igualmente a necessidade de serem adoptadas medidas de apoio, por forma a mitigar o aumento do preço dos combustíveis, gás e electricidade”. O Governo não quantifica os impactos esperados, mas o Conselho das Finanças Públicas, que neste momento projecta um saldo ligeiramente melhor (de 0,1% do PIB), assume nas suas contas que as medidas tomadas para fazer face às tempestades terão um impacto de 0,3% do PIB, ao passo que as medidas implementadas para mitigar os efeitos de subida dos preços dos combustíveis e da energia resultantes do conflito no Irão serão, caso estejam em vigor durante três meses, de 0,1% do PIB. Há o risco , e é por isso que tanto o ministro das Finanças como o primeiro-ministro não descartaram a hipótese de um défice já este ano , de estas contas acabarem por se revelar, mesmo assim, demasiado optimistas. A principal ameaça vem, é claro, da forma como irá evoluir a situação no Médio Oriente. Um prolongamento do conflito que mantenha em alta os preços do petróleo, de outras fontes de energia e de produtos como os fertilizantes pode conduzir a uma inflação mais alta e persistente e a um abrandamento ainda maior da actividade económica, algo que acabará por se reflectir nas finanças públicas portuguesas. Ainda assim, há um limite até onde o Governo já revelou que não pretende ir nas medidas de apoio que possa vir a adoptar. Mesmo que assumindo a possibilidade de um défice, o ministro das Finanças deixou claro que o saldo orçamental negativo não deve deixar de ser de pequena dimensão, mais concretamente menor do que 0,5% do PIB. A razão está no facto de, com um défice inferior a esse valor, Portugal ficar a salvo da abertura de um procedimento por défice excessivo por parte das autoridade europeias, na eventualidade de se registar um desvio para além do permitido da despesa líquida, o indicador que serve de referência nas novas regras orçamentais europeias. A avaliação dos ministros O que aconteceu às grandes promessas Economia, a maior incógnita Luís Montenegro a festejar a vitória na noite das últimas legislativas Governo cumpriu o objectivo de apertar as regras à entrada de estrangeiros e à aquisição de nacionalidade Dados mais recentes apontam o ministro da Administração Interna, Luís Neves que tomou posse em Fevereiro , como o governante que tem melhor imagem junto dos portugueses Ana Paula Martins tem somado pedidos de demissão na saúde O que aconteceu às grandes promessas? Um ano de Governo em cinco áreas-chave Entre problemas de sempre, sectores de aposta estratégica e reformas polémicas, retrato da acção do executivo um ano após as eleições legislativas Cinco temas fulcrais da governação, que seguem a diferentes ritmos: da habitação, onde o Governo tem avançado com medidas, mas sem efeitos na escalada do preço das casas; à saúde, sem avanços no número de utentes sem médico de família ou nos centros de saúde com gestão privada; passando pela imigração, área em que o executivo apertou as regras de entrada, mas ainda não mexeu nas medidas de integração; ou pelas reformas em curso na educação e na reforma do Estado. Habitação Promessas cumpridas, metas falhadas As medidas para a área da habitação fazem parte do programa apelidado de “Construir Portugal”, apresentado em Maio de 2024, ainda durante o primeiro executivo de Luís Montenegro. A estratégia manteve-se inalterada neste segundo mandato e são várias as promessas já aprovadas ou em fase de elaboração: a garantia pública e isenção de IMT para jovens que comprem a primeira casa está em vigor desde o final de 2024; o desbloqueio de financiamento de projectos candidatados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para os quais já não havia orçamento permitiu a aprovação de mais fogos; o pacote de medidas de desagravamento fiscal para proprietários que pratiquem preços de venda ou de arrendamento “moderados” já foi promulgado pelo Presidente da República e aguarda publicação em Diário da República. Outras medidas chegarão em breve, como as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que deverão incluir a redução dos prazos mínimos dos contratos de arrendamento e a aceleração dos processos de despejo. Apesar do cumprimento das promessas, as medidas não só não têm tido o efeito que o Governo garantiu que teriam a descida dos preços e consequente maior acessibilidade da habitação como, em alguns casos, têm consequências prejudiciais para o mercado habitacional e para o sistema financeiro. Quando o pacote de medidas de desagravamento fiscal foi entregue ao Parlamento, foram vários os pareceres de economistas e investigadores a alertar que este tipo de solução virá contribuir para financiar investimentos imobiliários que já seriam realizados independentemente destes apoios públicos, sem nada fazer para baixar os preços. Já os créditos abrangidos pela garantia pública concedida aos jovens (que hoje representam mais de 40% do novo crédito concedido desde que a medida entrou em vigor) trazem um “aumento de risco para a estabilidade financeira a médio e longo prazo”, para além de a medida poder “contribuir para a subida dos preços da habitação”, avisou o Banco de Portugal recentemente. Enquanto isso, os preços continuam a disparar. Desde que o “Construir Portugal” foi apresentado, os preços de venda das casas já aumentaram 27%. Educação Várias reformas em curso em todas as frentes Para além da reforma do Ministério da Educação, com fusões e extinções de vários organismos (ainda será feita uma avaliação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, a pedido do Governo), pode dizer-se que quase tudo no sistema educativo está em revisão. Prosseguem as negociações com os sindicatos em torno do Estatuto da Carreira Docente e a proposta do executivo de Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (que cria figuras como a das universidades politécnicas) acaba de ser aprovada no Parlamento. Já a revisão do modelo de acção social escolar, também no superior, foi anunciada há meses, com a promessa de que vai criar bolsas de estudo mais consentâneas com o custo de vida em cada concelho. Mas não viu a luz do dia. O ministro Fernando Alexandre está a negociar a revogação de um anterior diploma, da qual fez depender o novo sistema de apoios. Outro tema em suspenso: o regime de graus e diplomas. As ideias iniciais foram alvo de fortes críticas, sobretudo a que pretendia introduzir novos “mínimos” de literacia, numeracia e inglês no acesso ao ensino superior. Vai voltar a ser repensada. Ter um sistema robusto de informação que permitisse saber quantos professores faltam nas escolas e quantos alunos vão ficando sem aulas por causa disso foi outra das promessas que deram que falar. Continua por cumprir. Para minimizar o impacto da falta de docentes, o ministério lançou mão de uma série de medidas, como incentivar o adiamento da reforma e assinar contratos-programa com as universidades para garantir o aumento da formação de professores e lançar dois concursos extraordinários, “que permitiram colocar mais de 3000 professores na Grande Lisboa, na península de Setúbal, no Alentejo e no Algarve”, nas palavras do ministro. Cumprida está a intenção de proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6.º ano e de rever a disciplina de Cidadania. Outras disciplinas estão a ser revistas (o tema saltou para a agenda mediática porque se pretende que Saramago deixe de ser de leitura obrigatória). No pré-escolar, o Governo queria contratualizar com o sector social e particular 12 mil vagas nos territórios mais carentes. O último concurso ficou bem aquém do esperado. Imigração Entradas mais difíceis e integração adiada No capítulo da imigração, o programa do Governo prevê um “reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica direitos e deveres ”. Entre as medidas referidas, estão iniciativas dirigidas a estudantes, ao acesso a serviços públicos e a “intervenções comunitárias e territoriais” que fomentem “a aprendizagem da língua e cultura portuguesas” e previnam “a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses”. Até agora, o executivo não apresentou publicamente qualquer plano de integração para migrantes. A actuação do Governo concentrou-se na resolução dos cerca de 450 mil processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e nas prometidas alterações às leis de estrangeiros, do asilo e da nacionalidade, que agravam as condições de regularização e de acesso à cidadania portuguesa. O programa do Governo mantém referências à integração, mas sem detalhar medidas concretas, calendário ou financiamento para políticas dirigidas à inclusão de imigrantes já residentes em Portugal e das suas famílias. Quanto à conclusão da construção dos novos centros de detenção, “para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras”, nem uma pedra de arranque foi ainda lançada. Saúde Centros de saúde privados continuam por abrir O número de utentes sem médico de família atribuído mantém-se praticamente inalterado na casa dos 1,6 milhões, embora os inscritos nos centros de saúde tenham aumentado. Das prometidas 20 unidades de saúde familiar (USF) modelo C centros de saúde com gestão privada para ajudar a resolver o problema, nenhuma abriu até agora. As convenções com médicos de família privados, do que se sabe, também não deram ainda frutos. Nas novas parcerias público-privadas, as novidades também não serão para já. O estudo para fundamentar a decisão ainda não está pronto e, numa entrevista recente à Antena 1, a ministra Ana Paula Martins assumiu que será preciso rever a Lei de Bases da Saúde outro objectivo que ainda não tem data marcada para avançar com este programa. A entrega dos hospitais às misericórdias de Santo Tirso e de São João da Madeira, apontada para Janeiro, ainda não se concretizou. Nem a alteração dos estatutos das unidades locais de saúde universitárias para centros clínicos universitários. Embora com alguns atrasos em relação a metas temporais assumidas pelo Ministério da Saúde, os decretos-lei da nova lei orgânica do INEM e da regulação do trabalho em prestação de serviços dos médicos foram aprovados e seguem para Belém. A portaria com o novo programa de saúde oral está publicada e o novo sistema de gestão de listas de inscritos para cirurgia (que continua com tempos máximo de resposta garantidos ultrapassados) arranca a 1 de Agosto. Reforma do Estado Decidir primeiro, fiscalizar depois Depois de meses a repetir que a reforma do Estado não era “contra ninguém”, é em guerra aberta com os juízes do Tribunal de Contas (TdC) que o ministro adjunto e da Reforma do Estado cumpre um ano de mandato. Os juízes consideram que a nova Lei do Tribunal de Contas que Gonçalo Matias propõe é inconstitucional, por retirar competências e autonomia ao TdC, e indesejável, por deixar sem escrutínio independente boa parte da despesa pública. O conflito só surpreendeu pela franqueza. A presidente do TdC já tinha dito que não era o visto prévio (decidido em 12 dias, em média) que atrasava os projectos e que reduzir a fiscalização preventiva requeria um reforço da responsabilização dos gestores públicos. Gonçalo Matias fez o contrário: propôs o aligeirar da responsabilidade financeira dos gestores públicos. Sempre com os princípios com que tem justificado outras reformas, do Código dos Contratos Públicos à reestruturação da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas: desburocratizar, agilizar, confiar , com a fiscalização a surgir depois, e não antes da decisão. Entretanto, o ministro continua a anunciar, diariamente, iniciativas como a Nuvem Soberana, para reforçar a segurança e articulação dos dados da Administração Pública, a Carteira Digital das Empresas, o Projecto LicencIA, que coloca a Inteligência Artificial ao serviço do licenciamento urbano, a reconversão da AMA , Agência para a Modernização Administrativa em ARTE , Agência para a Reforma Tecnológica do Estado. Não tão frenético como se apresentou na WebSummit em 2025, mas ainda com grande entusiasmo, Gonçalo Matias é muito activo nas redes sociais do ministério, onde há sempre mais um espaço do cidadão aberto ou um documento digital de identificação de animal de companhia para anunciar. O ministro das Finanças, Joaquim Miranda Sarmento