Entre problemas de sempre, sectores de aposta estratégica e reformas polémicas, retrato da acção do executivo um ano após as eleições legislattivas. Cinco temas fulcrais da governação, que seguem a diferentes ritmos: da habitação, onde o Governo tem avançado com medidas, mas sem efeitos na escalada do preço das casas; à saúde, sem avanços no número de utentes sem médico de família ou nos centros de saúde com gestão privada; passando pela imigração, área em que o executivo apertou as regras de entrada, mas ainda não mexeu nas medidas de integração; ou pelas reformas em curso na educação e na reforma do Estado. HabitaçãoPromessas cumpridas, metas falhadas As medidas para a área da habitação fazem parte do programa apelidado de "Construir Portugal", apresentado em Maio de 2024, ainda durante o primeiro executivo de Luís Montenegro. A estratégia manteve-se inalterada neste segundo mandato e são várias as promessas já aprovadas ou em fase de elaboração: a garantia pública e isenção de IMT para jovens que comprem a primeira casa está em vigor desde o final de 2024; o desbloqueio de financiamento de projectos candidatados ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) para os quais já não havia orçamento permitiu a aprovação de mais fogos; o pacote de medidas de desagravamento fiscal para proprietários que pratiquem preços de venda ou de arrendamento "moderados" já foi promulgado pelo Presidente da República e aguarda publicação em Diário da República. Outras medidas chegarão em breve, como as alterações ao Novo Regime do Arrendamento Urbano (NRAU), que deverão incluir a redução dos prazos mínimos dos contratos de arrendamento e a aceleração dos processos de despejo. Apesar do cumprimento das promessas, as medidas não só não têm tido o efeito que o Governo garantiu que teriam - a descida dos preços e consequente maior acessibilidade da habitação - como, em alguns casos, têm consequências prejudiciais para o mercado habitacional e para o sistema financeiro. Quando o pacote de medidas de desagravamento fiscal foi entregue ao Parlamento, foram vários os pareceres de economistas e investigadores a alertar que este tipo de solução virá contribuir para financiar investimentos imobiliários que já seriam realizados independentemente destes apoios públicos, sem nada fazer para baixar os preços. Já os créditos abrangidos pela garantia pública concedida aos jovens (que hoje representam mais de 40% do novo crédito concedido desde que a medida entrou em vigor) trazem um "aumento de risco para a estabilidade financeira a médio e longo prazo", para além de a medida poder "contribuir para a subida dos preços da habitação", avisou o Banco de Portugal recentemente. Enquanto isso, os preços continuam a disparar. Desde que o "Construir Portugal" foi apresentado, os preços de venda das casas já aumentaram 27%. Rafaela Burd Relvas EducaçãoVárias reformas em curso em todas as frentes Para além da reforma do Ministério da Educação, com fusões e extinções de vários organismos (ainda será feita uma avaliação da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico, a pedido do Governo), pode dizer-se que quase tudo no sistema educativo está em revisão. Prosseguem as negociações com os sindicatos em torno do Estatuto da Carreira Docente e a proposta do executivo de Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (que cria figuras como a das universidades politécnicas) acaba de ser aprovada no Parlamento. Já a revisão do modelo de acção social escolar, também no superior, foi anunciada há meses, com a promessa de que vai criar bolsas de estudo mais consentâneas com o custo de vida em cada concelho. Mas não viu a luz do dia. O ministro Fernando Alexandre está a negociar a revogação de um anterior diploma, da qual fez depender o novo sistema de apoios. Outro tema em suspenso: o regime de graus e diplomas. As ideias iniciais foram alvo de fortes críticas, sobretudo a que pretendia introduzir novos "mínimos" de literacia, numeracia e inglês no acesso ao ensino superior. Vai voltar a ser repensada. Ter um sistema robusto de informação que permitisse saber quantos professores faltam nas escolas e quantos alunos vão ficando sem aulas por causa disso foi outra das promessas que deram que falar. Continua por cumprir. Para minimizar o impacto da falta de docentes, o ministério lançou mão de uma série de medidas, como incentivar o adiamento da reforma e assinar contratos-programa com as universidades para garantir o aumento da formação de professores e lançar dois concursos extraordinários, "que permitiram colocar mais de 3000 professores na Grande Lisboa, na península de Setúbal, no Alentejo e no Algarve", nas palavras do ministro. Cumprida está a intenção de proibir o uso do telemóvel nas escolas até ao 6.º ano e de rever a disciplina de Cidadania. Outras disciplinas estão a ser revistas (o tema saltou para a agenda mediática porque se pretende que Saramago deixe de ser de leitura obrigatória). No pré-escolar, o Governo queria contratualizar com o sector social e particular 12 mil vagas nos territórios mais carentes. O último concurso ficou bem aquém do esperado. Andreia Sanches ImigraçãoEntradas mais difíceis e integração adiada No capítulo da imigração, o programa do Governo prevê um “reforço das iniciativas de integração baseadas na lógica direitos e deveres ”. Entre as medidas referidas, estão iniciativas dirigidas a estudantes, ao acesso a serviços públicos e a “intervenções comunitárias e territoriais” que fomentem “a aprendizagem da língua e cultura portuguesas” e previnam “a formação de núcleos fechados à integração na comunidade e ao respeito dos valores constitucionais portugueses”. Até agora, o executivo não apresentou publicamente qualquer plano de integração para migrantes. A actuação do Governo concentrou-se na resolução dos cerca de 450 mil processos pendentes na Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA) e nas prometidas alterações às leis de estrangeiros, do asilo e da nacionalidade, que agravam as condições de regularização e de acesso à cidadania portuguesa. O programa do Governo mantém referências à integração, mas sem detalhar medidas concretas, calendário ou financiamento para políticas dirigidas à inclusão de imigrantes já residentes em Portugal e das suas famílias. Quanto à conclusão da construção dos novos centros de detenção, "para implementar o novo processo de triagem dos migrantes nas fronteiras", nem uma pedra de arranque foi ainda lançada. Joana Gorjão Henriques SaúdeCentros de saúde privados continuam por abrir O número de utentes sem médico de família atribuído mantém-se praticamente inalterado na casa dos 1,6 milhões, embora os inscritos nos centros de saúde tenham aumentado. Das prometidas 20 unidades de saúde familiar (USF) modelo C - centros de saúde com gestão privada - para ajudar a resolver o problema, nenhuma abriu até agora. As convenções com médicos de família privados, do que se sabe, também não deram ainda frutos. Nas novas parcerias público-privadas, as novidades também não serão para já. O estudo para fundamentar a decisão ainda não está pronto e, numa entrevista recente à Antena 1, a ministra Ana Paula Martins assumiu que será preciso rever a Lei de Bases da Saúde - outro objectivo que ainda não tem data marcada - para avançar com este programa. A entrega dos hospitais às misericórdias de Santo Tirso e de São João da Madeira, apontada para Janeiro, ainda não se concretizou. Nem a alteração dos estatutos das unidades locais de saúde universitárias para centros clínicos universitários. Embora com alguns atrasos em relação a metas temporais assumidas pelo Ministério da Saúde, os decretos-lei da nova lei orgânica do INEM e da regulação do trabalho em prestação de serviços dos médicos foram aprovados e seguem para Belém. A portaria com o novo programa de saúde oral está publicada e o novo sistema de gestão de listas de inscritos para cirurgia (que continua com tempos máximo de resposta garantidos ultrapassados) arranca a 1 de Agosto. Ana Maia Reforma do EstadoDecidir primeiro, fiscalizar depois Depois de meses a repetir que a reforma do Estado não era “contra ninguém”, é em guerra aberta com os juízes do Tribunal de Contas (TdC) que o ministro adjunto e da Reforma do Estado cumpre um ano de mandato. Os juízes consideram que a nova Lei do Tribunal de Contas que Gonçalo Matias propõe é inconstitucional, por retirar competências e autonomia ao TdC, e indesejável, por deixar sem escrutínio independente boa parte da despesa pública. O conflito só surpreendeu pela franqueza. A presidente do TdC já tinha dito que não era o visto prévio (decidido em 12 dias, em média) que atrasava os projectos e que reduzir a fiscalização preventiva requeria um reforço da responsabilização dos gestores públicos. Gonçalo Matias fez o contrário: propôs o aligeirar da responsabilidade financeira dos gestores públicos. Sempre com os princípios com que tem justificado outras reformas, do Código dos Contratos Públicos à reestruturação da Agência Portuguesa do Ambiente e do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas: desburocratizar, agilizar, confiar , com a fiscalização a surgir depois, e não antes da decisão. Entretanto, o ministro continua a anunciar, diariamente, iniciativas como a Nuvem Soberana, para reforçar a segurança e articulação dos dados da Administração Pública, a Carteira Digital das Empresas, o Projecto LicencIA, que coloca a Inteligência Artificial ao serviço do licenciamento urbano, a reconversão da AMA , Agência para a Modernização Administrativa em ARTE , Agência para a Reforma Tecnológica do Estado. Não tão frenético como se apresentou na WebSummit em 2025, mas ainda com grande entusiasmo, Gonçalo Matias é muito activo nas redes sociais do ministério, onde há sempre mais um espaço do cidadão aberto ou um documento digital de identificação de animal de companhia para anunciar. Álvaro Vieira tp.ocilbup@arieiva tp.ocilbup@aiama tp.ocilbup@sehcnasa tp.ocilbup@hgj tp.ocilbup@savler.aleafar Saúde tem sido uma das áreas mais conturbadas do Governo de Luis Montenegro Manuel Roberto Álvaro Vieira