Regras Regime de incompatibilidades deixa de fora a maioria dos prestadores. Todos alertam para falhas nos serviços T âsegunda tentativa, o Governo conseguiu aprovar regras mais restritivas para a prestação de serviços médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS), mas tudo indica que será preciso ir à terceira para mudar de vez. Os impedimentos definidos só se aplicam aos clínicos das unidades públicas que também são tarefeiros e quem está no terreno receia o pior. Ao Expresso, a Administração Central do Sistema de Saúde adiantou que 35% dos prestadores atuais são também quadros do SNS e, por isso, serão muitos os serviços afetados. Os números oficiais e mais recentes, do final de abril, indicam que os centros de saúde e os hospitais públicos têm 4126 prestadores de serviços médicos, dos quais 1447 profissionais que acumulam o lugar no quadro com o regime de tarefeiro, em unidades do SNS vizinhas às de origem. O número revela um ligeiro aumento face ao mesmo período de 2025, num total de 3716 elementos, 1297 com os dois estatutos de trabalho. O aumento dos tarefeiros revela que as necessidades do SNS também foram maiores e a decisão do Governo de avançar com impedimentos fez tremer quem está no terreno. O prognóstico sobre as consequências da medida é de tal forma reservado que o próprio bastonário da Ordem dos Médicos diz estar “verdadei-ramente assustado e preocupado, porque não foi feito um levantamento da realidade e das necessidades atuais”. Carlos Cortes alerta que “qualquer medida abrupta, como a atual, pode bloquear a resposta em muitos hospitais, por exemplo no Interior do país”. O bastonário vai mais longe: “A ministra vai reunir-se com a Ordem e vai ter de alterar o diploma, porque se não o fizer não há qualquer dúvida de que vários serviços vão fechar.” Falta publicar redução do valor-hora à tarefa Segundo o decreto-lei aprovado em Conselho de Ministros, e já remetido para O Presidente da República para promulgação oul não, os médicos do SNS só podem continuar a exercer também à tarefa se, primeiro, trabalharem mais no SNS (ver caixa). Na prática, se não tiverem deixado as unidades, recusado vagas ou escalas na Urgência ou trabalho suplementar. O problema acessório é que os valores que o Governo quer pagar em troca ficam abaixo do valor à tarefa, pelo menos, dos atuais. A portaria que irá rever, em baixa, os montantes de referência para a prestação de serviços médicos que no final do ano passado ficou igualmente retida por dúvidas do então Presidente Marcelo de Sousa , está sob reserva, mas espera-se um efeito adverso ainda mais extenso. Além dos cerca de 1450 tarefeiros do SNS, a redução no pagamento vai afetar os 2600 prestadores atuais que não têm qualquer vínculo ao SNS (ver entrevista). O diploma será publicado pelo Governo após a promulgação do regime de incompatibilidades. Quando, vai depender da existência ou não de dúvidas do Presidente da República, António José Seguro. “Logo no ano passado, expliquei à ministra da Saúde que foi o SNS que criou e ampliou os tarefeiros e, na realidade, o que o SNS está a oferecer aos médicos é a especialidade, nas difíceis condições que sabemos, ou a prestação de serviços”, critica Carlos Cortes. “A Ordem defende que este regime tem de ser alterado e limitado a situações excecionais, mas o SNS cresceu nos últimos 20 anos com este modelo, que não pode acabar de um momento para o outro”, alerta. Os médicos defendem um período de transição de, pelo menos, um ano e não de três meses como pretende o Governo e Carlos Cortes até faz um desafio: “Que O Ministério da Saúde crie condições para integrar estes médicos no SNS, mas não sei se o Governo tem capacidade para o fazer.” “Perigoso e deve ser repensado” A mesma prescrição à ministra é feita pelos administradores hospitalares. “são precisas medidas para tentar que os prestadores integrem O SNS, porque dar incentivos para mais horas extras sem limite (como está a ser proposto aos profissionais do quadro que também são tarefeiros) é perigoso e deve ser repensado”, critica o presidente da Associação Portuguesa de Administradores Hospitalares, Xavier Barreto. As recomendações feitas pelos diferentes responsáveis ou profissionais podiam ter chegado atempadamente à ministra se Ana Paula Martins os tivesse ouvido. A governante tem dito que negociou, mas todos negam que isso tenha acontecido. Além do bastonário, que só depois da publicação do decreto-lei falou ao telefone com Ana Paula Martins, também Xavier Barreto não foi auscultado: “A ministra não discutiu connosco.” Até mesmo com os sindicatos não foi feita uma negociação prévia. Aliás, está a ser feita agora, já depois de tudo aprovado pelo Governo. “Na véspera da aprovação do diploma em Conselho de Ministros enviaram uma proposta sobre incentivos aos médicos. Exigimos uma reunião supletiva, que decorreu online na passada terça-feira”, explica Joana Bordalo e sá, dirigente da Federação Nacional dos Médicos (FNAM). Da análise já feita aos incentivos além das horas extras anuais impostas por lei, salvo-conduto para os médicos do SNS manterem o trabalho à tarefa, a conclusão é simples: “os médicos vão trabalhar mais e ganhar menos.” Sobre as incompatibilidades para os tarefeiros, a dirigente também não tem dúvidas “vão direitinhos empurrados para os privados”. Nuno Rodrigues, presidente do Sindicato Independente dos MédiCOS (SIM), também esteve na reunião online vários dias depois da aprovação do diploma e assegura que como está, os incentivos vão pôr os médicos a ganharem menos. ê preciso tomar medidas sobre o trabalho à tarefa, porque só de 2024 para 2025 a fatura cresceu 17%. ê claro que vai haver problemas, mas temos de tornar o sistema sustentável e racional a opção de não ser prestador de serviços médicos”, defende o dirigente. O SIM entregou uma proposta para os incentivos ao trabalho suplementar, expondo onde erra O Governo. “Para atingir a majoração de 80% é preciso trabalhar 480 horas extraordinárias e ninguém quer isso.” Nuno Figueiredo e Sousa Presidente da Associação dos Médicos Prestadores de Serviço “o Presidente da República devia questionar o diploma” O Governo continua sem revelar se vai reduzir o que é pago aos tarefeiros, mas o líder dos profissionais de saúde garante que ainda há tempo para recuar. Depois das dúvidas de Marcelo Rebelo de Sousa à primeira versão dos diplomas, é pedido a António José Seguro que seja prudente e defenda o SNS. Nuno Figueiredo e Sousa admite vir a processar a ministra. P Não é ofensivo dizer que as novas regras para o trabalho à tarefa são um homicídio parao interior do país? R Uma tentativa de homicídio... Entenderá que o meu medo é deixar as populações com menos médicos. P Fala do interior, mas alguns dos hospitais mais dependentes de tarefeiros são Loures, Amadora-Sintra, Vila Franca de Xira... R Entendo que Loures ou o Amadora-Sintra sejam dependentes de tarefeiros, mas essa ausência poderá ser sanada de alguma forma, embora não eficaz. Quando falo em populações mais carenciadas, refiro-me aos hospitais ou centros de saúde que são dependentes a 100% de prestadores e, mais importante, a telemedicina, pois são serviços terceirizados pelo Estado que relatam exames em todo o país e que podem ficar limitados na sua ação. P Refere-se a exames enviados para interpretação? R Uma idosa que sofra um traumatismo cranioencefálico e precise de TAC às 3 da manhã em Chaves, pode ir ao hospital porque há serviço de imagiologia. Mas se o acesso à prestação de serviços for inibido, será impossível fazer o exame em Chaves. E na mesma medida, no Hospital de Santo António (Porto), porque durante a noite também não estão sempre presentes neurorradiologistas, por exemplo, que possam fazer esses relatórios. P Tem intenção de avançar com uma ação contra a ministra da Saúde por tê-lo acusado de representar os interesses económicos das grandes empresas? R Está a ser ponderado pelos advogados da associação tomar medidas legais pelas declarações proferidas, falsamente e de forma caluniosa, pela ministra da saúde a meu respeito. P E há mesmo hospitais dependentes de empresas, que ganham milhões de euros? R Nas direções hospitalares, sobretudo na realidade que conheço mais a norte, estão a distanciar-se dessas empresas. Contudo, ainda há hospi-tais que tornam essa dependência efetiva, mas que pode ser facilmente ultrapassável se ação dessas empresas for limitada no SNS. P Segundo a ministra, há empresas a cobrar EUR100 a EUR150 à hora ao SNS ea a pagar EUR40 ao médico. R Será pontual e para algumas especialidades. Desafio a ministra a identificar, porque teve de haver um concurso parao o efeito. P Pensamos em tarefeiros na Urgência, mas o novo diploma é sobretudo restritivo noutros serviços. R Exatamente. Há serviços, como os cuidados intensivos, que já dependem maioritariamente de prestadores e ali é necessário ter uma especialidade e diferenciação. Ou a radiologia, onde também são precisos especialistas. P Se a ministra conhece as dificuldades, porque avançou com as incompatibilidades? R A minha afirmação pode vir a ser polémica... a ministra parece ser uma pessoa sensata, que tem o SNS muito próximo do coração, contudo está pessimamente assessorada. Se estivesse bem assessorada não teria feito a afirmação que agora pode ser passível de uma ação judicial da nossa parte. Eu disse no Ministério que queria limitar a ação dessas empresas P o Governo negociou com os prestadores? R Fomos ouvidos em novembro. Não há qualquer negociação. Enviámos o nosso caderno de encargos, sem resposta, e mostrámos a nossa vontade de continuar a trabalhar com o Ministério Coisa que não aconteceu. P Está em cima da mesa um protesto se o valor-hora for reduzido, por exemplo, para EUR20? R Teremos uma reação forte e musculada o valor médio atual é de EUR35, mas a portaria atual define valores de EUR22 para não especialistas e EUR26 para especialistas. Consecutivamente foram criados regimes de exceção que permitiram a subida desses valores. Vai depender da análise da portaria. P Uma ausência generalizada pode virar a população contra a vossa causa. R Se chegarmos a esse ponto, a situação será comunicada de antemão, explicada ponto por ponto e justificada para que a população entenda o que está em causa: a possibilidade de muitos daqueles que fazem prestação de serviço deixarem de o fazer no SNS, deixando-o depauperado de médicos de qualidade. P E irão para onde? R Teremos várias saídas. A emigração é a mais discutida, ou a ida para o sector privado. P Acha que os médicos do SNS que também são tarefeiros vão desistir ou aceitar as exigências? R Acredito que se vejam ameaçados no exercício da profissão, por definição liberal. As incompatibilidades que o Ministério está a criar vão deixar descontentes uma grande parte dos médicos, e não é pelo dinheiro. Há muitos médicos que fazem prestação de serviços nas zonas do país de onde são originários num sentido de missão. E isso sim, preocupa. P O que pode ser uma proposta atrativa para integrarem o SNS? R Essa resposta é complexa. Diferentes situações vão exigir valores diferentes. P A ministra já vos falou nessa possibilidade? R Disse que seria feito numa portaria a posteriori do decreto-lei. Acho que o Presidente da República deveria questionar o diploma em nome da saúde da população. Pelo menos, criar uma forma de obrigar O Governo a a avançar com um decreto-lei sensível com todas as partes ouvidas. LIMITES AO TRABALHO CLÍNICO â TAREFA O recurso a prestadores só é possível na falta de alternativas, seja através de um contrato de trabalho ou de atividade suplementar. Podem ser tarefeiros os médicos especialistas, internos com exercício autónomo ou clínicos gerais para escalas em Urgência Básica ou noutra tipologia de Urgência, desde que sob supervisão clínica direta de um especialista. Não podem trabalhar à tarefa os médicos que saíram voluntariamente do SNS nos últimos dois anos. Ficam excluídos da prestação de serviços os médicos internos que terminaram a especialidade e não ocuparam vagas em centros de saúde ou hospitais do SNS. ê incompatível o exercício do trabalho médico à tarefa para os médicos dispensados das escalas na Urgência, por exemplo pelo critério da idade. Os médicos indisponíveis para trabalho suplementar além das 150 horas ou 250 horas (dedicação plena) exigidas por lei, ficam interditos ao regime de prestação de serviços no SNS. 66 TEREMOS UMA REAçâO FORTE E MUSCULADA [SE 0 VALOR POR HORA â TAREFA BAIXAR] Consultas, exames, cuidados intensivos ou telemedicina são algumas das áreas mais sensíveis. Urgência tem exceção à regra para não fechar a porta FOTO RUI DUARTE SILVA Nuno Figueiredo e Sousa admite vir a processar a ministra da Saúde VERA LÚCIA ARREIGOSO