Há constitucionalistas a defender que Presidente não define políticas e outros que pode dar orientações não vinculativas O Pacto Estratégico para a Saúde promovido pelo Presidente da República ainda agora está a dar os primeiros passos tendo os partidos começado a nomear os seus representantes , mas já está envolto em críticas, por extravasar os poderes presidenciais, por parte de constitucionalistas e antigos ministros. Contudo, a posição não é unânime: não só o resultado do pacto “não é vinculativo”, como a sua constitucionalidade estará protegida se não der “instruções concretas”, de acordo com especialistas ouvidas pelo PÚBLICO. A coordenar o pacto está Adalberto Campos Fernandes, antigo ministro da Saúde do PS, que já iniciou funções, tendo reunido com a actual governante da tutela, Ana Paula Martins, no arranque da semana passada. António José Seguro foi acusado de estar a exceder os seus poderes e a imiscuir-se nas responsabilidades dos governantes e dos deputados. Uma das figuras que levantaram esta questão foi Miguel Relvas, antigo ministro adjunto e dos Assuntos Parlamentares do PSD, que considerou, na CNN, que “não compete ao Presidente esta iniciativa”, antes, ser um “moderador”. “É uma intromissão na esfera de competências” do Governo e do Parlamento, vincou. Também Pedro Adão e Silva, antigo ministro da Cultura do PS, sinalizou o problema da “tensão entre poderes formais e práticas presidenciais” num artigo de opinião no PÚBLICO, em que defendeu que o pacto está “em clara competição com Governo, Parlamento e parceiros sociais”. E concluiu: “O problema talvez não esteja no ocupante do cargo, mas nos poderes presidenciais desenhados para um contexto entretanto ultrapassado e desajustados de uma eleição directa e unipessoal.” Na mesma linha, Pedro Siza Vieira, advogado e antigo ministro adjunto e da Economia do PS, argumentou que Seguro “está a exorbitar as suas competências”. No podcast Bloco Central, da SIC Notícias e do Expresso, sinalizou até que “demonstra profunda desconfiança na capacidade das instituições de resolverem os problemas do país”. “Linhas bem de nidas” Há constitucionalistas que partilham desta ideia. Vital Moreira, autor do livro Que Presidente da República para Portugal? (2025), aponta que, “segundo a Constituição, não cabe de modo algum ao papel presidencial envolver-se na definição de políticas públicas”. “Além de não ter mandato constitucional para as fazer, o Presidente da República não responde politicamente pelas suas incursões indevidas na esfera de competência do Governo e da Assembleia da República. Ora, a definição de políticas públicas, sem responsabilidade por elas, não é própria de uma democracia constitucional como a nossa”, escreve o antigo deputado do PCP e do PS, no blog Causa Nossa, em que acusa Seguro de “substituir-se ao Governo e instrumentalizar os partidos da oposição”. Ainda assim, o argumento não é consensual. Ao PÚBLICO, a constitucionalista Raquel Brízida Castro, professora da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, defende que o pacto “não extravasa as competências constitucionais” do Presidente, já que Seguro “pode tentar influenciar” quem “toma decisões políticas ou normativas”. Neste caso, o Governo e o Parlamento. “Trata-se de dinamizar um proces-so de reflexão, com vista a um acordo político para a saúde. Embora possa resultar num documento com orientações ou num acordo político, não estamos perante um resultado vinculativo”, aponta, lembrando como, no passado, Marcelo Rebelo de Sousa promoveu um pacto para a justiça que “não teve seguimento”. Para a também coordenadora do Conselho Estratégico Nacional do PSD, “é normal” que, “em períodos de instabilidade ou ausência de maiorias absolutas”, como o actual, o “foco esteja no Presidente”, que é o “garante da estabilidade”, e se procurem “desgovernamentalizar” temas como os da saúde, que “idealmente se deviam estender para lá de uma legislatura”. “Do ponto de vista constitucional, as linhas estão bem definidas”, sustenta. Já a constitucionalista Cristina Queiroz sublinha que tudo dependerá “do exercício em concreto das iniciativas presidenciais”. Para a professora da Nova Law School, o lançamento do pacto para a saúde e a nomeação de Campos Fernandes “inserem-se no âmbito do exercício autónomo e livre dos poderes e funções presidenciais”, que passa pelo “poder de influência”. “O problema não está no exercício dessas funções ou na tomada de posições públicas”, mas “no limite a traçar quanto às respectivas acções e conteúdos”, declara, em resposta ao PÚBLICO. “O Presidente não pode publica-mente apresentar alternativas políticas ao programa e acção políticas do Governo em exercício, que é constitucionalmente o órgão de condução da política interna e externa do país”, destaca, acrescentando que deve “manter-se num grau adequado de generalidade”. Porém, compete-lhe “a defesa dos valores constitucionais, incluindo, no caso, uma defesa da saúde pública”, desde que não dê “instruções concretas”. “Ajudar” o Governo O chefe de Estado ainda não se pronunciou sobre esta questão, mas Campos Fernandes encarregou-se de defender o pacto para a saúde. Sustentando que Seguro procura apenas exercer a “magistratura de influência”, assegurou que não “extravasará o que é o perímetro constitucional das suas competências”, nem fará uma “usurpação ou infiltração em áreas de competência constitucional que não estejam previstas”. Disse o coordenador do pacto, na CNN, que o objectivo é “criar condições para encontrar pontes de apoio que sirvam o país”, isto é, “ajudar” o Governo e o Parlamento a chegarem a “entendimentos”, já que “mais do que isso não caberia ao Presidente”. Por enquanto, a Presidência da República não divulgou reuniões nem outras iniciativas a realizar no âmbito do pacto, nomeadamente com as forças políticas. O encontro com a ministra da Saúde foi, aliás, dado a conhecer pela própria nas redes sociais. A ideia é manter “reserva”, como já se tem tornado uma marca de Seguro. “Vou ser fiel àquilo que o Presidente da República disse enquanto candidato e depois enquanto Presidente entendo que a reserva, para quem procura promover acordos ou entendimentos entre partes, é um ingrediente essencial. Falamos do que fizemos, nunca devemos falar daquilo que vamos fazer”, explicou Campos Fernandes, em entrevista ao Observador. Os partidos já começaram a nomear os seus representantes e a dar nota pública dos mesmos: o PS designou a deputada Mariana Vieira da Silva, o Chega escolheu a deputada Marta Silva, a Iniciativa Liberal elegeu a parlamentar Joana Cordeiro, o Livre optou pelo deputado Paulo Muacho, o PCP nomeou o dirigente Bernardino Soares, o Bloco indicou Bruno Maia, médico e dirigente, e o PAN apontou Cristina Santos, professora universitária de medicina. O PSD, o CDS e o JPP não anunciaram ainda os seus representantes nem responderam às questões do PÚBLICO. Extravasar poderes vai depender do “exercício em concreto das iniciativas presidenciais” O Presidente da República prometeu, ainda em campanha eleitoral, promover um pacto para a saúde O ex-ministro da Saúde foi a escolha para coordenar o pacto Ana Bacelar Begonha