Diploma que regula o trabalho em prestação de serviços foi aprovado pelo Governo juntamente com um regime de incentivos às horas extras da urgência realizadas pelos médicos dos quadros dos hospitais. O regime de trabalho médico em prestação de serviços foi aprovado na quinta-feira em Conselho de Ministros com “algumas ligeiras afinações”, mais de quatro meses depois de ter sido devolvido ao Governo por Marcelo Rebelo de Sousa. Mas os “retoques”, como também lhes chamou a ministra da Saúde, já estão a provocar mossa no sector: os médicos “tarefeiros” falam em “medidas draconianas” que podem conduzir a uma “debandada para o privado” e pedem o apoio da Ordem dos Médicos e dos sindicatos para “concertar uma defesa” contra o que classificam de “ataque ao exercício livre da profissão médica”. O texto do diploma ainda não é conhecido, mas os detalhes avançados pela ministra, nomeadamente as incompatibilidades que estão previstas para a prestação de serviços médicos no SNS, causam preocupação. Ana Paula Martins reforçou que o objectivo é que os médicos não troquem um contrato com o SNS para trabalhar no serviço público à tarefa, mas está a ser criticada por não atacar o problema na raiz. Ou seja, por não apresentar uma proposta capaz de atrair e fixar os médicos no SNS. O bastonário da Ordem dos Médicos, Carlos Cortes, lamenta que o Governo tenha perdido mais uma oportunidade para ouvir os representantes dos médicos e pede um período de transição para evitar rupturas assistenciais em hospitais já com grandes dificuldades de recursos humanos. Já o presidente da associação que representa os administradores hospitalares, Xavier Barreto, disse em declarações à CNN que, sem uma proposta para fixar os prestadores de serviços no SNS, pode ficar em causa o serviço às populações. Também a associação dos estudantes de medicina lembra que o trabalho à tarefa “não é a causa, mas sim a consequência directa da falta de atractividade da carreira médica” e pede uma resposta estrutural. Menos de um mês depois de se saber que a despesa com tarefeiros voltou a disparar em 2025 , mais 37 milhões de euros face ao ano anterior, num total de 250 milhões ,, o diploma com novas regras para este regime de trabalho voltou a Conselho de Ministros. No ano passado já tinha feito este mesmo trajecto, mas o então presidente da República devolveu-o ao Governo para melhorias. Não se sabe exactamente o que mudou, mas o diploma agora aprovado prevê várias incompatibilidades. Na conferência de imprensa, a ministra deu dois exemplos: os médicos do quadro que se mostrem indisponíveis para fazer mais horas extraordinárias para lá do limite anual definido na lei (150 ou 250, de acordo com o regime de trabalho) não poderão fazer prestações de serviços noutra unidade. Também os médicos que terminaram a formação especializada e não concorram a vagas para contratação no SNS não poderão trabalhar à tarefa. Há mais duas incompatibilidades previstas, adiantou o Ministério da Saúde, em resposta ao PÚBLICO. Nem os médicos que tenham saído do SNS por iniciativa própria, pelo menos, nos últimos dois anos, nem os médicos dispensados de fazer urgência (por exemplo, por idade) podem fazer prestações de serviços. “Só será possível recorrer a prestadores de serviços apenas quando não existam alternativas através de contrato de trabalho ou trabalho suplementar”, afirma o ministério. Ao que o PÚBLICO apurou, além dos médicos especialistas que não apresentem recusa à realização de trabalho suplementar além do limite anual, também os internos da especialidade que já tenham autonomia (últimos anos da formação) podem realizar prestações de serviços. Haverá também uma portaria que definirá os valores de pagamentos das prestações, que poderão ser à hora, por tarefa médica, escala de urgência ou por unidade de produção clínica. E uma norma transitória, até ao final do ano, para adequar os contratos já existentes às novas regras. Os hospitais terão ainda a possibilidade , num intervalo de três meses, após a publicação do decreto-lei - de contratar os médicos tarefeiros com quem já trabalham regularmente (aqueles que fazem pelo menos 36 horas semanais), desde que exista cabimentação orçamental. Os últimos números disponíveis apontam para a existência de mais de 4600 profissionais a trabalhar à tarefa no SNS. Limitações para tarefeiros sem especialidade Quanto aos médicos sem especialidade, haverá limitações. Podem ser prestadores de serviços, “desde que legalmente habilitados e apenas em situações específicas, como assegurar serviços de urgência básica e trabalhar sob supervisão clínica directa de um médico especialista”, explica o ministério. Estão a criar um problema na foz do rio e a esquecer-se da nascente. O que é preciso é criar condições para que mais pessoas fiquem no SNS Nuno Figueiredo e Sousa, presidente da associação de médicos tarefeiros Para colmatar o impacto destas incompatibilidades e para valorizar o trabalho de quem está vinculado ao SNS, reduzindo injustiças, o Governo aprovou também um regime de incentivos às horas extraordinárias realizadas nas urgências pelos médicos do quadro. Este regime prevê um incentivo para quem faz horas extra para lá dos limites anuais obrigatórios que pode valer entre os 40% e os 80% do salário base, segundo avançou a Lusa. Esta majoração é calculada em grupos de 48 horas e também se aplica aos internos que integrem as escalas das urgências. Sem adiantar pormenores, nem valores, a ministra referiu que estes incentivos serão “muito compensadores” a partir de um determinado bloco de disponibilidade face ao que se paga no trabalho à tarefa, porque a portaria que vai estabelecer o valor por hora da prestação de serviços vai definir tectos máximos de pagamento. A tutela está convicta de que com estes dois diplomas , este último foi aprovado com reserva de redacção, estando em negociação com os sindicatos médicos, adiantou o ministério , “o SNS tornar-se-á mais atractivo”. A Federação Nacional dos Médicos (FNAM) discorda e acusa o Governo de “falta de seriedade” negocial e de empurrar médicos para exaustão. Joana Bordalo e Sá sustenta que estas medidas “são pontuais”, apenas promovem “mais trabalho para além dos limites legais” e não resolvem o problema estrutural, que “se vai continuar a colocar todos os anos”. A Ordem dos Médicos também alerta que a estratégia do SNS não pode continuar a ser assente no incentivo ao aumento do trabalho extraordinário, mas sim na contratação e fixação dos médicos necessários ao funcionamento dos serviços. "O SNS não pode funcionar de forma estrutural à custa da exaustão e da fadiga dos médicos, nem da dependência permanente de trabalho extraordinário para garantir uma resposta assistencial segura e de qualidade", salientou a ordem. O texto final não é conhecido e seguirá agora para Belém, cabendo a António José Seguro promulgá-lo ou não. Mas ficou claro na conferência de imprensa, pelas palavras da ministra, que as prestações de serviço passarão por contratos temporários com a definição de “quem são os médicos, a especialidade, a escala que vão ter” e que haverá “penalizações” em caso de incumprimento. “Estão a criar um problema na foz do rio e a esquecer-se da nascente. O que é preciso é criar condições para que mais pessoas fiquem no SNS”, afirma ao PÚBLICO, Nuno Figueiredo e Sousa. O presidente da associação de médicos que representa os prestadores de serviços não tem dúvidas de que se o Governo “limitar cada vez mais a acção dos prestadores de serviços, a opção destes será cada vez mais o privado”. A associação surgiu, no final do ano passado, para formalizar um grupo de mais de mil médicos que se juntou nas redes sociais e ameaçou paralisar as urgências do SNS em protesto com as regras que o Governo estava a preparar. Chegou a ser recebida pela ministra da Saúde, a quem enviou posteriormente um "caderno de intenções" com várias propostas. Meio ano depois, Nuno Figueiredo e Sousa fala em ataque à profissão e procura reunir apoios. “Está na altura de nos unirmos , os sindicatos, a Ordem dos Médicos e a associação , para concertar uma defesa para este ataque do Ministério da Saúde ao exercício livre da profissão médica”, declarou. tp.ocilbup@kcerhcs.seni tp.ocilbup@aiama A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, apresentou os diplomas da saúde aprovados em Conselho de Ministros ANTÓNIO PEDRO SANTOS / LUSA Inês Schreck