O impasse na concertação social e as dúvidas sobre quem defende quem no novo Código do Trabalho. O "pecado original" de um processo sem acordo e o impacto real do outsourcing nas desigualdades. Esta transcrição foi gerada automaticamente por Inteligência Artificial e pode conter erros ou imprecisões. Fora do Baralho, na Rádio Observador, que reúne os ases do comentário: Susana Peralta, Luís Aguiar e o Jorge Fernandes. Esta semana o Nuno Garoupa está fora de jogo. A jogada da semana, na segunda parte, será sobre esta verdadeira novela em torno da reforma laboral. Podemos dizer que esta semana terminou a primeira temporada, mas já está prometida uma segunda. Eu sou Ricardo Conceição, em substituição da Vanessa Cruz, e este é o Fora do Baralho. Bem-vindos a todos os ases. E vamos aos naipes e ao Luís Aguiar e Conraria, que quer dar paus aos comentadores de direita por causa do espanto com a proposta de André Ventura sobre a idade da reforma. Mas Luís, também queres dar ouros ao Tribunal Constitucional pela decisão anunciada esta sexta-feira à tarde sobre a perda de nacionalidade, sobre o chumbo desta pena acessória. Eu penso que era previsível que essa pena fosse chumbada, mas o ser por unanimidade acho que é importante porque passa um sinal de que o que está proposto era absurdo do ponto de vista constitucional, acho que do ponto de vista ético também, mas é absurdo do ponto de vista constitucional, e coloca o PSD e a Iniciativa Liberal, aliás, fico admirado por isto ter tido os votos da Iniciativa Liberal, numa situação em que não podem reconfirmar a votação, caso o Chega pretenda levar isto novamente à votação na Assembleia da República. Pode, se tiver maioria de dois terços. Exato. Passa, mas não é muito claro quais são as consequências. Exatamente, porque nunca aconteceu. A questão é essa. Passa uma lei que é inconstitucional. O que acontece se alguém depois levar com uma pena destas e depois reclamar aos tribunais? Os tribunais, à partida, irão declarar que a pessoa tem razão porque foi condenada por algo que é inconstitucional. Se calhar valia a pena passar só para ver o que acontecia, para ficarmos com esta dúvida esclarecida. Mas de qualquer forma, eu penso que depois de uma votação por unanimidade, o próprio PSD fica numa situação que é demasiado absurda pra poder votar nisto. E eu também penso que isto é uma coisa que toda a gente percebe como sendo absurda. Só queria deixar aqui um ponto. Isto ainda estamos em cima do acontecimento e André Ventura quando falou, falou logo pra aí cinco minutos depois dos juízes terem falado, e portanto ainda não teve tempo de ler o acórdão. E eu também ainda não li, confesso. Eu fiquei com a ideia que no caso de crimes contra o Estado, que nesse caso não era inconstitucional. Alguém que seja condenado por terrorismo, penso que pode perder a nacionalidade. Fiquei com essa ideia. Mas André Ventura já quer um referendo sobre a perda de nacionalidade. Boa. Uma das coisas que são óbvias é que qualquer referendo tem de passar pelo Tribunal Constitucional e portanto, naturalmente que é óbvio qual seria a opinião. Isso aí já é só uma criança a não sei, a levantar os braços no recreio. E já que falamos de André Ventura, Luís, tu queres dar pause aos comentadores de direita. Não é aos comentadores de direita genericamente, é àqueles que ficaram muito chocados com esta proposta de André Ventura de baixar a idade da reforma. Especialmente comentadores que andam há anos a defender um possível entendimento da AD ou do PSD com o Chega. Por exemplo, só pra falar aqui alguém que é da casa, aqui da Rádio Observador, o João Miguel Tavares hoje ou ontem, já não me lembro o dia, quinta ou sexta, já não me lembro qual é o dia em que ele escreve, tinha um título onde dizia: "Andrézito, fizeste uma grande burrada com isto das reformas." E está muito chocado. Esta burrada que o Andrézito anda a propor, que é baixar a idade da reforma, não é por nada, é uma coisinha pequena, deve ser pra aí dois ou três mil milhões de euros por ano o custo disto. Em 2012, se eu me lembro corretamente, o Chega propôs que as reformas mínimas passassem a ser iguais ao salário mínimo. Lembram-se disso? O impacto de uma medida dessas é 10 mil milhões, é tipo quatro vezes mais do que esta agora da idade da reforma. Pronto, OK, foi 2022, as pessoas já não se lembram. Mas em 2024, isto fazia parte do programa do Chega. OK, foi 2024, já foram há duas eleições. Não, em 2025 voltou a fazer parte do programa do Chega. Como é que há gente que anda a defender o acordo PSD-Chega, quando o Chega tem no programa uma medida também destas, ainda mais populista do que esta que está a propor atualmente e com impacto orçamental quatro ou cinco vezes maior, e acham tudo isso normal e continuam a defender os acordos, e agora ficam muito, sei lá, não sei o que lhes chamar, histéricos com esta proposta, que na verdade é reduzir em um ou dois anos a idade da reforma. Vamos, entretanto, para os ouros que o Jorge Fernandes quer dar. JorgeNão sei se percebi isto bem. Ao excesso de transparência da vida política? Então tu não ouviste o Ricárdo? Sou espantado. Não ouviste o discurso brilhante que o doutor Aguiar Branco fez no 25 de Abril? Essa é só uma forma de te apresentar e torçar. Pois não, o doutor Aguiar Branco fez um discurso brilhante no 25 de Abril, louvado por algumas pessoas, até como sendo muito corajoso, dizendo que havia um excesso de transparência na vida política portuguesa e que isso, de alguma maneira, era um problema. Bem, esta semana ficámos a saber, nas últimas semanas, na verdade, de alguns casos envolvendo o governador do Banco de Portugal e o presidente da Câmara Municipal de Lisboa, enfim, que incitaram em mim, trouxeram ao de cima em mim o populista. Hoje não temos aqui o Gouropa. O Gouropa não é que seja populista, mas é tipicamente chamado de populista porque diz coisas que são uma chatice e que as pessoas acham muito mal e ficam muito incomodadas. Então eu queria falar destes casos que envolvem estas duas pessoas, porque eu acho que é importante pra perceber o tal excesso de transparência que existe. Soubemos que o Álvaro Santos Pereira, que é governador do Banco de Portugal e portanto chefe do regulador de muitas coisas relacionadas com o setor financeiro em Portugal, comprou ações de várias empresas portuguesas, como a Jerónimo Martins, a Galp, a Navigator, entre outras. Quer dizer, é evidente que na posição institucional em que ele está, Santos Pereira tem, por definição, acesso a imensa informação privilegiada, o que potencia, eventualmente, eu não sei, coisas tão prosaicas como o inside trading. Pra quem não sabe, inside trading é quando alguém utiliza informação privilegiada e não pública para fazer ganhos na bolsa. Depois soubemos ainda, de Álvaro Santos Pereira, uma coisa que me deixou altamente surpreendido, que na sua declaração de rendimentos, ele ganha cerca de EUR20 mil por mês e tem nas suas contas bancárias em Portugal, portanto, na totalidade das suas contas bancárias em Portugal, à ordem, a prazo, tudo, apenas EUR1.166. Portanto, uma pessoa pergunta: onde é que o governador do Banco de Portugal terá o dinheiro? No estrangeiro? Em paraísos fiscais? Bem, na verdade, não sabemos. Portanto, o fato de ele ter o dinheiro no estrangeiro, não o declarando, no fundo, derrota a própria ideia de transparência. Portanto, se ele é obrigado e se toda a gente começar a fazer isto, se todos os políticos e todas as pessoas envolvidas, de alguma maneira, na política e que têm que entregar declarações ao Tribunal Constitucional e à Entidade da Transparência, se toda a gente começar a meter dinheiro no estrangeiro, bem, daqui a pouco toda a gente começa a dizer que tem EUR1.000 na conta. E deixamos de poder ter qualquer noção de qual é a situação patrimonial destas pessoas e fazer, de resto, comparações antes e depois dos cargos. E depois, falando ainda de transparência, Carlos Moedas deu um subsídio de EUR75 mil a fundo perdido a um evento privado organizado por Gonçalo Castelo Branco, esse que trabalhou diretamente na campanha de Carlos Moedas. Portanto, Gonçalo Castelo Branco trabalha na campanha de Carlos Moedas e Carlos Moedas depois dá um subsídio de EUR75 mil para um evento privado em que o subsídio é público e o lucro vai todo pra Gonçalo Castelo Branco. Não sei se percebi bem, mas acho que foi isto. E depois, a pérola em cima do topo do bolo é que Moedas, soubemos agora, ao longo do último mandato dele, assinou com a Média Livre contratos mais ou menos de publicidade no valor de cerca de EUR600 mil. Entretanto, a Média Livre contratou Carlos Moedas como comentador residente pro Canal Nau. E toda gente sabe o valor intangível para as carreiras políticas em Portugal que tem o lugar de comentador televisivo. E portanto, é este o cenário de apenas duas pessoas e de notícias muito recentes, notícias, de resto, que saíram já depois do brilhante discurso do doutor Aguiar Branco, que nos trazem a ideia de excesso de transparência na vida política em Portugal. E eu gostava de saber, face a isto, se verdadeiramente Aguiar Branco acha que o problema da democracia portuguesa é o excesso de transparência, ou se há outro tipo de considerações que se calhar deveriam ser feitas. Se Aguiar Branco dissesse que um deputado ganha mal, eu concordaria de forma absoluta. Assino por baixo e acho que deveria ganhar muito mais. Agora, excesso de transparência certamente não é esse o problema da democracia portuguesa. Ficam dados os teus ouros. Já a Susana Peralta tem espadas reformistas. Que espadas são estas, Susana, para o ministro Gonçalo Matias? Porque o ministro Gonçalo Matias proibiu os membros do grupo de trabalho pra reforma do Estado de serem ouvidos pela comissão parlamentar que tinha requisitado a sua presença. Há aqui uma questão legal pra qual eu sou completamente incompetente, mas de fato, aparentemente, os trabalhadores na administração direta do Estado podem participar em comissões parlamentares, desde que autorizadas pelos respectivos ministros, mas depois há aqui um debate a saber se estas pessoas que são, no fundo, de um grupo de trabalho, estão ou não estão na administração direta do Estado. Mas eu acho que a questão legal aqui, na verdade, é a menos importante. A questão é ética e é de princípio, e é saber se nós entendemos ou não que uma questão tão fundamental como a reforma do Estado e que tem aliás sido apresentada desse modo pelo governo e certamente pelo ministro Saraiva Matias, se ela deve ou não deve ser escrutinada pelo Parlamento, sobretudo tendo em conta que temos um governo que é francamente minoritário. E eu acho que não há dúvida nenhuma, não pode haver dúvidas numa democracia de que este escrutínio é absolutamente essencial. A iniciativa de chamar este grupo de trabalho ao Parlamento é da Iniciativa Liberal, é uma iniciativa que eu saúdo e eu queria citar aqui o texto em queda convocatória, não sei se é assim que se diz legalmente, certamente que não é. Em menos de um ano, o grupo de trabalho para a matéria da reforma do Estado evoluiu de um grupo com quatro elementos da administração pública, passando por um momento em que coabitavam dois grupos de trabalho para a reforma do Estado e atualmente é um grupo de trabalho com até 28 elementos, dos quais até 16 trabalhadores em permanência e que acrescem às 26 nomeações políticas, chefes de gabinete, adjuntos, etc, do ministério. E é engraçado porque em simultâneo, o que o ministro vem dizer é que a ideia desta reforma do Estado é a definição fina de um modelo organizacional mais eficiente por simplificação da estrutura, eliminação de funções duplicadas, etc. Parece que faz todo sentido ouvir este grupo de trabalho, saber o que eles estão a fazer. Já agora, ministro, há aqui uma história a dizer que muitas destas pessoas estão a trabalhar sem remuneração atribuída, que nada disso importa. Porque como o Jorge disse, eu acho muito bem que paguem mais aos políticos. Acho muito bem que paguem mais às pessoas que fazem este trabalho de alta importância, como é evidente, para o nosso futuro coletivo. O que importa aqui é saber do que o ministro tem medo, e depois o ministro oferece para ir ele falar ao Parlamento. Mas são duas coisas diferentes, porque eu espero que o ministro não esteja metido no dia a dia operacional deste grupo de trabalho. E de facto, eu considero que os deputados podem querer ouvir o ministro pelas grandes orientações políticas e princípios orientadores deste trabalho de reforma do Estado e depois também o grupo de trabalho para perceber quais é que são- Susana Sim, estamos a parar. Ainda tenho um minutinho para ti ires à linha do Alentejo. É um minuto. Eu quero ir à linha do Alentejo, porque eu tenho um carinho por essa automotora, porque eu de facto já apanhei a automotora que faz a ligação entre o entroncamento e a estação de Badajoz, até é a nossa única ligação ferroviária com Espanha. Já foste feliz lá, não foi, Susana? Já fui muito feliz nessa automotora. Essa automotora é uma automotora a diesel, extremamente barulhenta, que percorre as paisagens maravilhosas do leste alentejano e que aparentemente terá ficado por estes dias três horas parada algures na planície, à espera de assistência, porque teve uma avaria. Enfim, estas minhas escopas são obviamente para a automotora, porque ela é realmente adorável, mas ao mesmo tempo, o atraso na ferrovia é uma espécie de ode à falta de visão de longo prazo deste país. Eu gostava de recordar que depois esta automotora, quando finalmente chega a Badajoz, de preferência não ficando parada de cada vez três horas na planície, a partir daí os portugueses saem com alguma vergonha da automotora, apesar de todo o seu encanto, para entrarem em TGVs espanhóis que os levam até Madrid. Sim, essa automotora tem patine, aquela patine vintage. Já vamos voltar para a segunda parte do Fora do Baralho. Vamos à jogada da semana. Vamos falar sobre o fim da primeira temporada do drama da reforma laboral. Segunda parte do Fora do Baralho, com Luís Aguiar Conraria, Jorge Fernandes e Susana Peralta. Hoje o Nuno Garoupa está fora de jogo. Eu sou o Ricardo Conceição. Podemos dizer que terminou a primeira temporada da série Reforma Laboral, que deverá agora seguir para o Parlamento e a avaliar pelas declarações da ministra do Trabalho, segue mesmo para o Parlamento. Não sabemos bem que proposta irá aterrar em São Bento. Susana, começo por ti, o processo começou mal, o pecado original está na forma como tudo arrancou e depois acabou sem acordo em sede de concertação social? O governo não tinha, de maneira muito explícita no programa de governo com o qual foi a eleições, uma reforma tão ambiciosa. Tinha lá duas ou três medidas só acerca do direito à greve, coisas que eram substanciais, mas não incluía uma reforma desta amplitude que fosse a mais de 100 artigos do Código do Trabalho. Depois disso, quando apresentou o anteprojeto de reforma, nunca explicou bem para que aquilo servia. Há umas ideias gerais, que isto é muito importante para o crescimento do país. Até o ministro Castro Almeida veio esta semana dizer que era absolutamente essencial esta reforma laboral para chegarmos ao rendimento médio da União Europeia, mais uma vez, sem explicar por quê. Para já, uma reforma do código laboral em si não quer dizer nada, nós temos que olhar medida a medida. Por exemplo, vamos falar da terceirização, do famigerado outsourcing. Nós aí conhecemos, sabemos o que acontece. Há vários artigos científicos muito bem publicados em revistas de topo que mostram reformas semelhantes noutros países e que mostram o que acontece, e o que acontece é obviamente um aprofundamento das desigualdades, porque quando tu permites o outsourcing, se for o outsourcing dos serviços de informática, até é possível que essas pessoas consigam, quando vêm enquanto prestadores de serviços externos, serem mais bem pagos. Mas depois quando tens o outsourcing dos serviços de limpeza, essas pessoas vão ser sempre menos bem pagas e com os seus direitos diminuídos. E, portanto, é sobretudo um mecanismo amplificador das desigualdades e depois perceber se isso aumenta ou não aumenta o rendimento médio, depende se os informáticos ganham a mais, compensa ou não a desgraça das pessoas que vêm limpar e dos seguranças, etc. E atenção que depois disso, mesmo que isso aumentasse o rendimento médio, nós depois poderíamos ter um debate a dizer se queremos ou não queremos. Mas seja como for, o governo nunca explicou isto, não veio explicar porque queria aumentar a questão dos contratos a prazo. Obviamente, não era suposto vir com uma comunicação que explicasse as 100 medidas, mas era muito importante que explicassem duas ou três medidas, ou em cinco medidas-chave, qual era o mecanismo, o que tinham em mente, como é que isso ia. Não explicaram nada, apresentaram isto de uma maneira completamente arrogante, não negociaram nem com os parceiros sociais, certamente não com os parceiros sociais que representam os trabalhadores, e também não com a oposição, porque a mim parece-me evidente que isto estava condenado a não sobreviver. Mas não levaram ao limite a tentativa de negociação? O governo não levou ao limite a tentativa de negociação? Levou ao limite. Foram alterando algumas coisas, mas eu acho que o processo nasceu coxo. Quando nasceu foi de uma enorme arrogância. Quando os sindicatos vieram falar de greve geral, no ator, isso foi completamente desqualificado, até quase considerada como ilegítima a greve geral pela ministra e pelo primeiro-ministro. Enfim, havia algumas. Depois veio uma comunicação numa altura que era incontabilidade de medidas, ou seja, o governo disse: "Já alteramos 80% das medidas." Mas a questão aqui, mais uma vez, é esta reforma laboral era uma espécie de reforma laboral cata vento. Há aqui alterações que são especialmente gravosas do ponto de vista dos trabalhadores. Repito, o outsourcing, o banco de horas, etc. E depois há outras que são um bocadinho mais de detalhe. Portanto, isto não é uma questão do número de medidas que o governo estava ou não estava disposto a alterar, era uma questão das reivindicações das medidas que os sindicatos consideravam mais gravosas para os trabalhadores. Nós no episódio em que vamos responder às perguntas dos nossos ouvintes deste domingo, eu e Luís Aguiar Correria falamos precisamente sobre a entrevista do ministro Castro Almeida ao público, em que salienta para ele a importância fulcral desta reforma. A resposta do Luís a esse ponto será dada no nosso episódio que vai para o ar no domingo de manhã e fica disponível em podcast também no domingo. Já vou a ti, Jorge. Achas que tudo isto acaba por ser mal amanhado pelo governo no início? E já agora, deixamos já fazer outra pergunta, que é se no fim a ministra acaba por sair bem de tudo isto. Jorge Fernandes. Sim, eu acho que o governo tem dois ou três problemas centrais nisto tudo. Em primeiro lugar, pelo menos que eu me recorde, não houve qualquer discussão durante a campanha eleitoral, nem me lembro até de ter sido um tema de campanha, por exemplo. Deixa-me pegar nisso. Exato, tu fizeste o Votómetro e a Susana também falou nisso. Mas é assim tão surpreendente que um governo PSD proponha uma reforma deste calibre? Não, vamos ver. Eu não acho de todo surpreendente que um governo PSD proponha uma proposta deste calibre e de resto é perfeitamente legítimo e até diria que é saudável, que do ponto de vista democrático, a direita tem uma visão diferente do ponto de vista da organização das relações laborais do país em relação à esquerda. E de resto, enfim, se quisermos, e nem colhe, na minha opinião, aquele argumento de que é sempre necessário haver uma negociação no centrão entre PS e PSD para haver uma reforma desta natureza, até porque lembremos, António Costa, durante a geringonça, em que vivia em regime de autossuficiência, fez imensas reformas estruturais. Estruturais, isto é, reformas que tinham implicações e que tinham um cunho marcadamente ideológico e que iam para lá do mero impacto imediato. Estou a pensar, nomeadamente, na Lei de Base da Saúde e que na altura foi muito polémico, porque se diminuía fortemente a participação dos privados no providenciar de cuidados de saúde em Portugal. E a mim não me parece minimamente ilegítimo que o PSD tenha um modelo social e económico diferente para o país e que queira implementar esse modelo. Dito isto, acho que sob o ponto de vista da legitimidade do mandato eleitoral, a natureza, a extensão e a profundidade deste tipo de medidas que estamos aqui a discutir e que estão a ser discutidas neste momento, na minha opinião, pedia clareza e pedia que durante a campanha eleitoral, o governo e Luís Montenegro, nomeadamente, especialmente sendo um governo já em busca de uma reeleição, tivesse de forma clara dito aos portugueses que uma das suas pedras de toque, até para citar Castro Almeida, para aumentar a produtividade e elevar os padrões de vida em Portugal, era a reforma laboral. Portanto, isto não é uma coisa menor, nem é alguma coisa que surgiu porque houve algum fator exógeno que não era imprevisto. Jorge, mas também se acusa este governo e este primeiro-ministro não terem ímpeto reformista. Certo, Ricardo. Certo, mas depois há outra coisa. A segunda coisa que eu queria falar, mais uma vez, como repetimos continuadamente aqui no Fora do Baralho, este governo tem, e Luís Montenegro, especificamente, um mandato político curto sob o ponto de vista do tamanho. O PSD é uma minoria muito minoritária. E depois o terceiro ponto que eu queria lançar, só pra concluir, é a ideia de que, na verdade, parece, e eu acho que deve estar a haver aqui alguma pressão do presidente da República, e bem, nos bastidores para que haja um acordo com os parceiros sociais, porque sob o ponto de vista da legitimidade formal do acordo, nada impede que, não havendo acordo na consultação social, o governo passe isto no Parlamento. Na minha opinião, não o deveria fazer e deveria repensar, dada até a extensão do que estamos a fazer. E eu termino só dizendo uma coisa. Esta revisão do código laboralE este é que é o drama, para mim, da direita portuguesa e dos liberais de pacotilha que existem em Portugal, é que são liberais encostados ao Estado, porque não querem que o mercado funcione, querem que as rendas continuem, querem que o Estado continue a assegurar determinado tipo de coisas, porque este pacote laboral, no fundo, não é preparar Portugal para 2030 nem 2040, é preparar Portugal para 1970. Basta pensar, por exemplo, que não há uma palavra sobre automação ou sobre os problemas que eventualmente chegarão ao mercado laboral em Portugal e em todo o mundo. Já estão a chegar, de resto, quando muitas funções forem substituídas pela inteligência artificial. Luís Enrique Arruda, quem olha para este processo, eu diria para o cidadão comum que está no seu carro a caminho de qualquer coisa, ou de almoçar ou de jantar, conforme a hora que estiver a ouvir na rádio ou em podcast este "Fora do Baralho". Olhando para tudo isto e para a forma como os diversos atores se comportaram neste drama, Luís, achas que se impõe a pergunta: então e os trabalhadores? Alguém defende realmente os trabalhadores no meio disto tudo? Essa é uma boa pergunta, porque a resposta não é óbvia. Vamos lá ver, não deve haver trabalhadores mais precários em Portugal do que os médicos tarefeiros. Aquilo é pago à tarefa. Mas não é mal pago. Exatamente. Não há de haver ninguém mais precário do que eles. E de certeza absoluta que esses médicos preferem essa situação de extrema precariedade a serem contratados pelo SNS. E daí, aliás, as medidas que me parecem que vão no sentido correto da ministra da Saúde, que foram anunciadas também sexta-feira ou quinta. Foram anunciadas na quinta-feira. Exatamente. Ou seja, precariedade não é automaticamente sinônimo de desastre para os trabalhadores. Aqui por precariedade estou a equivaler isso à flexibilidade do mercado laboral. Mas isso são esses, porque são poucos. Há outros mercados onde o poder negocial está do lado das empresas e não do lado dos trabalhadores. E nesse caso, sim, é necessário ou proteger os trabalhadores via legislação, ou garantir que as empresas tenham um comportamento mais concorrencial. Eu depois também falarei sobre isso no domingo. Exato. Mas parece-me que olhar para os trabalhadores e então olhar para a produtividade, implica olhar para esses diferentes setores e implica que a reforma não possa ser só em um dos setores. Portanto, eu aqui imagino que a UGT esteja desconfiada. Mas penso que o que tu tinhas perguntado, também está implícito nas tuas perguntas, é se a UGT alguma vez esteve nisto de boa-fé. E eu realmente fico com a ideia que não, que nunca esteve de boa-fé nestas negociações. E antevês mais drama agora na segunda temporada, no Parlamento? Eu espero que sim, porque a minha profissão é ser comentador e quanto mais drama, mais comentários para fazer. Mas eu fiquei muito admirado com a posição da CIP e com estas cedências que a CIP fez à UGT. É porque depois tivemos essa coisa do papel e não há papel e não está escrito no papel. Vou dar uma de Jorge Pinto Fernandes e vou entrar na cabeça das pessoas e fazer aqui uma declaração de intenções das pessoas. Depois de na cabeça de John Malkovich, na cabeça de Jorge Pinto Fernandes. Vou entrar aqui numa de assumir que sei o que as pessoas querem. Eu quando estava a ouvir aquilo, pensei: "Estes tipos estão a dizer ao André Ventura..." Porque o André Ventura teve essa posição de força com a história da reforma aos 65 anos. "Como está, só aprovo se baixarem esta coisa para os 65 anos," é a reforma. Obviamente que isso é um disparate, mas a CIP deu ao André Ventura os pontos. "Ok, olha, se nós estamos dispostos a ceder nisto." No banco de horas, ao fim de um ano, se as horas não estiverem equilibradas, as horas que faltarem, que estiverem por repor, pagamos como horas extraordinárias. Esse tipo de coisas, que são cedências, é um bocado aceitar algumas das contrapropostas que a UGT já tinha feito. Isso dá a desculpa perfeita ao André Ventura para poder dizer: "Com estas cedências, eu estou disponível para aprovar." Essa foi a minha interpretação da CIP, mas não faço ideia, honestamente. Susana, tu ainda queres acrescentar algo sobre a negociação coletiva? Eu quero falar sobre isso dos sindicatos. Tem havido muito no debate essa questão que a UGT não representa ninguém. Será 2%. A taxa de sindicalização dos trabalhadores, a diminuição da sindicalização dos trabalhadores, é um fenômeno que se tem observado ao longo das últimas décadas, desde os anos 80, quando realmente teve um pico, na média da OCD e na maior parte dos países da OCD. Há alguns onde há um aumento da sindicalização, mas são poucos. Portanto, é um fenômeno que é global, acontece em todos os países. Mas isso é culpa dos sindicatos ou não? Estamos a falar da cobertura sindical de todos os sindicatos. Estamos a falar da cobertura da UGT. Se isso é culpa dos sindicatos. Se é culpa dos sindicatos? Não, não é culpa dos sindicatos, é culpa de alterações no mercado de trabalho, do facto de nós termos pessoas que não têm vínculos muito estáveis com o mercado de trabalho e, portanto, têm outras coisas em que pensar e não veem necessariamente um objetivo imediato. Numa era de informação, essas pessoas é porque não estão informadas? Temos também uma estrutura das empresas que não facilita isso, ou seja, nós sabemos que as taxas de sindicalização, e isto é como a todos os países da OCDE ou à generalidade dos países, certamente à média da OCDE. Portanto, eu estou a citar números de estudos da OCDE. As empresas maiores têm maiores taxas de sindicalização e o nosso tecido produtivo é constituído, como é sabido, de muitas PMEs, onde também o trabalho sindical é mais difícil fazê-lo em pequenas empresas. Portugal, neste momento, está entre os países menos sindicalizados da OCDE, portanto está bastante abaixo da mediana e da média da OCDE. Agora, continua a ser um dos países onde a preponderância da negociação coletiva é das mais elevadas. Isso é mesmo incrível. É para aí o sexto ou sétimo país da OCDE com maior cobertura de negociação coletiva. Eu tenho aqui os números mais recentes, OCDE 2023, 24, Portugal tem uma cobertura de negociação coletiva que vai aos 80%. A média da OCDE é para aí 30%. E portanto, isso também quer dizer que as pessoas sentem mesmo o respaldo dos sindicatos. Em todo o caso, é uma hipótese de trabalho que eu acho que nós devíamos considerar. Eu tenho ouvido tanto na comunicação social e no comentariado esta coisa de denegrir completamente os sindicatos como se eles fossem inúteis, as pessoas sentem o respaldo dos sindicatos, apesar de não estarem sindicalizadas. A questão aí, Susana, pergunto, mais do que o papel dos sindicatos ou perceber o papel dos sindicatos, não é o facto de as pessoas não se sentirem representadas por sindicatos que, aparentemente, e digo aqui aparentemente, estão mais interessados no jogo político-partidário do que na defesa dos seus associados? Eu acho que a UGT tem problemas de governação, acho que realmente há aqui questões que têm a ver com a transparência da gestão do sindicato, com a sua presidência ser um bocado longeva. Eu estou disponível para ter esse debate. Agora, eu não tenho a certeza que a UGT não tenha estado a representar, de facto, os interesses dos trabalhadores aqui, porque as medidas que a UGT interpretou, em todo o caso, trouxe a público como mais gravosas, são aquelas que eu também considero mais problemáticas, o banco de horas individual, é como disse o Luís. A questão do outsourcing. A questão do outsourcing. Nós pensamos exatamente o que disse o Luís relativamente aos médicos tarefeiros, ou seja, esta coisa da flexibilização do mercado de trabalho é sempre boa para quem tem poder negocial, para pessoas altamente qualificadas, com competências que são raras e difíceis de substituir. Agora, para as pessoas que têm competências fáceis de substituir e que são pouco qualificadas, esta desproteção dos trabalhadores é muito problemática. Eu não vi a UGT aqui a jogar jogos políticos, pois é evidente que o sucesso da UGT nas negociações tem um impacto político interno. Mais uma vez, eu acho que nós devíamos separar os problemas internos da UGT e, porventura, problemas de governação, de puxarmos com esta conversa a dizer que os sindicatos não representam. E já agora, há uma diretiva da União Europeia que diz que quando a taxa de cobertura da negociação coletiva baixa dos 80%, que ainda não é o caso do nosso país, os países estão obrigados a apresentar medidas para aumentar a taxa de cobertura da negociação coletiva. E portanto, eu não tenho nada a certeza que os sindicatos em Portugal sejam assim tão irrelevantes e que estejam, sobretudo, a servir os egos dos seus dirigentes. Jorge? Eu tenho duas coisas a dizer sobre os patrões, muito rapidamente. Esta semana finalmente tive algum tempo para olhar com alguns detalhes para as propostas que estão em cima da mesa e acho sinceramente que se estas medidas são a diferença para uma empresa ter ou não sucesso em Portugal, essa empresa deve fechar as portas, porque de facto nada daquilo é substancial. Os problemas da economia portuguesa não são resolvidos por aquilo, não há ali nada que vá fazer aquilo que Castro Almeida pretende. Portanto, isto é só uma cortina de fumo para eventualmente fazer um frete aos patrões e ajudar os patrões sob esse ponto de vista e não vai certamente ser por ali que nos vamos desenvolver. Sobre esta questão dos sindicatos, Portugal tem um problema histórico que vem de 25 de abril, a maneira como os sindicatos nasceram, que são muito condicionados pelos partidos, e sob esse ponto de vista há críticas muito fortes a fazer aos sindicatos. De resto, o sindicalismo em Portugal tornou-se, no fundamental, um sindicalismo de função pública, isto é, quem está sindicalizado, na prática, são funcionários a quem, de resto, muitas medidas do Código de Trabalho, na verdade, nem se aplicam. Portanto, são pessoas que têm um regime de trabalho muito especial e sob esse ponto de vista, o sindicalizado médio não é representativo do trabalhador médio. Isso é uma crítica evidente que se pode fazer. Agora, isto não significa que os sindicatos não possam de alguma maneira conseguir transportar para a concertação social. Existe uma teoria na ciência política que chama a representação surrogativa, eu penso que é assim que se traduz para o português, em que as pessoas, no fundo, não representando diretamente pessoas que as elegem. Vou dar um exemplo, que é um clássico, aparece nos livros de ciência política, quando o Bono, que não é mau cantor, o homem dos U2, diz que utiliza a voz dele para representar as crianças de África. Bem, o Bono não é eleito pelas crianças de África, nem tem um mandato das crianças de África, mas ele diz que representa. Portanto, o exemplo aqui é meramente anedótico, mas o ponto aqui é que, de facto, os sindicatos, mesmo não tendo uma base eleitoral interna, com um mandato, com uma definição específica sobre aquilo que devem fazer, podem fazer a tal representação surrogativa, em que, de alguma maneira, se quisermos pôr o benefício da democracia portuguesa, a mera fricção e a mera clivagem entre sindicatos e patrões vai nos dar um resultado coletivo mais ótimo do que aquilo do que seria um resultado de meramente da imposição de qualquer um dos lados. Em defesa dos direitos dos comentadores, bom fim de semana a todos. Vocês têm direito ao vosso fim de semana. Aqui fica decretado o fim de semana para o "Fora do Baralho". Nós voltamos no episódio de domingo e quem tiver dúvidas, inquietações, queira partilhar com os ases do "Fora do Baralho", é fácil, é enviar um e-mail para foradobaralho@observador.pt. Bom fim de semana! Ricardo Conceição