Médicos especialistas recém-formados que não concorram a uma vaga no SNS, estando estas disponíveis, também ficam impedidos de prestar serviços: “Não se vislumbra que faça sentido”, afirma ministra. A regulamentação da prestação de serviços médicos no Serviço Nacional de Saúde (SNS) vai avançar sob um regime de incompatibilidades, anunciou a ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em conferência de imprensa nesta quinta-feira, após reunião do Conselho de Ministros. A medida vai ser implementada tendo em conta “três dimensões fundamentais”, sendo que no caso dos médicos vinculados ao SNS (ou seja, que já têm um contrato com o serviço público de saúde) que se recusem a fazer além das 150 horas extraordinárias obrigatórias (250 no caso da dedicação plena) ficarão impedidos de prestar serviços noutra unidade local de saúde (ULS). Além deste, o Governo aprovou também um novo diploma de incentivo aos médicos para assegurarem horas extraordinárias nas urgências acima do limite legal anual, cujos valores serão objecto de uma portaria própria. “Naturalmente, se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência do seu hospital [horas extraordinários], na sua ULS, não faz muito sentido poderem fazer este serviço com condições diferentes numa ULS ali ao lado, por vezes até a menos de 20 ou 30 quilómetros”, justificou Ana Paula Martins. Também os médicos especialistas recém-formados que não concorram a uma vaga no SNS, estando estas disponíveis, ficarão impedidos de prestar serviços: “Não se vislumbra que faça sentido serem contratados para prestar serviços tendo vagas e não tendo tido disponibilidade ou interesse em concorrer.” Ana Paula Martins explicou também que é fundamental o princípio da necessidade para contratar médicos tarefeiros. “Nós sabemos que essa necessidade existe. Há muitos e muitos anos que este problema se vem agravando e estamos cada vez mais dependentes deste modelo, que não é virtuoso, de prestação de serviços dentro do SNS”, disse. Ainda sobre o modelo, a governante sublinhou também que, com a implementação destas medidas, a tutela pretende “não promover que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema”. Por outras palavras: “Não queremos continuar a promover que os médicos, quer os especialistas recém-formados, quer os que já estão no SNS, achem mais vantajoso desvincularem-se porque, ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados sob o ponto de vista remuneratório.” Planeamento anual das escalas Quanto ao novo diploma, Ana Paula Martins fez saber que diz respeito a um “incentivo à disponibilidade que os médicos já têm hoje para manter as urgências a funcionar”. “Queremos valorizar essa disponibilidade, queremos que haja planeamento anual de escalas”, frisou. Neste campo, a intenção da tutela passa por garantir que existe um planeamento anual das escalas, implementando um regime de incentivos por patamares de horas de trabalho suplementar. São vários escalões de incentivo de acordo com blocos de 48 horas, precisou a ministra. Ou seja, “bloco a bloco, vai aumentando o incentivo e a majoração sobre esse incentivo”, garantindo que os “utentes têm médicos diferenciados para os atender” e que estes profissionais permanecem no SNS durante todo o ano. Não queremos continuar a promover que os médicos, quer os especialistas recém-formados, quer os que já estão no SNS, achem mais vantajoso desvincularem-se, porque, ao terem um contrato de prestação de serviços, acabam por ser mais valorizados sob o ponto de vista remuneratório Ana Paula Martins, ministra da Saúde Sem adiantar pormenores, nem valores, a ministra referiu que estes incentivos serão “muito compensadores” a partir de um determinado bloco de disponibilidade face ao que se paga no trabalho à tarefa, porque haverá uma portaria para definir tectos máximos de pagamento por hora neste regime de prestação de serviços. Marcelo tinha devolvido diploma ao Governo A regulamentação da actividade dos médicos tarefeiros é uma medida-chave para a ministra da Saúde, mas desde Outubro que o diploma anda em bolandas. A primeira versão, aprovada em Outubro pelo Governo, esbarrou em Belém. O diploma foi devolvido pelo então Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, no último dia do ano, para ser sujeito a alterações. Cinco meses depois, voltou nesta quinta-feira a Conselho de Ministros, e segue para decisão do novo Chefe de Estado, António José Seguro. Agora, a ministra da Saúde garante que o diploma - que defende ser “fundacional para o SNS” - beneficiou de “alguns retoques” que o anterior Presidente da República sugeriu. Além de reduzir as desigualdades entre médicos dos quadros do SNS e prestadores de serviços, o Governo pretende reduzir a despesa com os tarefeiros. Note-se que, em 2025, a despesa do SNS com médicos prestadores de serviços aumentou 36,9 milhões de euros face a 2024, atingindo os 250 milhões de euros. Pôr regras no recurso aos médicos tarefeiros será um dos temas mais sensíveis da governação de Ana Paula Martins. É que o SNS está muito dependente destes médicos, que sustentam as escalas da esmagadora maioria das urgências, e eles já ameaçaram paralisar os serviços. Não são, aliás, apenas as urgências que dependem dos médicos tarefeiros. Ainda nesta semana, o PÚBLICO noticiou que metade dos serviços de medicina intensiva tem camas inactivas por falta de recursos humanos. A escassez de enfermeiros é mais significativa, mas também faltam médicos. Segundo a proposta da rede de referenciação hospitalar de medicina intensiva, cerca de 50% destes serviços altamente diferenciados recorrem a tarefeiros para completarem as escalas. Importa também lembrar que, como o PÚBLICO noticiou no início de Novembro, um grupo de mais de mil médicos juntou-se nas redes sociais para preparar uma paralisação geral das urgências em protesto contra as medidas que estavam a ser preparadas pelo Governo. Este grupo deu origem à criação da Associação de Médicos Prestadores de Serviços, liderada por Nuno Figueiredo e Sousa, que chegou a ser recebida no Ministério da Saúde e pela Ordem dos Médicos. Em meados de Janeiro, já depois de o ex-Presidente da República ter devolvido o decreto-lei ao Governo, a associação enviou uma carta a Marcelo avisando que a promulgação de um diploma que não tenha em consideração a realidade dos prestadores de serviços “poderá conduzir a uma paralisação dos serviços de urgência a nível nacional com consequências graves para a segurança dos utentes e para a estabilidade do SNS”. Ministra garante que "SNS não está a falhar": "Têm de nos deixar trabalhar" Questionada sobre os dados da actividade assistencial do SNS, que apontam para uma redução nas consultas e cirurgias nos primeiros dois meses do ano e mais tempo de espera, a ministra da Saúde recusou que o SNS esteja a falhar, alegando que isso é um mito “sistematicamente repetido”. “Os números, todos eles, indicam que o SNS não está a falhar”, afirmou, um dia depois de o líder do PS, José Luís Carneiro, ter acusado o primeiro-ministro de ter falhado na saúde e de ser o responsável por manter em funções uma ministra que perdeu “há muito” a autoridade política. Na quarta-feira, a deputada socialista Mariana Vieira da Silva tinha defendido mesmo a demissão de Ana Paula Martins, acusando-a de já ter desistido do SNS, que apresenta “dados gravíssimos de deterioração na resposta” aos utentes. A ministra reafirmou que, desde que entrou no Governo, em 2024, “todos os indicadores melhoraram” quando comparados a 2023. “Não foi só o pico de gripe e o Inverno que foi rigoroso. É preciso dizer que os impactos do Inverno prolongam-se durante mais algumas semanas, porque temos internamentos, alguns deles complexos e internamentos sociais (...), que têm de permanecer no hospital mais tempo”, o que acaba por bloquear camas nos hospitais. “Passaram dois meses do início do ano e, portanto, nem sequer temos o primeiro semestre para fazer essa avaliação. Têm de nos deixar trabalhar”, rematou. Recentemente, numa carta enviada à ministra da Saúde juntamente com um “caderno de intenções”, a mesma associação deixou claro que as “medidas legislativas que não reconheçam adequadamente o contributo e as condições destes profissionais poderão, inevitavelmente, conduzir ao afastamento ou êxodo de muitos médicos que hoje garantem, com elevado sentido de dever, a manutenção dos pilares essenciais do SNS”. tp.ocilbup@kcerhcs.seni tp.ocilbup@omrac.aleinad tp.ocilbup@aiama A ministra da Saúde, Ana Paula Martins, ladeada pelo ministro Adjunto e da Reforma do Estado, Gonçalo Matias ANTÓNIO PEDRO SANTOS/LUSA Inês Schreck