A proposta do Chega incluiu medidas que já constavam nos programas eleitorais e tentativas anteriores de revisão constitucional, como a pena perpétua ou a redução do número de deputados Mesmo com o calendário político condicionado pelo PSD, o Chega apresentou esta quinta-feira o seu projeto de revisão constitucional em que propõe alterações a dezenas de artigos do texto fundamental, focada na redução do número de cargos públicos nomeados pelo Parlamento, na remoção de conceitos considerados ideológicos da Constituição e no que considera ser uma reforma da Justiça que permita um maior combate ao enriquecimento ilícito. O que inclui a criação de penas perpétuas (atualmente proibidas pela lei fundamental), para crimes mais graves e também para impedir que condenados por corrupção possam exercer cargos públicos. Também pretende que a Constituição permita a perda definitiva de nacionalidade. Numa longa conferência de imprensa nos Passos Perdidos do Parlamento, André Ventura introduziu a proposta que já deu entrada na Assembleia da República - embora reconheça, logo nesta fase inicial do processo, que há uma possibilidade de este se atrasar ou prolongar no tempo para fazer face ao calendário do PSD, que só quer iniciar o processo . Os sociais-democratas realizam congresso em junho e indicarem que preferem tratar do processo na segunda metade da legislatura, no próximo ano. “É possível termos acordo final em 2027 sobre a revisão constitucional. (...) Receberemos os contributos de todos e se entenderem que é preciso mais tempo, podemos avaliar isso. Não gostaria que assim fosse, mas não depende só do Chega. Há abertura do PSD para participar nesta revisão, há abertura da parte do Chega para ser flexível na calendarização dos trabalhos”, explicou o líder do Chega. Nas alterações apresentadas pelos deputados do Chega, estão incluídas várias das bandeiras mais conhecidas do partido, como a redução do número de deputados no Parlamento - atualmente, a lei permite entre 180 a 230 deputados, mas o Chega quer criar como limite mínimo 100 deputados e a inclusão de um círculo eleitoral de compensação, que Ventura quer levar avante “mesmo com a possibilidade real” de ser o Chega “o mais prejudicado” pela medida. Há também uma intenção declarada em reduzir o número de cargos públicos nomeados pelo Parlamento, incluindo alterações na Procuradoria-Geral da República, na Provedoria de Justiça ou no Tribunal Constitucional, desde logo passando-se de dez indicados pelo Parlamento para oito (os outros cinco juízes seriam indicados pelos seus pares). No geral, “uma reforma das nomeações do Estado para evitarmos a partidarização e politização desses cargos”, apontou Ventura, pretendendo uma “maior imparcialidade” nos cargos através de “avaliações de júri” ou de “intervenção mais direta do Presidente da República”. “Não podemos ter promiscuidade entre altos cargos do estado e sistema político”, reiterou, embora também aqui insista num trabalho para “consensualizar ideias” com outros partidos “desde que o objetivo de todos seja despolitizar as instituições, para garantir que são mais permanentes e estáveis”. Menos direitos para imigrantes e o regime derrubado passa de “fascita” para “vigente” O projeto também passa por temas onde o Chega já tentou fazer alterações legislativas que acabaram chumbadas devido a inconstitucionalidades apontadas pelo Tribunal Constitucional, nomeadamente na inclusão de penas perpétuas para alguns crimes ou na limitação de direitos civis a estrangeiros a residir no país. Mesmo assumindo que a criação de penas perpétuas é um ponto “onde dificilmente haverá consenso político”, André Ventura insistiu em particular em alterar a Constituição para que “titulares de cargos públicos condenados por corrupção não voltam a exercer funções públicas e políticas em Portugal”. Na Segurança Social e na Saúde, o presidente e deputado do Chega foi claro em pretender que o texto fundamental inscreve “a prioridade dada aos portugueses no acesso à saúde, face aos estrangeiros que vivem pontualmente em Portugal e aos imigrantes”, dado o “contexto de escassez” do sistema de saúde, e também quer “garantir que os tempos máximos de resposta são constitucionalmente consagrados”. “Não queremos que os estrangeiros fiquem sem acesso à saúde. Queremos é que haja uma hierarquia e prioridade de escala, e que quem vem de fora pague uma parte dos seus cuidados de saúde, para garantir a sustentabilidade do sistema de saúde”, sublinhou. Para consolidar este ponto, o Chega propõe assim a alteração do Artigo 15.º da Constituição, em que escreve que apenas os “os estrangeiros e os apátridas que residam legalmente em Portugal gozam dos direitos e estão sujeitos aos deveres do cidadão português”, e não simplesmente os que “se encontram em Portugal”, como diz atualmente a Constituição. Chega e AD já tinham aprovado propostas em 2024 para limitar o acesso ao SNS a estrangeiros residentes em Portugal. De igual modo, André Ventura defendeu que a Constituição aponte para a “ideia fundamental” do Chega que “quem vem de fora só pode aceder aos benefícios da Segurança Social ao fim de alguns anos de contribuição”, para assim “limitar a atribuição de subsídios” e “evitar que Portugal se torne num turismo de Segurança Social”. O líder do Chega também referiu alterações na forma como o sistema económico é sustentado na Constituição, garantindo “a liberalização da economia portuguesa e garantir que o Estado fica mais concentrado nas suas tarefas fundamentais de exercício de soberania, e não que se perca com minudências que podem ser levadas a cabo pelo setor privado”. “Queremos neste sentido um regime fiscal que não seja tão fechado ou que diga que os impostos sobre o rendimento têm de ser progressivos, e uma fiscalidade mais amiga da criação de riqueza e do trabalho”, esclareceu. No preâmbulo da Constituição, o Chega pretende remover a referência sobre “abrir caminho para uma sociedade socialista” e mudar a primeira frase do texto fundamental, para considerar que o MFA, a 25 de Abril de 1974, derrubou “o regime vigente” e não “o regime fascista”, como se aponta no texto atual. Do ponto de vista do Chega, trata-se de remover conceções “ideológicas” da Constituição, postura que se repete relativamente à educação e à escola pública, onde André Ventura quer que seja “o mais neutral possível do ponto de vista ideológico”. “Quando a escola pública proíbe crucifixos, mas faz festas islâmicas ou de outra qualquer cultura, está a fazer um caminho que não é o caminho da neutralidade”, alegou Ventura, exigindo também um “reforço e exigência” do ensino da língua portuguesa para “acabar com miscigenação cultural e linguística”. [Notícia atualizada às 17h52] Hélio Carvalho Jornalista Hélio Carvalho