O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, diploma que o Governo considera central para a reorganização do sistema de emergência médica em Portugal e para o reforço da capacidade de resposta em situações de urgência e emergência. O anúncio foi feito pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, em conferência de imprensa, durante a reunião do Conselho de Ministros, na qual confirmou a aprovação de quatro diplomas na área da Saúde, entre os quais a nova lei orgânica do INEM. De acordo com a governante, o INEM passará a ter o estatuto jurídico de Instituto Público de Regime Especial, uma alteração que permitirá “maior flexibilidade, maior remuneração e um modelo de governação clínica que o atual não tinha”. A nova estrutura de governação deixa de exigir que a presidência do Conselho de Administração seja assumida por um médico, passando aquele órgão a integrar um diretor clínico e um diretor de enfermagem, num modelo semelhante ao das unidades locais de saúde. “Temos de ter uma governação clínica forte, porque a principal missão do INEM é garantir o socorro em situações de emergência e urgência, atender a tempo e despachar os meios certos a tempo. Para isso acontecer, temos de ter uma governação clínica fortíssima”, sublinhou Ana Paula Martins, defendendo que esta alteração aproxima o instituto das recomendações apresentadas pela Comissão Técnica Independente. A ministra destacou igualmente a componente de descentralização prevista no diploma, nomeadamente ao nível do Sistema Imediato de Vida, através da transferência de competências para as unidades locais de saúde, medida que considerou relevante para melhorar a qualidade da prestação de cuidados, reforçar a coesão territorial e otimizar a partilha de recursos humanos. A componente tecnológica é outra das áreas reforçadas na nova lei orgânica, enquadrada na reforma do Estado, com aposta na simplificação de processos, digitalização de serviços e interoperabilidade dos sistemas de informação. Entre as mudanças previstas está a utilização de ferramentas de inteligência artificial nos Centros de Orientação de Doentes Urgentes, com o objetivo de apoiar a gestão e triagem das situações de emergência. A aprovação deste diploma surge num contexto de forte escrutínio sobre o INEM, envolvido em várias polémicas, entre as quais os impactos das greves dos técnicos de emergência pré-hospitalar no final de 2024, situação que levou Ana Paula Martins a assumir diretamente a competência sobre o instituto e a anunciar um processo de refundação. Nesse âmbito, a nova lei orgânica tem sido apontada como uma peça determinante para a reestruturação do sistema de emergência médica. O presidente do INEM, Luís Mendes Cabral, já tinha classificado esta revisão como a “necessidade mais permanente” para reorganizar o modelo de emergência médica e corrigir limitações estruturais identificadas no funcionamento do instituto. Entretanto, na Assembleia da República, decorre uma Comissão Parlamentar de Inquérito destinada a apurar responsabilidades políticas, técnicas e financeiras relacionadas com a atual situação do INEM e com a relação entre a tutela e o instituto desde 2019. Na mesma reunião, o Conselho de Ministros aprovou ainda um projeto de lei para regulamentar as bolsas de nicotina em Portugal. lusa/HN O Conselho de Ministros aprovou esta quinta-feira a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica, diploma que o Governo considera central para a reorganização do sistema de emergência médica em Portugal e para o reforço da capacidade de resposta em situações de urgência e emergência. [Additional Text]: Ministra saúde_Ana Paula Martins