Ouça este artigo Clique para reproduzir O Governo aprovou em Conselho de Ministros um conjunto de medidas estruturais para responder à pressão crescente sobre o Serviço Nacional de Saúde (SNS), com especial enfoque no funcionamento das urgências, na valorização do trabalho médico e na reorganização da resposta de emergência em Portugal. No centro das decisões anunciadas pela ministra da Saúde, Ana Paula Martins, está a criação de novos regimes laborais destinados a garantir maior estabilidade nas equipas médicas, reforçar a continuidade assistencial e travar um modelo que, segundo a governante, tem vindo a criar desigualdades e a incentivar a saída de profissionais do sistema público para regressarem depois em regime de prestação de serviços. Na conferência de imprensa após a reunião do Conselho de Ministros, Ana Paula Martins explicou que foram aprovados dois regimes distintos, mas intimamente ligados entre si. O primeiro diz respeito ao regime de trabalho médico à tarefa, em prestação de serviços, dirigido especificamente ao SNS e às equipas que asseguram o funcionamento contínuo da rede nacional de urgências - sejam elas básicas, médico-cirúrgicas ou polivalentes - durante 24 horas por dia. O segundo constitui um novo modelo de incentivos destinado aos médicos do SNS que já asseguram trabalho suplementar para manter os serviços operacionais, procurando reconhecer financeiramente esse esforço acrescido e garantir uma maior previsibilidade na organização anual das escalas. Segundo a ministra, o objetivo central da revisão do regime de prestação de serviços é claro: impedir que o próprio sistema continue a estimular a saída de médicos dos quadros permanentes para regressarem em condições contratuais mais vantajosas. “O que queremos é não promover que os médicos saiam do sistema para trabalhar no sistema”, afirmou Ana Paula Martins, sublinhando que esta lógica tem criado distorções remuneratórias, desequilíbrios de responsabilidade dentro das equipas e uma injustiça face aos profissionais que permanecem vinculados ao SNS. A governante referiu que o modelo anterior acabou por tornar mais atrativo, para recém-especialistas e médicos já integrados no sistema, desvincularem-se para regressarem como prestadores de serviços em condições mais favoráveis. A nova regulamentação assenta em três pilares fundamentais. O primeiro é o princípio da necessidade: só haverá recurso a contratos de prestação de serviços quando essa necessidade estiver devidamente fundamentada. A ministra reconheceu que essa carência existe “há muitos e muitos anos” e admitiu que o SNS se tornou progressivamente dependente de um modelo que classificou como “não virtuoso”. O segundo eixo prende-se com a qualidade e excelência dos cuidados prestados, defendendo o Governo que a ausência de médicos residentes nas equipas de urgência compromete a articulação clínica, a continuidade assistencial e, em determinados períodos do ano, aumenta a dependência de profissionais menos diferenciados ou mesmo de médicos não especialistas. Embora o novo regime não exclua a contratação destes últimos, essa possibilidade ficará sujeita a condições específicas. O terceiro vetor introduz um regime de incompatibilidades mais apertado. Entre as situações abrangidas estão os casos de médicos recém-especialistas que, tendo vagas abertas para ingresso no SNS, optem por não concorrer e pretendam depois ser contratados como prestadores de serviços. Também os médicos já vinculados ao SNS que recusem assegurar trabalho suplementar nas suas unidades poderão ver limitada a possibilidade de exercer funções como prestadores externos noutras unidades próximas, em condições distintas. Ana Paula Martins sintetizou esta lógica ao afirmar que “se não estão disponíveis para fazer este serviço de continuidade na urgência no seu hospital ou na sua unidade local de saúde, não faz muito sentido poderem fazê-lo como prestadores com condições diferentes” numa unidade vizinha. Continue a ler após a publicidade Paralelamente, o Executivo aprovou um novo regime de valorização do trabalho suplementar dos médicos do SNS, concebido como incentivo à permanência no sistema e à disponibilidade adicional já hoje demonstrada por muitos profissionais. A ministra recordou que Portugal conta com cerca de 168 serviços de urgência nestas três tipologias e que, atualmente, muitos médicos já ultrapassam largamente os limites de 250 horas de trabalho suplementar. O novo modelo prevê escalões progressivos de incentivo organizados em blocos de 48 horas, com majorações crescentes à medida que aumenta o volume de disponibilidade prestada. A intenção, explicou, é criar um planeamento anual de escalas que permita estabilizar a resposta hospitalar, premiar o compromisso das equipas e assegurar previsibilidade tanto para profissionais como para utentes. Para Ana Paula Martins, a meta é dupla: garantir à população que encontrará “médicos diferenciados” nos serviços de urgência ao longo de todo o ano e assegurar que as equipas do SNS são justamente compensadas por permanecerem no sistema público. A governante criticou o modelo herdado, considerando que “desvirtuava completamente” a qualidade do serviço, colocava por vezes em causa a sua continuidade e gerava desigualdades entre médicos. “Acabava por incentivar os médicos a sair do sistema para poderem de outra forma e por outra porta trabalhar no sistema”, resumiu. Além das alterações ao regime laboral médico, o Conselho de Ministros aprovou ainda a nova lei orgânica do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM), diploma que o Governo classificou como particularmente relevante no quadro da reorganização da resposta de emergência pré-hospitalar. Embora sem detalhar de imediato o conteúdo dessa reforma, a aprovação sinaliza uma reestruturação institucional do organismo responsável pelo socorro médico urgente em Portugal. Continue a ler após a publicidade Foi também aprovado um projeto legislativo para regulamentar as bolsas de nicotina em território nacional, matéria que seguirá agora para apreciação na Assembleia da República. A iniciativa representa a intenção do Executivo de criar enquadramento legal específico para este tipo de produtos, num momento em que o seu consumo tem vindo a ganhar visibilidade no mercado. Com este pacote legislativo, o Governo procura responder a três frentes simultâneas (fixação de médicos, estabilidade das urgências e reorganização da emergência médica), numa tentativa de reforçar a capacidade de resposta do SNS e de corrigir mecanismos que, segundo o Ministério da Saúde, penalizavam os profissionais que permanecem no sistema público e fragilizavam a continuidade dos cuidados prestados aos mais de 10 milhões de habitantes em Portugal. Pedro Zagacho Gonçalves