Altera o Decreto Regulamentar n.o 3/2024, de 21 de fevereiro, com vista à atualização do universo dos sujeitos passivos abrangidos pela declaração automática de IRS, na sequência da revisão do regime do IRS Jovem; Altera as instruções do anexo H, da declaração prevista no n.o 1 do artigo 57.0 do Código do IRS, aprovadas pela Portaria n.o 104/2026/1, de 5 de março; Regulamento do Programa de Formação e Integração de Migrantes, Requerentes e Beneficiários de Proteção Internacional e Beneficiários de Proteção Temporária no Setor do Turismo «INTEGRAR PARA O TURISMO» 2.a edição; Estabelece os critérios e requisitos aplicáveis à renovação das licenças de pesca, designadamente para os apanhadores de animais marinhos e pescadores apeados, bem como para as embarcações registadas no continente, incluindo, com as necessárias adaptações, os pareceres vinculativos emitidos pelos órgãos competentes das regiões autónomas para a operação da frota do continente nas respetivas regiões; Determina o desconto a aplicar na fixação da tarifa social de fornecimento de gás natural no ano gás 2026-2027; Concurso de educadores de infância e de professores dos ensinos básico e secundário para o ano escolar de 2026/2027; Procede à primeira alteração à Portaria n.o 153/2017 de 4 de maio, que define OS Tempos Máximos de Resposta Garantidos (TMRG) no Serviço Nacional de Saúde para todo o tipo de prestações de saúde sem caráter de urgência e aprova e publica a Carta de Direitos de Acesso aos Cuidados de Saúde pelos Utentes do SNS. 02.abril.2026 Concede tolerância de ponto para o período da tarde de QuintaFeira Santa, dia 2 de abril de 2026, aos trabalhadores dos órgãos, serviços e demais entidades, incluindo o setor empresarial do Estado, dependentes ou sob tutela do Ministério da Saúde, sem se comprometer o normal funcionamento dos serviços; Abertura de procedimento concursal para recrutamento de três postos de trabalho da carreira e categoria de técnico superior, em regime de comissão de serviço, para o exercício de funções de assessoria e consultadoria técnica como especialistas nos gabinetes de apoio aos magistrados judiciais, dos Tribunais Judiciais da área de atuação da comarca de Aveiro; Estabelece o regime jurídico da Insígnia Honorífica de Prestígio , «50 Anos da Autonomia» Diamantino Pereira 01.abril.2026 Fixa o valor da «taxa sanitária e de segurança alimentar mais» para o ano de 2026; Fixa a dotação das vagas dos quadros dos agrupamentos de escolas, das escolas não agrupadas e dos quadros de zona pedagógica para os concursos interno e externo de seleção e de recrutamento de pessoal docente, para o ano escolar de 2026-2027: Cria apoios excecionais e temporários de compensação pela escalada do preço dos combustíveis verificada em consequência do conflito no Médio Oriente a atribuir aos operadores de transporte de passageiros e mercadorias, às entidades do setor social, às associações humanitárias de bombeiros e aos setores agrícola, florestal, das pescas e da aquicultura; Diamantino Pereira