O Governo deixou cair as prometidas e juradas medidas de urgência com que ganhou as eleições. O Pacto para a Saúde imposto por Seguro garante mais um ano de inacção. Luís Montenegro ganhou as eleições em 2024 por causa da Saúde. Sem dúvida que o estado em que o Partido Socialista tinha deixado o SNS justificou a diferença (aliás muito pequena) do resultado eleitoral. A principal promessa eleitoral de Luís Montenegro em 2024 foi “até final de 2025, acabar com listas de espera que excedem o tempo máximo garantido e dar uma resposta de medicina familiar a todos os utentes de Portugal” “ assegurando enfermeiro e médico de família recorrendo também aos setores privado, cooperativo e social.” Anunciada solenemente na Convenção da AD no Estoril em 21 de janeiro de 2024 e repetida na campanha fez os cabeçalhos dos Jornais. É a primeira promessa eleitoral que está no site do PSD. Não deixar ninguém para trás, centrar nas necessidades dos utentes e sem complexos ideológicos recorrer aos sectores sociais e privados para garantir o direito constitucional dos portugueses de acesso aos cuidados de saúde em tempo útil, era o mantra de Montenegro. A promessa era que a até ao fim de 2025 seria conseguido. O quadro abaixo publicado no despacho conjunto dos Ministério das Finanças e da Saúde em 25 de novembro de 2025 como o “quadro global de referência do Serviço Nacional de Saúde para 2025, elaborado em conformidade com as instruções definidas, mantendo-as válidas para os exercícios de 2026 e 2027”, mostra como tudo se vai manter na mesma ou pior e que o Governo desistiu das suas promessas. Em relação aos Médicos de Família a própria Ministra da Saúde assumiu recentemente a quebra da promessa e que até ao fim de 2027 iria continuar tudo na mesma. O Diretor Executivo do SNS veio corroborar dias depois na Comissão Parlamentar da Saúde. E sem darem nenhuma alternativa ou esperança. Das USFs modelo C que eram para começarem a funcionar no segundo semestre de 2024 ainda não abriu nenhuma e os concursos finalmente lançados são para USFs Low Cost, pagando pelo total bastante menos do que aquilo que o SNS gasta só com os seus profissionais em início de carreira; e com o recrutamento limitado a médicos reformados ou fora do SNS há mais de 3 anos. A que só concorrem empresas tecnológicas especializadas em teleconsultas, o que aliás até foi considerado com fator de preferência num dos concursos. Quanto às Convenções com Médicos de Família, prometidas para 2024, reafirmadas no discurso do Pontal de 2025 e só regulamentadas em Novembro de 2025 (com valores igualmente muito baixos), nenhuma Unidade Local de Saúde as abriu. A repetida proposta de os médicos de família privados poderem requisitar exames complementares de diagnóstico pelo menos aos utentes sem médico de família sempre foi recusada pela Senhora Ministra da Saúde deixando completamente abandonados os utentes sem medico de família. Os grupos privados agradecem porque não tendo convenções como SNS querem que quem os procure faça os exames pela tabela privada ou dos seguros nos seus hospitais e não que vão fazer fora com credenciais do SNS. Da jura que cada português teria um Voucher na hora a seguir a ultrapassar o Tempo Máximo de Resposta Garantido para se ir operar no Privado restam as declarações do Presidente da Associação Hospitalização Privada que dizem o contrário. “No ano passado, realizaram-se 15.355 cirurgias neste regime, menos do que em 2024. O valor mais baixo de sempre, excluindo 2020, o ano da pandemia. A nossa conclusão face a estes números é que nunca o SNS recorreu tão pouco aos privados para ajudar na mitigação das listas de espera cirúrgicas, apesar do aumento das listas de espera”, destacou Óscar Gaspar. E se o Governo deixou cair as prometidas e juradas medidas de urgência com que ganhou as eleições, a foto abaixo publicada do Facebook do Ministério da Saúde consagra a aceitação do “ Pacto para a Saúde” imposto pelo Presidente da República e a sua liderança por um ex Ministro da Saúde do Partido Socialista para liderar “Um Pacto para a Saúde” em nome do Presidente da República; sendo um perfeito alibi para que durante um ano nada aconteça é também o reconhecimento da total ausência de vontade, ideias, propostas, e medidas para a Mudança na Saúde por parte da Senhora Ministra da Saúde e do Senhor Primeiro Ministro. Isto quando quer o próprio Presidente da República quer a pessoa indicada para representar o Partido Socialista definiram os parâmetros do Pacto em termos vazios: “Perante os desafios contemporâneos, respostas avulsas ou de curto prazo são insuficientes. Impõe-se, por isso, uma abordagem assente na estabilidade, na previsibilidade e na continuidade das políticas públicas, que coloque as pessoas no centro das decisões, valorize os profissionais de saúde e reforce a proximidade dos cuidados, garantindo que o sistema responde de forma integrada, eficiente e justa às necessidades da população” (Nota no Site da Presidência da República) O Expresso, sempre bem informado das intenções Presidenciais, esclarece-nos “A ideia por detrás da nomeação de Seguro foi a de designar uma personalidade do sector com forte pendor académico e com experiência de governação, que “ajude” o Governo e o Parlamento a concluírem que, afinal, há mais consenso no sector do que se pensaria à partida. Para isso, contudo, será preciso despir de ideologia e pragmatizar ao máximo a procura de soluções para um sector que tem ardido nas mãos de todos os Governos” E na mesma linha, Mariana Vieira da Silva a indicada para representar o PS, diz-nos: “Não nego nada a importância de um acordo, mas ainda não consegui perceber em que é que falta um acordo”, disse, há cerca de mês e meio, na Rádio Renascença. “O que temos é problemas de recursos humanos, de carências, de gestão de rede. Mas são iminentemente problemas do Governo, da ação governativa, da gestão do dia a dia, e não problemas legislativos”, acrescentou, defendendo que a Lei de Bases da Saúde, que vem da geringonça , não é um obstáculo à ação governativa. Nenhum deles percebeu, e pelos vistos nem o Primeiro-Ministro nem a sua Ministra da Saúde, que as causas das dificuldades são estruturais e que se prendem com coisas tão simples como mudar o financiamento da saúde, tornando-o não dependente do Orçamento de Estado, e mudar de um modelo de Administração Pública para um Modelo de Gestão. Seria bom que lessem este artigo publicado recentemente por dois membros do Concelho de Finanças Públicas que escrevem na conclusão: A publicação ocasional do CFP que serve de base a este artigo identificou um conjunto de orientações para reflexão em torno das opções de financiamento do SNS: a avaliação da viabilidade de um modelo de seguro de saúde obrigatório; a revisão dos incentivos fiscais ao seguro privado, com eventual orientação para segmentos populacionais específicos; e o estudo da introdução de mecanismos de copagamento progressivo com limites anuais de proteção, articulados com critérios de equidade. Independentemente das opções de política que venham a ser consideradas, a análise comparativa evidencia que a sustentabilidade financeira do SNS e a contenção dos encargos privados das famílias são objetivos complementares, que requerem uma abordagem estruturada à questão do financiamento. Importa, todavia, reter que a gratuitidade tendencial não garante, por si só, a redução do encargo efetivo das famílias, podendo em determinadas condições produzir o efeito contrário. A monitorização regular dos indicadores de despesa e acessibilidade constitui, neste contexto, um instrumento essencial de apoio à decisão. Finalmente penso que Pedro Passos Coelho tinha toda a razão quando a propósito da Saúde avisou: há reformas que só se fazem “em confronto” e pede que “não esperem uns pelos outros” Post-Scriptum. Uma vez desfeitas as ilusões sobre “dar um médico de família a todos os portugueses”, que o governo permita que os Médicos a que os utentes “Sem Médico de Família no SNS“ recorram no sector privado lhes possam requisitar exames pelo SNS (como há muito acontece com as receitas de medicamentos). O PSD não pode continuar a deixar totalmente abandonados os que têm a infelicidade de não ter médico de família. Como aliás diz a recomendação ao Governo aprovada pelos militantes do PSD de Lisboa na sua assembleia do dia 27/04/2026. António Alvim Médico António Alvim