Referencial está em linha com a atualização do ordenado mínimo e determina subidas de até 87 euros para administrativos sem contratação coletiva. Subsídio de refeição sobe 15 cêntimos para 6,15 euros. O Governo quer aumentar os salários de cerca de 111 mil trabalhadores administrativos do privado em 6,2%, em linha com a subida do ordenado mínimo para este ano e acima do referencial de 4,6% acordado em concertação social. O aviso do projeto e portaria, que determina saltos remuneratórios de até 87 euros brutos mensais, foi publicado esta terça-feira em separata do Boletim do Trabalho e Emprego (BTE) e ficará em consulta pública durante 10 dias para os interessados - patrões e sindicatos - poderem apresentar oposição “fundamentada” à proposta. As atualizações dos vencimentos destes trabalhadores, que não estão abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva, produzem efeitos a março, isto é, no processamento salarial deste mês irão receber os retroativos de dois meses (março e abril) mais o ordenado de maio, já com o aumento. “As retribuições mínimas mensais e as disposições de natureza pecuniária produzem efeitos a partir de 1 de março de 2026”, de acordo com o aviso, assinado pelo secretário de Estado Adjunto e do Trabalho, Adriano Moreira. Para o diploma entrar em vigor, ainda é preciso que seja publicado em Diário da República. O subsídio de refeição também vai subir em linha com a atualização deste abono para a Função Pública. Assim, dará um salto de 15 cêntimos, passando de seis para 6,15 euros por dia trabalhado. Este é também o teto para o valor isento de IRS, quando pago por transferência bancária. Se o subsídio for atribuído em cartão refeição, o limiar sobe para 10,46 euros por dia, ou 230,12 euros por mês, considerando 22 dias úteis. Há dois anos, este patamar subiu, no seguimento do acordo tripartido assinado com os parceiros sociais que estabeleceu que o valor livre de imposto, quando pago em vale refeição, pode exceder 70% do montante estabelecido para a Função Pública. Até então, aquele teto estava fixado em 60%. De lembrar que há dois anos a comissão técnica tinha proposto um aumento de 39 cêntimos, para 6,39 euros, mas esse avanço não se concretizou e o subsídio de alimentação manteve-se congelado nos seis euros. “O valor do subsídio de alimentação é 6 euros e irá passar a 6,15 euros”, segundo esclarecimentos prestados por fonte oficial do Ministério do Trabalho ao ECO. O diploma clarifica ainda que o subsídio não integra o cálculo dos subsídios de férias e de Natal e que não é devido quando a entidade empregadora assegure a refeição ou comparticipe o seu custo em montante igual ou superior. Os aumentos salariais propostos pelo Executivo incidem sobre funcionários administrativos do setor privado não abrangidos por instrumentos de regulamentação coletiva, como trabalhadores da limpeza, vigilantes, telefonistas, auxiliares, técnicos administrativos e de secretariado, técnicos de contabilidade, de apoio jurídico, de informática ou de recursos humanos, detalha o projeto de diploma. Todos os anos, desde 1943, o Executivo aprova uma portaria que estabelece condições mínimas de trabalho para os trabalhadores administrativos sem contratação coletiva. No ano passado, o projeto de portaria foi publicado em julho e o respetivo despacho saiu em Diário da República a 29 de setembro, já sob a tutela do segundo Governo PSD/CDS de Luís Montenegro. Em 2025, o processo atrasou um pouco por causa de eleições legislativas antecipadas, a 18 de maio, provocadas pela queda do primeiro Executivo de Luís Montenegro, na sequência do chumbo de uma moção de confiança que o primeiro-ministro decidiu levar a votos no Parlamento para colocar termo à polémica em torno da empresa da sua família, a Spinumviva, e um eventual conflito de interesses com as suas funções governativas. A comissão técnica para estudar e apresentar uma proposta de atualização das retribuições dos 110.988 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo foi criada em dezembro do ano passado por despacho do secretário de Estado do Trabalho, Adriano Moreira, estando representada pelo Governo, confederações sindicais e patronais. “Na sequência dos estudos preparatórios, a comissão técnica propôs a atualização das retribuições mínimas mensais previstas na tabela da portaria com um acréscimo médio global de 6,2% e, consequentemente, do valor das diuturnidades, assim como do valor do subsídio de refeição para 6,15 euros”, lê-se no projeto de portaria. A nota justificativa do diploma indica que a proposta de atualização salarial foi sustentada com “base na informação disponível nos Quadros de Pessoal de 2024” e por um conjunto de indicadores, a saber: atualização da retribuição mínima mensal garantida (RMMG) de 870 euros, em 2025, para 920 euros, em 2026, (acréscimo de 5,7%, conforme previsto no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028); variação nominal média intertabelas anualizada das convenções coletivas publicadas no ano de 2024 (acréscimo de 6,3%); atualização do valor do subsídio de refeição para os trabalhadores da Administração Pública para 6,15 euros; valor do índice de preços no consumidor (IPC) entre 1 de janeiro e 31 de dezembro de 2025, segundo o Instituto Nacional de Estatística (2,3%); valor do IPC em janeiro de 2026 (1,9%); e os contributos preconizados pelos membros que integraram a comissão técnica (acréscimo médio entre 4,3% e 20,4%). O projeto de portaria foi assinado por nove ministérios: das Finanças; Justiça; Administração Interna; Educação; Saúde; Economia e Coesão Territorial; Ambiente e Energia; Agricultura e Mar; e Cultura, Juventude e Desporto. E pelo secretário de Estado Adjunto e do Trabalho. A atualização salarial de 6,2% fica acima da proposta de aumentos de 4,6% estabelecido no acordo tripartido sobre valorização salarial e crescimento económico 2025-2028, assinado com os parceiros sociais. Isto porque a comissão técnica, criada pelo Executivo, entendeu que deveria dar um novo impulso para “atenuar os efeitos da inflação e as suas consequências no contexto económico e social individual e coletivo das famílias”. Para além disso, “com a atualização do valor da retribuição correspondente ao nível mais baixo da tabela salarial (fazendo corresponder a base da tabela de remunerações mínimas com o valor atual da RMMG)”, o grupo de trabalho “entende que ocorre também a necessidade de fazer repercutir esse aumento nos níveis remuneratórios subsequentes por forma a garantir uma diferenciação salarial equilibrada”, segundo o diploma legal. De salientar que a portaria “apenas é aplicável no território de Portugal continental, uma vez que a emissão de portaria de condições de trabalho aplicável nas Regiões Autónomas compete aos respetivos Governos Regionais”, lê-se no mesmo aviso. Aumentos entre 50 e 87 euros A atualização das remunerações “tem, no plano social, o efeito de melhorar as condições mínimas de trabalho de um conjunto significativo de trabalhadores”, que, segundo o relatório único/quadros de pessoal de 2024, eram 110.988 trabalhadores por conta de outrem a tempo completo, o que se traduz num aumento de 3.322 funcionários que integram este universo face aos 107.666 que beneficiavam do regime no ano passado, indica o diploma. Analisando os 11 níveis salariais da tabela remuneratória destes trabalhadores, os aumentos oscilam, em termos nominais, entre 87 euros, para a categoria mais elevada, relativa a um diretor de serviços ou secretário-geral, que auferia 1.376 euros mensais brutos e que salta para 1.463 euros; e 50 euros para a categoria mais baixa referente a um trabalhador das limpezas que ganhava o ordenado mínimo, de 870 euros, e que transita para os 920 euros, o novo valor da retribuição mínima garantida, segundo cálculos do ECO (ver infografia). A maior parte das categorias profissionais terá aumentos salariais superiores, de 6,3%, segundo as contas do ECO. Em causa estão trabalhadores que exercem não só funções de diretor de serviços como também chefe de secção ou vigilante de 1.ª, cujos ordenados estavam nos 1.064 euros e que vão subir 67 euros ou 6,3% para 1.131 euros brutos mensais. Só as três remunerações mais baixas terão atualizações mais modestas, de 5,7%: é o caso de contínuo de 2.ª, porteiro de 2.ª ou trabalhador de limpeza, em que as retribuições vão aumentar apenas 50 euros, em termos nominais, passando de 870 para 920 euros. Os custos com os aumentos salariais de pelo menos 4,6%, como é o caso, uma vez que a atualização média, de 6,2%, é superior, podem ser majorados em 200% em sede de IRC, relativo ao benefício fiscal criado pelo Governo de António Costa e alargado pela equipa executiva de Luís Montenegro. De lembrar que as portarias de condições de trabalho para trabalhadores administrativos assim como as portarias de extensão estão abrangidas por este incentivo à valorização salarial, uma vez que o Orçamento do Estado para 2026 (OE2026) e o Código do Trabalho indicam que os instrumentos de regulamentação coletiva elegíveis podem ser negociais e não negociais, como são as portarias em questão. Veja as tabelas: 1 / 4 Salomé Pinto