O Eurodeputado Paulo do Nascimento Cabral, que foi, na Comissão das Pescas, o responsável do PPE Partido Popular Europeu (0 maior grupo político do Parlamento Europeu), pelo relatório sobre a Proposta de Directiva sobre o Tratado do Alto Mar, congratulou-se com a entrada oficialmente em vigor do Tratado do Alto Mar (Acordo BBNJ). Este acordo histórico estabelece, pela primeira vez, um quadro jurídico global para a proteção da biodiversidade em águas internacionais, que representam mais de metade da superfície e cerca de 95% do volume dos oceanos. “ê um instrumento essencial para a concretização dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável das Nações Unidas, em particular o ODS 14, sendo determinante para alcançar a meta de proteger 30% do oceano até 2030, através da criação de ãreas Marinhas Protegidas, mas também de uma boa gestão do alto mar, que sem jurisdição, era até agora, completamente desregulado. Estou extremamente satisfeito e orgulhoso por ter feito parte deste processo”, referiu o Eurodeputado. Até ao momento, apenas cerca de 1% do alto mar encontra-se efetivamente protegido.com a entrada em vigor do Tratado, a comunidade internacional passa a dispor de mecanismos legais para a gestão e utilização sustentável da biodiversidade marinha nas águas internacionais, o que representa uma mudança estrutural na governação dos oceanos. Em Portugal, este novo enquadramento ganha especial relevância com iniciativas como O Great Meteor, nos Açores e a Reserva Natural Marinha Dom Carlos, que abrange os montes submarinos Madeira,Tore e o Banco de Gorringe, com uma área total de 173 mil km , e cuja classificação de nova reserva marinha está em consulta pública, até 6 de Março, promovida pelo Governo da República. O Eurodeputado alertou para os desafios deste Tratado, sublinhando a inecessidade de garantir acesso equitativo entre os diferentes utilizadores do oceano e o respeito pela soberania dos Estados.