Nova portaria muda regras de entrada no setor e aposta na responsabilidade dos operadores com reforço dos deveres de transparência para proteger consumidores e estimular concorrência. O Governo vai simplificar o acesso ao mercado da mobilidade elétrica com a publicação de uma portaria que altera as regras para a operação de pontos de carregamento de veículos e embarcações elétricas. A medida insere-se na reforma do regime jurídico do setor numa lógica de desburocratização e maior responsabilização dos operadores. “É um passo decisivo para um sistema mais simples, transparente e competitivo”, afirma o ministro das Infraestruturas. Em causa está a introdução de regimes de comunicação prévia e de deferimento tácito, que permitem iniciar atividade de forma mais rápida, sobretudo nos pontos de carregamento de potência normal ou de alta potência inferior a 150 kW. O objetivo é acelerar a expansão da rede, sem abdicar da segurança técnica nem da proteção do consumidor. Segundo o comunicado do Governo, os operadores passam a ter de cumprir requisitos técnicos claros, incluindo a utilização de plataformas informáticas adequadas e a compatibilidade com a rede elétrica de serviço público, certificada por técnicos habilitados. Um dos eixos centrais da portaria é a transparência, que estabelece que os operadores ficam obrigados a fornecer informação “expressa e explícita” sobre preços, tarifas e condições comerciais de acesso aos pontos de carregamento, incluindo custos de serviços associados, em linha com o Regulamento Europeu da Infraestrutura de Combustíveis Alternativos (AFIR). O objetivo é garantir comparabilidade e defesa do consumidor no mercado liberalizado. Para evitar a ocupação do mercado por operadores sem atividade real, o Governo estabelece também regras de permanência mais exigentes. As licenças terão validade de dez anos, mas caducam ao fim de 12 meses caso o operador não instale qualquer ponto de carregamento por motivo que lhe seja imputável. “Com a liberalização do mercado e a simplificação administrativa operada por esta Portaria, o Governo garante que Portugal dispõe de uma infraestrutura de carregamento moderna, transparente e capaz de responder às necessidades dos utilizadores”, considera a ministra do Ambiente e Energia. Maria Graça Carvalho acrescenta que o Estado passa a concentrar-se “na fiscalização sucessiva para assegurar que o crescimento da mobilidade elétrica em Portugal seja ágil, competitivo e, acima de tudo, universal”. Miguel Pinto Luz, ministro das Infraestruturas e Habitação, considera a medida como “uma reforma participada, equilibrada e centrada nas pessoas”, que responde às recomendações dos reguladores nacionais e às exigências europeias. Atualmente, a rede de carregamentos para veículos elétricos gerida pela mobi.e conta com 7.442 postos de abastecimento e 14.004 pontos de carregamento em todo o país. Em 2025, foi utilizada energia nesta rede que permitiu evitar 153.406 toneladas de emissões de CO2, segundo dados da entidade. Francisco de Almeida Fernandes Francisco de Almeida Fernandes