Portal de referência sobre notícias de ambiente em Portugal. Tudo sobre água, energia, resíduos e ambiente em geral energia Governo simplifica regras para operar pontos de carregamento elétrico O Governo avançou com uma nova portaria, publicada esta segunda-feira em Diário da República, que define os requisitos técnicos e administrativos para a operação de pontos de carregamento de veículos e embarcações elétricas, com o objetivo de facilitar a entrada no mercado e acelerar o arranque da atividade. A medida integra a reforma do regime jurídico da mobilidade elétrica e assenta em mecanismos como a comunicação prévia e o deferimento tácito, segundo um comunicado do Ministério do Ambiente e Energia (MAEN). De acordo com o MAEN, a portaria aposta na responsabilização dos operadores e numa fiscalização posterior por parte do Estado, procurando garantir simultaneamente a segurança das instalações. A regulamentação prevê ainda a interoperabilidade e o acesso universal a todos os pontos de carregamento, bem como “transparência total” nos preços e tarifas, reforçando a competitividade do setor. As novas regras obrigam os operadores a utilizar plataformas informáticas adequadas e a assegurar a compatibilidade técnica com a rede elétrica de serviço público, certificada por técnicos habilitados. No processo de pedido, passam a ser exigidos, entre outros elementos, um seguro de responsabilidade civil, uma descrição dos meios técnicos disponíveis e o compromisso de instalar e explorar pelo menos um ponto de carregamento. A proteção do consumidor é apresentada como um dos eixos centrais do diploma. Os operadores ficam obrigados a disponibilizar, de forma clara e explícita, informação detalhada sobre preços, condições comerciais de acesso, tarifas aplicáveis aos serviços de carregamento e eventuais custos adicionais, em linha com o Regulamento Europeu da Infraestrutura de Combustíveis Alternativos (AFIR), refere o comunicado do MAEN. Para evitar o bloqueio do mercado por operadores sem atividade, as licenças terão validade de 10 anos, mas caducam ao fim de 12 meses caso não seja instalado qualquer ponto de carregamento por razões imputáveis ao titular. A portaria prevê ainda um regime de comunicação prévia para quem pretenda operar pontos de potência normal ou de alta potência até 150 kW, bem como para projetos de investigação e desenvolvimento em ambiente real. Citada no comunicado, a ministra do Ambiente e Energia, Maria da Graça Carvalho, afirma que o Governo está a “substituir barreiras burocráticas por um modelo de responsabilidade e confiança”, garantindo uma rede “moderna, transparente e capaz de responder às necessidades dos utilizadores”. [Additional Text]: Governo simplifica regras para operar pontos de carregamento elétrico © Pixabay